ROGÉRIO DOS SANTOS TEIXEIRA

Trânsito em Julgado às partes - com Baixa Trânsito em Julgado do v. Acórdão pág. 279.

Trânsito em Julgado às partes - com Baixa Trânsito em Julgado do v. Acórdão pág. 279.

Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Cumpra-se o v. Acórdão. Noticiado o cadastro do cumprimento de sentença nº 0022654-74.2019.8.26.0564, ao arquivo definitivo. Intime-se.

Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Cumpra-se o v. Acórdão. Noticiado o cadastro do cumprimento de sentença nº 0022654-74.2019.8.26.0564, ao arquivo definitivo. Intime-se.

Remetido ao DJE Relação: 0301/2019 Teor do ato: Vistos. Cumpra-se o v. Acórdão. Noticiado o cadastro do cumprimento de sentença nº 0022654-74.2019.8.26.0564, ao arquivo definitivo. Intime-se. Advogados(s): Ana Maria Wandeur (OAB 131121/SP), William Wagner

Remetido ao DJE Relação: 0301/2019 Teor do ato: Vistos. Cumpra-se o v. Acórdão. Noticiado o cadastro do cumprimento de sentença nº 0022654-74.2019.8.26.0564, ao arquivo definitivo. Intime-se. Advogados(s): Ana Maria Wandeur (OAB 131121/SP), William Wagner Pereira da Silva (OAB 75143/SP)

Agravo de Instrumento - Acórdão e Demais Peças Juntados - Com Trânsito em Julgado - Agravo Destruído

Início da Execução Juntado 0022654-74.2019.8.26.0564 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Início da Execução Juntado 0022654-74.2019.8.26.0564 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Remetido ao DJE Relação: 0167/2018 Teor do ato: Vistos.Cumpra-se o v. Acórdão.Ao distribuidor para encaminhamento ao Juizado Especial desta Vara.Após, remetam-se os autos ao Colégio Recursal com as cautelas de praxe. Int. Advogados(s): Ana Maria Wandeur (

Remetido ao DJE Relação: 0167/2018 Teor do ato: Vistos.Cumpra-se o v. Acórdão.Ao distribuidor para encaminhamento ao Juizado Especial desta Vara.Após, remetam-se os autos ao Colégio Recursal com as cautelas de praxe. Int. Advogados(s): Ana Maria Wandeur (OAB 131121/SP), William Wagner Pereira da Silva (OAB 75143/SP)

Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos.Cumpra-se o v. Acórdão.Ao distribuidor para encaminhamento ao Juizado Especial desta Vara.Após, remetam-se os autos ao Colégio Recursal com as cautelas de praxe. Int.

Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos.Cumpra-se o v. Acórdão.Ao distribuidor para encaminhamento ao Juizado Especial desta Vara.Após, remetam-se os autos ao Colégio Recursal com as cautelas de praxe. Int.

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça Data do julgamento: 18/10/2017 13:06:09 Tipo de julgamento: Decisão monocrática Decisão: Apelação Processo nº 1023725-70.2014.8.26.0564 Comarca: São Bernardo do Campo Apelante: Prefeitura Municipal de SaoBernardo

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça Data do julgamento: 18/10/2017 13:06:09 Tipo de julgamento: Decisão monocrática Decisão: Apelação Processo nº 1023725-70.2014.8.26.0564 Comarca: São Bernardo do Campo Apelante: Prefeitura Municipal de SaoBernardo do CampoApelado: Rogerio dos Santos Teixeira Juiz: José Carlos de França Carvalho Neto Relator: DJALMA LOFRANO FILHO Voto nº 11787 DECISÃO MONOCRÁTICA APELAÇÃO CÍVEL. COMPETÊNCIA. COLÉGIO RECURSAL. Ação visando restituir veículo aprendido, sem a cobrança de serviços de remoção, estadias e multa. Valor da causa inferior a 60 salários mínimos. Ação ajuizada em 21/10/2014, data posterior ao lapso de cinco anos previsto no art. 23 da Lei 12.153/09. Autos distribuídos na origem para a 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de São Bernardo do Campo, que acumula o Juizado Especial da Fazenda Pública, nos termos do art. 8º, I, do Provimento nº 2.203/2014 do Conselho Superior da Magistratura. Inteligência dos artigos 2º e 23 da Lei nº 12.153/09 e 9º do Provimento nº 2.203/2014, alterado pelo Provimento nº 2.321/2016 do CSM. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Em decisão monocrática, nos termos do art. 932, III, do CPC, determinada a remessa dos autos para o Colégio Recursal competente. Recurso não conhecido, com determinação. Vistos. Trata-se de recurso de apelação interposto nos autos da ação de rito ordinário ajuizada por Rogério dos Santos Teixeira contra a Fazenda Pública do Município de São Bernardo do Campo/SP. Na r. sentença de fls. 125/128, foi julgado parcialmente procedente o pedido para anular o ato de remoção do veículo descrito na inicial para o pátio público, isentando o autor do pagamento das despesas com remoção e estadia, fixando a verba honorária em R$1.000,00, nos termos do art. 85, § 3º, I, c.c. § 4º, III, c.c. § 8º, c.c. § 14 do CPC. Inconformado, o Município de São Bernardo do Campo postulou a reforma da r. sentença a fls. 133/142. Contrarrazões (147/150). É o relatório. Dispõe o artigo 932, III, do Código de Processo Civil de 2015 o seguinte: "Incumbe ao relator: (...) III não conhecer do recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; O autor ajuizou a presente ação em face da Fazenda Municipal de São Bernardo do Campo, objetivando a restituição imediata e posse do veículo aprendido, conduzindo-o ao local de origem, por transporte adequado, sem a cobrança de serviços de remoção e estadias, além da multa. Colhe-se dos autos que o processo foi originariamente distribuído, por endereçamento da parte autora, à 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de São Bernardo do Campo. O valor da causa é de apenas R$1.000,00, inferior a sessenta salários mínimos, e a ação foi ajuizada em 21/10/2014. A sentença foi prolatada pelo Juiz Dr. José Carlos de França Carvalho Neto, com assento na 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de São Bernardo do Campo, que acumula o Juizado Especial da Fazenda Pública, nos termos do inciso I do artigo 8º do Provimento CSM nº 2.203/2014. A respeito, confira-se o que dispõe a Lei nº 12.153/2009, que instituiu os Juizados Especiais da Fazenda Pública: "Artigo 2º. É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos. § 1º - Não se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública: I as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, por improbidade administrativa, execuções fiscais e as demandas sobre direitos ou interesses difusos e coletivos; II as causas sobre bens imóveis dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, autarquias e fundações públicas a eles vinculadas; III as causas que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou sanções disciplinares aplicadas a militares. § 2º - Quando a pretensão versar sobre obrigações vincendas, para fins de competência do Juizado Especial, a soma de 12 (doze) parcelas vincendas e de eventuais parcelas vencidas não poderá exceder o valor referido no 'caput' deste artigo. § 3º - (vetado) § 4º - No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta. (...) Artigo 23. Os Tribunais de Justiça poderão limitar, por até 5 (cinco) anos, a partir da entrada em vigor desta Lei, a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, atendendo à necessidade da organização dos serviços judiciários e administrativos". O Provimento nº 2.203/2014 do Conselho Superior da Magistratura CSM, determinou em seu art. 9º: "Para os fins do art. 23 da Lei nº 12.153/2009, exceto quanto às Varas dos Juizados Especiais da Fazenda Pública da Comarca da Capital, ficam excluídas da competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública as ações que tenham como fundamento qualquer penalidade decorrente de infrações de trânsito (multas, pontuação, apreensão de veículo, etc.), qualquer demanda envolvendo créditos de natureza fiscal, inclusive as que tramitam no anexo fiscal, e as ações previdenciárias (art. 109, §3º, da CF/88)". Aludido dispositivo legal perdeu sua aplicabilidade, tendo em vista que o artigo 23 da lei nº 12.153/2009, retro transcrito, possibilitou a limitação da competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública (por necessidade da organização dos serviços judiciários e administrativos do Tribunal) apenas nos cinco anos seguintes a sua entrada em vigor. Além disso, o Provimento CSM nº 2.203/2014, revogando expressamente os Provimentos nºs 1.768/2010, 1.769/2010 e 2.030/2012, manteve as designações para processamento das ações de competência do JEFAZ e a limitação de competência franqueada pelo artigo 23 da Lei nº 12.153/2009, salvo em relação às Varas dos Juizados Especiais da Fazenda Pública da Comarca da Capital, nos seguintes termos: "Art. 8º. Nas Comarcas em que não foram instalados os Juizados Especiais de Fazenda Pública ficam designados para processamento das ações de competência do JEFAZ: I - as Varas da Fazenda Pública, onde instaladas; II - as Varas de Juizado Especial, com competência cível ou cumulativa, onde não haja Vara da Fazenda Pública instalada; III - os Anexos de Juizado Especial, nas comarcas onde não haja Vara da Fazenda Pública e de Juizado Especial, designados os Juízes das Varas Cíveis ou Cumulativas para o julgamento. Não bastasse, o artigo 9º do Provimento nº 2.203/2014 já foi alterado pelo Provimento nº 2.321/2016 do Conselho Superior da Magistratura, de modo a reconhecer a competência plena dos Juizados Especiais da Fazenda, nos seguintes termos: Art. 9º. Em razão do decurso do prazo previsto pelo artigo 23 da Lei 12.153/2009, a competência dos Juizados da Vara da Fazenda é plena, nos termos do artigo 2º, §4º, do referido diploma legal. Parágrafo único: A União e suas autarquias, inclusive o INSS, não poderão ser partes nos Juizados Especiais Estaduais ou nos Juizados Especiais da Fazenda Pública, em razão do que dispõem os artigos 8º, da Lei 9.099/95, e 5º, da Lei 12.153/2009, devendo as ações derivadas do §3º do artigo 109 da Constituição Federal, assim como as ações acidentárias comuns, ser processadas e julgadas pelas Varas da Justiça Comum. Anote-se que, em se tratando de regra de direito processual, deve ser aplicada tão logo de sua vigência. Confira-se, sobre o tema, o seguinte julgado do Órgão Especial deste E. Corte de Justiça: Conflito negativo de competência, entre a 13ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e a 1ª Turma Recursal Cível do Colégio Recursal da 13ª Circunscrição judiciária Araraquara. Decisões reiteradas do E. Superior Tribunal de Justiça, afastando-se dessa competência para proclamar a competência dos Tribunais Estaduais para o Julgamento desses conflitos. Competência residual do órgão especial prevista no art. 13, inciso II, alínea "e", do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Conflito conhecido. Competência que, nos termos do artigo 103 do Regimento Interno, deve ser fixada com base no pedido formulado na inicial. Ação promovida por servidora pública aposentada desde 1991, cuja pretensão busca a equiparação salarial entre os servidores das universidades estaduais, escorada na isonomia e na paridade. Causa cujo valor não ultrapassa sessenta salários mínimos. Competência plena do Juizado Especial, salvo quando as ações foram derivadas do parágrafo 3º, do artigo 109, da Constituição Federal. Circunstância não caracterizada na hipótese. Ré que não se caracteriza como entidade previdenciária. Competência da Turma Recursal do Juizado Especial, suscitada. Precedentes. Conflito acolhido, para proclamar a competência da Turma Recursal Cível do Colégio Recursal da 13ª Circunscrição Judiciária Araraquara (Conflito de Competência nº 0001313-06.2017.8.26.0000. Rel. Amorim Cantuária). No mesmo sentido, desta Colenda Décima Terceira Câmara de Direito Público: Apelação Cível. Tributário. Ação Declaratória cumulada com repetição de indébito. ICMS. Ação declaratória ICMS sobre Taxas de Transmissão e distribuição (TUST e TUSD) Pretende o autor a declaração de inexistência de relação jurídico-tributária e consequente exclusão das Taxas da base de cálculo do ICMS Ação proposta em 22.11.2016 - Matéria que não se enquadra nas exceções previstas no art. 2º, § 1º, da L 12.153/09 ou nos Provimentos CSM 1.768/2010, 1.769/2010 e 2.203/2014 - Valor da causa inferior a 60 salários mínimos. Lei nº 12.153/09 - Compete aos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, com valor até sessenta salários mínimos, sendo a competência dos juizados, onde instalados, absoluta (art. 2º, caput e § 4º). Declina-se de competência, determinando a remessa dos autos ao Colégio Recursal de Guarujá, competente para apreciação do recurso. (TJSP 13ª C. Dir. Público Ap. 1012263-04.2016.8.26.0223 Rel. Ricardo Anafe j. 03/05/2017). Nestes termos, este Tribunal não pode julgar a apelação, tendo em vista que o Colégio Recursal é o competente para apreciação de recursos afetos aos processos que envolvam causas de competência do Juizado Especial da Fazenda Pública JEFAZ, consoante previsto na Lei nº 12.153/2009. O Sistema dos Juizados Especiais estabelece a competência recursal de um órgão próprio, composto pelas Turmas Recursais, conforme disposição do artigo 98, inciso I da Constituição Federal. Estas Turmas Especiais são formadas por juízes togados, em exercício no primeiro grau de jurisdição. Diante do exposto, em decisão monocrática, nos termos do art. 932, III, do CPC, declina-se da competência para conhecer e julgar o recurso e determina-se a remessa dos autos ao Colégio Recursal competente, com as homenagens de estilo. DJALMA LOFRANO FILHO Relator Relator: Djalma Lofrano Filho

Decisão As discussões envolvendo o estado em que o veículo do autor foi entregue ou a cobrança de despesas outras pelo Município no ato da entrega não constituem o objeto desta demanda e devem ser debatidas em outra ação.O que importa aqui é a devolução d

Decisão As discussões envolvendo o estado em que o veículo do autor foi entregue ou a cobrança de despesas outras pelo Município no ato da entrega não constituem o objeto desta demanda e devem ser debatidas em outra ação.O que importa aqui é a devolução do veículo, em razão da anulação do ato administrativo de remoção ao pátio.Uma vez que já concretizada a entrega, subam os autos ao E. Tribunal para julgamento do recurso.

Conclusos para Decisão

Decisão Não é justo e razoável que após anulação do ato administrativo de remoção do veículo seja o autor obrigado a se deslocar a pátio no interior do Estado para conseguir retirar o automóvel.Intime-se, pois, o réu a providenciar a entrega do veículo ao

Decisão Não é justo e razoável que após anulação do ato administrativo de remoção do veículo seja o autor obrigado a se deslocar a pátio no interior do Estado para conseguir retirar o automóvel.Intime-se, pois, o réu a providenciar a entrega do veículo ao autor no pátio público desta cidade, sem o pagamento de despesa com remoção e estadia, no prazo de dez dias, sob pena de multa diária de um salário mínimo.

Conclusos para Decisão

Decisão Fls. 131/132: informe a ré onde se encontra o veículo do autor, de modo a possibilitar sua retirada do pátio.Sem prejuízo, às contra-razões ao recurso de apelação da ré.

Decisão Fls. 131/132: informe a ré onde se encontra o veículo do autor, de modo a possibilitar sua retirada do pátio.Sem prejuízo, às contra-razões ao recurso de apelação da ré.

Conclusos para Decisão

Sentença Registrada

Julgada Procedente em Parte a Ação Vistos. ROGÉRIO DOS SANTOS TEIXEIRA move ação contra o MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO argumentando, em síntese, que possui o veículo Pálio Weekend 1.6, Fiat, placa CJL 0403; em 23.07.2014, o veículo encontrava-se est

Julgada Procedente em Parte a Ação Vistos. ROGÉRIO DOS SANTOS TEIXEIRA move ação contra o MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO argumentando, em síntese, que possui o veículo Pálio Weekend 1.6, Fiat, placa CJL 0403; em 23.07.2014, o veículo encontrava-se estacionado em local permitido, defronte a sua casa, entretanto, foi removido pelo fiscal da Secretaria de Transporte e Vias Públicas por suposta infringência da Lei de Postura nº 4.974/01, art. 68, inciso I; foi avisado pelos vizinhos do ocorrido; o agente fiscal declarou o recebimento de denúncia anônima para a remoção o veículo ao pátio público, por suposto abandono; o fiscal lavrou auto de infração e emitiu guia de recolhimento do carro, visto que estava no pátio. Pede a declaração de abusividade do ato administrativo, concomitantemente, a anulação do auto de infração, a multa dele decorrente, a cobrança de remoção e estadias. A inicial veio acompanhada de documentos (fls. 8/32). A tutela de urgência foi indeferida (fls. 33). O réu foi citado e ofereceu contestação alegando, em resumo, que o endereço que consta no auto de infração e o endereço do autor indicado na exordial divergem; em 18.08.2014, após diligência realizada no local, constatou-se o veículo em estado de abandono; o autor foi notificado via correio para a remoção do veículo, qual estava infringindo art. 68, I, da Lei Municipal nº 4.974/2001; o autor quedou-se inerte para realizar a remoção solicitada do veículo; em 23.07.2014 uma nova diligência foi realizada constatando novamente o veículo no estado de abandono; foi removido ao pátio por infringência à Legislação de Posturas; está de acordo com a legalidade. Requer a improcedência, juntando documentos. Há réplica. O feito foi saneado. Na audiência de instrução e julgamento foram ouvidas três testemunhas arroladas pelo autor. As partes ofereceram alegações finais. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Conforme a prova documental acostada aos autos, a situação de abandono do veículo foi constatada pelo Poder Público e foi encaminhada notificação ao autor para regularização, pelo Correio, em 18.08.2014, conforme fls. 69.Além desta notificação postal, foi publicado edital em jornal de circulação local para retirada do veículo, em 22.08.2014, mas nenhuma providência foi tomada, fls. 70. Diante do abandono persistente, em 23.09.2014, foi lavrado o auto de infração, por infringência ao disposto no artigo 68, I, da Lei Municipal n. 4.974/01, o que culminou na remoção e estadia no pátio público, fls. 68. Apesar da alegação constante da inicial de que não havia estado de abandono e de que não houve notificação, a prova documental citada demonstra o contrário. Concedida oportunidade para prova oral, as informações colhidas não são favoráveis à tese do autor. Com efeito, a informante Rosemeire Soletti Teixeira ressaltou que, diante de reforma na garagem da casa do autor, o automóvel Fiat Palio permaneceu na rua estacionado por cerca de um mês. A testemunha Edvaldo de Oliveira, apesar de ter dito que o veículo não estava abandonado, não soube dizer o modelo ou a cor do mesmo, o que compromete a precisão das informações prestadas. E a testemunha Antonio Carlos Ribeiro salientou que o autor usava o carro para trabalhar, mas costumava deixá-lo na rua estacionado. Depreende-se da prova produzida nos autos, portanto, que não há elementos suficientes para contrariar a presunção de veracidade e legitimidade do desrespeito à lei municipal de postura referida. Não há ilegalidade, pois, na autuação e na aplicação da multa decorrente. Entretanto, a remoção ao pátio público está eivada de nulidade, já que ofende o disposto no artigo 7o, parágrafo primeiro, da Portaria Detran 1344/89. Isto porque, conforme a prova oral colhida, no momento da autuação o autor e sua esposa estavam no local e se dispuseram a remover o veículo, o que evitaria sua apreensão. No entanto, o encarregado do guincho que estava no local não permitiu a retirada, o que caracterizou ofensa à lei. Ademais, a Lei Municipal n. 4.974/01 ou até mesmo o CTB não contêm previsão de remoção do veículo nesta hipótese de infração. Não há respaldo legal, portanto, a justificar a remoção e estadia do veículo no pátio público.Ante ao exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado nesta ação para anular o ato de remoção do veículo para o pátio público, isentando o autor do pagamento das despesas com a remoção e estadia. Em razão da sucumbência recíproca, condeno o autor e o réu no pagamento das custas e despesas processuais (na proporção de metade), e honorários advocatícios, estes fixados em R$ 1.000,00, por apreciação equitativa, já que o valor da causa e o proveito econômico são muito baixos e não há condenação, considerados o trabalho realizado e a complexidade da demanda, nos termos do artigo 85, paragrafo 3º, I, c.c. paragrafo 4º, III, c.c. parágrafo 8º, c.c. paragrafo 14º do CPC. P.R.I. Recolher custas de apelação no valor de R$ 117,75 na guia DARE-SP cód. 230-6

Conclusos para Decisão

Remetido ao DJE Relação: 0002/2016 Teor do ato: Vistos. Não ocorre hipótese de julgamento antecipado da lide ou de extinção do processo sem julgamento de mérito. Estão presentes as condições da ação e os pressupostos processuais. Dou o feito por saneado.

Remetido ao DJE Relação: 0002/2016 Teor do ato: Vistos. Não ocorre hipótese de julgamento antecipado da lide ou de extinção do processo sem julgamento de mérito. Estão presentes as condições da ação e os pressupostos processuais. Dou o feito por saneado. Defiro a produção de prova testemunhal e designo audiência de instrução e julgamento para o dia 8 de março de 2016, às 14:00hs. As testemunhas deverão ser arroladas e qualificadas no prazo de dez dias a contar da intimação desta decisão, sob pena de preclusão, com protocolo neste Cartório. Int. Advogados(s): Ana Maria Wandeur (OAB 131121/SP), William Wagner Pereira da Silva (OAB 75143/SP)

Decisão Vistos. Não ocorre hipótese de julgamento antecipado da lide ou de extinção do processo sem julgamento de mérito. Estão presentes as condições da ação e os pressupostos processuais. Dou o feito por saneado. Defiro a produção de prova testemunhal e

Decisão Vistos. Não ocorre hipótese de julgamento antecipado da lide ou de extinção do processo sem julgamento de mérito. Estão presentes as condições da ação e os pressupostos processuais. Dou o feito por saneado. Defiro a produção de prova testemunhal e designo audiência de instrução e julgamento para o dia 8 de março de 2016, às 14:00hs. As testemunhas deverão ser arroladas e qualificadas no prazo de dez dias a contar da intimação desta decisão, sob pena de preclusão, com protocolo neste Cartório. Int.

Conclusos para Decisão

Remetido ao DJE Relação: 0157/2015 Teor do ato: Vistos. Fls. 90: Indefiro o pedido, por falta de amparo legal. O automóvel foi apreendido, sendo possível sua liberação somente com o pagamento das taxas e diárias. Mantenho a decisão de fls. 88. No mais, di

Remetido ao DJE Relação: 0157/2015 Teor do ato: Vistos. Fls. 90: Indefiro o pedido, por falta de amparo legal. O automóvel foi apreendido, sendo possível sua liberação somente com o pagamento das taxas e diárias. Mantenho a decisão de fls. 88. No mais, digam as partes se pretendem produzir provas, justificando detalhadamente, em caso positivo, a necessidade e o objeto em um quinquídio. Intime-se. Advogados(s): Ana Maria Wandeur (OAB 131121/SP), William Wagner Pereira da Silva (OAB 75143/SP)

Conclusos para Decisão