Rodrigo Pereira da Silva

Embargos de Declaração Acolhidos Vistos. Os embargos de declaração merecem acolhimento. A decisão de fls. 239/240 dilatou o prazo legal de 48 horas para 10 dias ao dizer que "Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas do preparo". Assim, o recorrente t

Embargos de Declaração Acolhidos Vistos. Os embargos de declaração merecem acolhimento. A decisão de fls. 239/240 dilatou o prazo legal de 48 horas para 10 dias ao dizer que "Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas do preparo". Assim, o recorrente tinha tal prazo (de dez dias) para recolher a integralidade dos valores. Considerando que a disponibilização se deu em 27/04/2026, o prazo fatal era dia 13/05/2026. Assim, afasto as decisões que reconheceram deserção e mantenho a decisão de fls. 267, que conheceu do recurso. Intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões ao recurso inominado no prazo legal. Intime-se.

Remetido ao DJE Relação: 0532/2026 Teor do ato: Vistos. Os embargos de declaração merecem acolhimento. A decisão de fls. 239/240 dilatou o prazo legal de 48 horas para 10 dias ao dizer que "Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas do preparo". Assim,

Remetido ao DJE Relação: 0532/2026 Teor do ato: Vistos. Os embargos de declaração merecem acolhimento. A decisão de fls. 239/240 dilatou o prazo legal de 48 horas para 10 dias ao dizer que "Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas do preparo". Assim, o recorrente tinha tal prazo (de dez dias) para recolher a integralidade dos valores. Considerando que a disponibilização se deu em 27/04/2026, o prazo fatal era dia 13/05/2026. Assim, afasto as decisões que reconheceram deserção e mantenho a decisão de fls. 267, que conheceu do recurso. Intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões ao recurso inominado no prazo legal. Intime-se. Advogados(s): Celso de Faria Monteiro (OAB 138436/SP), Iully Freire Garcia de Oliveira (OAB 245833/SP), Antonio Moreira de Carvalho Filho (OAB 404300/SP)

Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Mantenho a decisão de fls. 257/259 por seus próprios fundamentos. Conforme já consignado, o preparo no Sistema dos Juizados Especiais deve ser realizado, independentemente de intimação, nas 48 horas seg

Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Mantenho a decisão de fls. 257/259 por seus próprios fundamentos. Conforme já consignado, o preparo no Sistema dos Juizados Especiais deve ser realizado, independentemente de intimação, nas 48 horas seguintes à interposição do recurso, sob pena de deserção, nos termos do art. 42, § 1º, da Lei nº 9.099/95 e do Enunciado nº 80 do FONAJE. A petição e guia de fls. 260/262, protocoladas em 05/05/2026, demonstram que o recolhimento da diferença/complementação (despesas de condução de oficial de justiça) ocorreu de forma extemporânea, não suprindo a falha sanada após o prazo legal peremptório. Reforce-se o teor do Enunciado nº 80 do FONAJE, o qual estabelece: "O recurso inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei 9.099/1995)". Pelo exposto, e diante da preclusão consumativa, JULGO DESERTO o recurso interposto. Certifique-se, desde logo, o trânsito em julgado da sentença. Nada mais sendo requerido pelas partes no prazo de 10 (dez) dias, proceda-se à baixa definitiva e ao arquivamento dos autos, com as cautelas de praxe. Intime-se.

Remetido ao DJE Relação: 0461/2026 Teor do ato: Vistos. Mantenho a decisão de fls. 257/259 por seus próprios fundamentos. Conforme já consignado, o preparo no Sistema dos Juizados Especiais deve ser realizado, independentemente de intimação, nas 48 horas

Remetido ao DJE Relação: 0461/2026 Teor do ato: Vistos. Mantenho a decisão de fls. 257/259 por seus próprios fundamentos. Conforme já consignado, o preparo no Sistema dos Juizados Especiais deve ser realizado, independentemente de intimação, nas 48 horas seguintes à interposição do recurso, sob pena de deserção, nos termos do art. 42, § 1º, da Lei nº 9.099/95 e do Enunciado nº 80 do FONAJE. A petição e guia de fls. 260/262, protocoladas em 05/05/2026, demonstram que o recolhimento da diferença/complementação (despesas de condução de oficial de justiça) ocorreu de forma extemporânea, não suprindo a falha sanada após o prazo legal peremptório. Reforce-se o teor do Enunciado nº 80 do FONAJE, o qual estabelece: "O recurso inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei 9.099/1995)". Pelo exposto, e diante da preclusão consumativa, JULGO DESERTO o recurso interposto. Certifique-se, desde logo, o trânsito em julgado da sentença. Nada mais sendo requerido pelas partes no prazo de 10 (dez) dias, proceda-se à baixa definitiva e ao arquivamento dos autos, com as cautelas de praxe. Intime-se. Advogados(s): Celso de Faria Monteiro (OAB 138436/SP), Iully Freire Garcia de Oliveira (OAB 245833/SP), Antonio Moreira de Carvalho Filho (OAB 404300/SP)

Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Nos termos do artigo 42, parágrafo 1º, da lei nº. 9.099/95, "O preparo será feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, sob pena de deserção". A lei especi

Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Nos termos do artigo 42, parágrafo 1º, da lei nº. 9.099/95, "O preparo será feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, sob pena de deserção". A lei especial que rege a matéria, desta forma, prevê prazo específico para recolhimento do preparo, não abrindo qualquer exceção quanto a prazo suplementar, o que desautoriza a aplicação do artigo 1.007, parágrafos 2º e 7º, do Código de Processo Civil, no âmbito do Juizado Especial Cível. Saliente-se que a Lei nº. 9.099/95 dispõe acerca da matéria, não se podendo, destarte, aplicar-se outra legislação, contrária à referida disposição legal. Observa-se que as regras para o recolhimento do preparo recursal são aquelas constantes no Provimento CSM nº. 2.516/2019; artigo 698, I, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, Comunicado CG nº. 1.530/2021 e Lei nº. 11.608/03, modificada pela Lei nº. 15.855/15, no seguinte sentido: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, etc). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. d) Porte de remessa e retorno: calculado com base noProvimento CSM nº 2.516/2019: R$ 43,00, por volume de autos. Conforme certidão retro, é possível verificar a deserção do recurso inominado ora interposto, já que o recolhimento das despesas processuais não foi feito, de forma correta, no prazo de 48 horas de sua interposição (guias DARE-SP e FEDTJ). Oportuno salientar que o § 1º, do artigo 42, da Lei Federal nº. 9.099/95, é claro ao determinar: O preparo será feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, sob pena de deserção. No mesmo sentido está o Enunciado nº. 29 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: O preparo, no Sistema dos Juizados Especiais Cíveis, será efetuado, sob pena de deserção, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso e deverá compreender a soma das parcelas previstas nos incisos I e II do art. 4º da Lei nº 11.608/03, sendo de valor correspondente a no mínimo 5 UFESP's cada parcela, sem prejuízo do recolhimento do porte de remessa e retorno. Cabe, ainda, mencionar o teor do Enunciado nº. 80 do FONAJE: O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei 9.099/1995). Neste sentido, a jurisprudência: PREPARO - DECISÃO QUE JULGOU DESERTO O RECURSO ANTE O RECOLHIMENTO A MENOR DO PREPARO - RECOLHIMENTO A MAIOR EM GUIA ERRADA - ENUNCIADO DO FONAJE QUE PROÍBE O PRAZO DE COMPLEMENTAÇÃO NO ÂMBITO DOS JUIZADOS - C.STJ PACIFICOU A CONTROVÉRSIA SOBRE O TEMA - RECURSO IMPROVIDO. (Turma Recursal Cível e Criminal do TJ/SP, A.I. nº 0100009-68.2022.8.26.9032, Relatora Juíza Roberta de Oliveira Ferreira Lima, j. 29/03/2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO - Alegação de que o preparo foi recolhido devidamente, mas taxa de citação foi paga em guia inapropriada - Erro Grosseiro - Deserção caracterizada - AGRAVO IMPROVIDO. (3ª Turma Recursal Cível, A.I. nº 0102106-74.2021.8.26.9000, Relatora Juíza Cristiane Vieira, j. 23/02/2022). Agravo de Instrumento. Deserção de recurso inominado, em face de recolhimento incorreto do valor de preparo. Decisão mantida. Recurso improvido. (1ª Turma Recursal Cível, A.I. nº 0100313-76.2021.8.26.9008, Relatora Juíza Juliana Nóbrega Feitosa, j. 24/02/2022). Agravo de instrumento. Recolhimento em guia e código diverso. Falta de recolhimento das despesas postais. Impossibilidade de intimação para complementação. Inteligência do art. 42, § 1º e do art. 54, parágrafo único, ambos da Lei n.º 9.099/95. Deserção configurada. Condições de admissibilidade recursal não preenchidas. Recurso não provido. (1ª Turma Recursal Cível, A.I. nº 0100353-58.2021.8.26.9008, Relator Juiz Raul Marcio Siqueira Junior, j. 30/03/2022). Assim, tendo em vista o certificado nos autos, julgo deserto o recurso interposto. Certifique-se o trânsito em julgado da sentença e aguarde-se manifestação da parte interessada em termos de prosseguimento. Int.

Remetido ao DJE Relação: 0459/2026 Teor do ato: Vistos. Nos termos do artigo 42, parágrafo 1º, da lei nº. 9.099/95, "O preparo será feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, sob pena de deserção". A lei esp

Remetido ao DJE Relação: 0459/2026 Teor do ato: Vistos. Nos termos do artigo 42, parágrafo 1º, da lei nº. 9.099/95, "O preparo será feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, sob pena de deserção". A lei especial que rege a matéria, desta forma, prevê prazo específico para recolhimento do preparo, não abrindo qualquer exceção quanto a prazo suplementar, o que desautoriza a aplicação do artigo 1.007, parágrafos 2º e 7º, do Código de Processo Civil, no âmbito do Juizado Especial Cível. Saliente-se que a Lei nº. 9.099/95 dispõe acerca da matéria, não se podendo, destarte, aplicar-se outra legislação, contrária à referida disposição legal. Observa-se que as regras para o recolhimento do preparo recursal são aquelas constantes no Provimento CSM nº. 2.516/2019; artigo 698, I, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, Comunicado CG nº. 1.530/2021 e Lei nº. 11.608/03, modificada pela Lei nº. 15.855/15, no seguinte sentido: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, etc). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. d) Porte de remessa e retorno: calculado com base noProvimento CSM nº 2.516/2019: R$ 43,00, por volume de autos. Conforme certidão retro, é possível verificar a deserção do recurso inominado ora interposto, já que o recolhimento das despesas processuais não foi feito, de forma correta, no prazo de 48 horas de sua interposição (guias DARE-SP e FEDTJ). Oportuno salientar que o § 1º, do artigo 42, da Lei Federal nº. 9.099/95, é claro ao determinar: O preparo será feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, sob pena de deserção. No mesmo sentido está o Enunciado nº. 29 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: O preparo, no Sistema dos Juizados Especiais Cíveis, será efetuado, sob pena de deserção, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso e deverá compreender a soma das parcelas previstas nos incisos I e II do art. 4º da Lei nº 11.608/03, sendo de valor correspondente a no mínimo 5 UFESP's cada parcela, sem prejuízo do recolhimento do porte de remessa e retorno. Cabe, ainda, mencionar o teor do Enunciado nº. 80 do FONAJE: O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei 9.099/1995). Neste sentido, a jurisprudência: PREPARO - DECISÃO QUE JULGOU DESERTO O RECURSO ANTE O RECOLHIMENTO A MENOR DO PREPARO - RECOLHIMENTO A MAIOR EM GUIA ERRADA - ENUNCIADO DO FONAJE QUE PROÍBE O PRAZO DE COMPLEMENTAÇÃO NO ÂMBITO DOS JUIZADOS - C.STJ PACIFICOU A CONTROVÉRSIA SOBRE O TEMA - RECURSO IMPROVIDO. (Turma Recursal Cível e Criminal do TJ/SP, A.I. nº 0100009-68.2022.8.26.9032, Relatora Juíza Roberta de Oliveira Ferreira Lima, j. 29/03/2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO - Alegação de que o preparo foi recolhido devidamente, mas taxa de citação foi paga em guia inapropriada - Erro Grosseiro - Deserção caracterizada - AGRAVO IMPROVIDO. (3ª Turma Recursal Cível, A.I. nº 0102106-74.2021.8.26.9000, Relatora Juíza Cristiane Vieira, j. 23/02/2022). Agravo de Instrumento. Deserção de recurso inominado, em face de recolhimento incorreto do valor de preparo. Decisão mantida. Recurso improvido. (1ª Turma Recursal Cível, A.I. nº 0100313-76.2021.8.26.9008, Relatora Juíza Juliana Nóbrega Feitosa, j. 24/02/2022). Agravo de instrumento. Recolhimento em guia e código diverso. Falta de recolhimento das despesas postais. Impossibilidade de intimação para complementação. Inteligência do art. 42, § 1º e do art. 54, parágrafo único, ambos da Lei n.º 9.099/95. Deserção configurada. Condições de admissibilidade recursal não preenchidas. Recurso não provido. (1ª Turma Recursal Cível, A.I. nº 0100353-58.2021.8.26.9008, Relator Juiz Raul Marcio Siqueira Junior, j. 30/03/2022). Assim, tendo em vista o certificado nos autos, julgo deserto o recurso interposto. Certifique-se o trânsito em julgado da sentença e aguarde-se manifestação da parte interessada em termos de prosseguimento. Int. Advogados(s): Celso de Faria Monteiro (OAB 138436/SP), Iully Freire Garcia de Oliveira (OAB 245833/SP), Antonio Moreira de Carvalho Filho (OAB 404300/SP)

Conclusos para Decisão

Embargos de Declaração Acolhidos Vistos. Dou provimento aos embargos de declaração para esclarecer que as perdas e danos são incompatíveis com o cumprimento da obrigação de fazer, eis que o CPC as prevê quando se tornar impossível o cumprimento. Se o cump

Embargos de Declaração Acolhidos Vistos. Dou provimento aos embargos de declaração para esclarecer que as perdas e danos são incompatíveis com o cumprimento da obrigação de fazer, eis que o CPC as prevê quando se tornar impossível o cumprimento. Se o cumprimento da obrigação ocorreu, ele não era impossível, sendo portanto incabíveis perdas e danos. No mais, mantenho a sentença. Intime-se.

Remetido ao DJE Relação: 0213/2026 Teor do ato: Vistos. Dou provimento aos embargos de declaração para esclarecer que as perdas e danos são incompatíveis com o cumprimento da obrigação de fazer, eis que o CPC as prevê quando se tornar impossível o cumprim

Remetido ao DJE Relação: 0213/2026 Teor do ato: Vistos. Dou provimento aos embargos de declaração para esclarecer que as perdas e danos são incompatíveis com o cumprimento da obrigação de fazer, eis que o CPC as prevê quando se tornar impossível o cumprimento. Se o cumprimento da obrigação ocorreu, ele não era impossível, sendo portanto incabíveis perdas e danos. No mais, mantenho a sentença. Intime-se. Advogados(s): Celso de Faria Monteiro (OAB 138436/SP), Antonio Moreira de Carvalho Filho (OAB 404300/SP)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusos para Sentença

Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação Vistos. Fls. 199/200: torno sem efeito a decisão, diante do cumprimento da obrigação. Fls. 186: indefiro. Não cabe condenação em dano moral em cumprimento de sentença. No mais, revogo

Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação Vistos. Fls. 199/200: torno sem efeito a decisão, diante do cumprimento da obrigação. Fls. 186: indefiro. Não cabe condenação em dano moral em cumprimento de sentença. No mais, revogo as astreintes, dado seu caráter instrumental. Nesse sentido: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Autor (ora exequente), que ajuizou ação em face da FESP e da Municipalidade, pleiteando o fornecimento de medicamento para tratamento de sua saúde. Atraso no fornecimento do medicamento pelo poder público que ensejou o ajuizamento do presente cumprimento de sentença. Atraso justificável . Regularização do fornecimento. Proferida r. sentença que extinguiu o cumprimento de sentença. Apelo da exequente . Fixação de multa. Descabimento no caso concreto. Cumprimento da ordem judicial. 'Astreintes' que possuem caráter coercitivo, e não indenizatório . Possibilidade de revisão e exclusão da multa a qualquer tempo, já que não acobertada pela coisa julgada. Precedentes. Eventual descumprimento futuro deverá ser discutido oportunamente pela via adequada. Honorários advocatícios sucumbenciais mantidos como fixados na r . sentença. RECURSO DE APELAÇÃO DA EXEQUENTE DESPROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 00013413920238260072 Bebedouro, Relator.: Flora Maria Nesi Tossi Silva, Data de Julgamento: 01/11/2024, 13ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 01/11/2024) Agravo de instrumento. Incidente de cumprimento de sentença. Decisão agravada que determinou à municipalidade que prestasse informações sobre o cumprimento de obrigação de fazer. Ausência de ofensa à coisa julgada . Multa astreinte que pode ser modificada ou revogada a qualquer tempo, sempre que se tornar desnecessária, não constituindo direito da parte nem fim processual. Decisão agravada mantida. Agravo improvido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 0103175-84 .2023.8.26.9061 Andradina, Relator.: Eduardo Tobias de Aguiar Moeller-Colégio Recursal, Data de Julgamento: 15/12/2023, 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública, Data de Publicação: 15/12/2023) DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. ASTREINTES. MULTA COMINATÓRIA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto pela Executada contra a r. decisão que, em sede de Cumprimento Provisório de Sentença, rejeitou sua impugnação e manteve a cobrança de multa cominatória (astreintes) no valor de R$ 80.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia consiste em analisar a razoabilidade e a proporcionalidade da multa cominatória (astreintes) fixada, considerando as circunstâncias do cumprimento da obrigação de fazer, como o tempo de atraso e a ausência de prejuízo à parte credora. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A multa cominatória (astreintes) pode ser revista, modificada ou até mesmo revogada pelo juiz a qualquer tempo, inclusive de ofício, não se sujeitando à preclusão, devendo sua análise pautar-se pelos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. 4. A finalidade das astreintes é eminentemente coercitiva, visando compelir a parte ao cumprimento da obrigação, e não punitiva ou indenizatória, devendo-se evitar o enriquecimento sem causa do beneficiário. 5. No caso concreto, embora tenha ocorrido atraso no cumprimento da obrigação de entregar o medicamento, a medida foi efetivada em prazo razoável, poucos dias após a intimação, sem a demonstração de qualquer prejuízo concreto à parte exequente. 6. O valor da multa (R$ 80.000,00) mostra-se excessivo e desproporcional diante do breve atraso e da ausência de danos à credora, desvirtuando a função da medida coercitiva. 7. Constatado que a obrigação foi cumprida de modo a não gerar prejuízos à parte adversa, e que o valor da penalidade se tornou desarrazoado, impõe-se o seu afastamento integral. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. Tese de Julgamento: "A multa cominatória (astreintes) pode ser revista ou afastada a qualquer tempo, mesmo após a ocorrência do descumprimento, quando se verificar que seu valor se tornou excessivo e desproporcional. Constatado que a obrigação foi cumprida com breve atraso e sem prejuízo concreto ao credor, impõe-se o afastamento integral da penalidade, em observância aos princípios da razoabilidade e da vedação ao enriquecimento sem causa." (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 22217350320258260000 São Paulo, Relator: Corrêa Patiño, Data de Julgamento: 09/09/2025, 2ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/09/2025) Haja vista a confirmação do cumprimento da obrigação de fazer pelo exequente, julgo EXTINTO O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA com fundamento no art. 924, II do CPC. Após o levantamento, arquivem-se os autos. Intime-se.

Remetido ao DJE Relação: 0182/2026 Teor do ato: Vistos. Fls. 199/200: torno sem efeito a decisão, diante do cumprimento da obrigação. Fls. 186: indefiro. Não cabe condenação em dano moral em cumprimento de sentença. No mais, revogo as astreintes, dado seu

Remetido ao DJE Relação: 0182/2026 Teor do ato: Vistos. Fls. 199/200: torno sem efeito a decisão, diante do cumprimento da obrigação. Fls. 186: indefiro. Não cabe condenação em dano moral em cumprimento de sentença. No mais, revogo as astreintes, dado seu caráter instrumental. Nesse sentido: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Autor (ora exequente), que ajuizou ação em face da FESP e da Municipalidade, pleiteando o fornecimento de medicamento para tratamento de sua saúde. Atraso no fornecimento do medicamento pelo poder público que ensejou o ajuizamento do presente cumprimento de sentença. Atraso justificável . Regularização do fornecimento. Proferida r. sentença que extinguiu o cumprimento de sentença. Apelo da exequente . Fixação de multa. Descabimento no caso concreto. Cumprimento da ordem judicial. 'Astreintes' que possuem caráter coercitivo, e não indenizatório . Possibilidade de revisão e exclusão da multa a qualquer tempo, já que não acobertada pela coisa julgada. Precedentes. Eventual descumprimento futuro deverá ser discutido oportunamente pela via adequada. Honorários advocatícios sucumbenciais mantidos como fixados na r . sentença. RECURSO DE APELAÇÃO DA EXEQUENTE DESPROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 00013413920238260072 Bebedouro, Relator.: Flora Maria Nesi Tossi Silva, Data de Julgamento: 01/11/2024, 13ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 01/11/2024) Agravo de instrumento. Incidente de cumprimento de sentença. Decisão agravada que determinou à municipalidade que prestasse informações sobre o cumprimento de obrigação de fazer. Ausência de ofensa à coisa julgada . Multa astreinte que pode ser modificada ou revogada a qualquer tempo, sempre que se tornar desnecessária, não constituindo direito da parte nem fim processual. Decisão agravada mantida. Agravo improvido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 0103175-84 .2023.8.26.9061 Andradina, Relator.: Eduardo Tobias de Aguiar Moeller-Colégio Recursal, Data de Julgamento: 15/12/2023, 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública, Data de Publicação: 15/12/2023) DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. ASTREINTES. MULTA COMINATÓRIA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto pela Executada contra a r. decisão que, em sede de Cumprimento Provisório de Sentença, rejeitou sua impugnação e manteve a cobrança de multa cominatória (astreintes) no valor de R$ 80.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia consiste em analisar a razoabilidade e a proporcionalidade da multa cominatória (astreintes) fixada, considerando as circunstâncias do cumprimento da obrigação de fazer, como o tempo de atraso e a ausência de prejuízo à parte credora. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A multa cominatória (astreintes) pode ser revista, modificada ou até mesmo revogada pelo juiz a qualquer tempo, inclusive de ofício, não se sujeitando à preclusão, devendo sua análise pautar-se pelos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. 4. A finalidade das astreintes é eminentemente coercitiva, visando compelir a parte ao cumprimento da obrigação, e não punitiva ou indenizatória, devendo-se evitar o enriquecimento sem causa do beneficiário. 5. No caso concreto, embora tenha ocorrido atraso no cumprimento da obrigação de entregar o medicamento, a medida foi efetivada em prazo razoável, poucos dias após a intimação, sem a demonstração de qualquer prejuízo concreto à parte exequente. 6. O valor da multa (R$ 80.000,00) mostra-se excessivo e desproporcional diante do breve atraso e da ausência de danos à credora, desvirtuando a função da medida coercitiva. 7. Constatado que a obrigação foi cumprida de modo a não gerar prejuízos à parte adversa, e que o valor da penalidade se tornou desarrazoado, impõe-se o seu afastamento integral. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. Tese de Julgamento: "A multa cominatória (astreintes) pode ser revista ou afastada a qualquer tempo, mesmo após a ocorrência do descumprimento, quando se verificar que seu valor se tornou excessivo e desproporcional. Constatado que a obrigação foi cumprida com breve atraso e sem prejuízo concreto ao credor, impõe-se o afastamento integral da penalidade, em observância aos princípios da razoabilidade e da vedação ao enriquecimento sem causa." (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 22217350320258260000 São Paulo, Relator: Corrêa Patiño, Data de Julgamento: 09/09/2025, 2ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/09/2025) Haja vista a confirmação do cumprimento da obrigação de fazer pelo exequente, julgo EXTINTO O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA com fundamento no art. 924, II do CPC. Após o levantamento, arquivem-se os autos. Intime-se. Advogados(s): Celso de Faria Monteiro (OAB 138436/SP)

Conclusos para Decisão