VARA DO TRABALHO DE DIANÓPOLIS

Conclusos para Decisão

Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Inicialmente, torno sem efeito o ato ordinatório de fls. 5.068, visto que a Administradora Judicial comprovou a distribuição da carta precatória, conforme manifestação de fls 5.058/5.061. Considerando a

Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Inicialmente, torno sem efeito o ato ordinatório de fls. 5.068, visto que a Administradora Judicial comprovou a distribuição da carta precatória, conforme manifestação de fls 5.058/5.061. Considerando a comprovação do recolhimento das despesas necessárias à distribuição da carta precatória, no valor de R$ 384,20, e nos termos do quanto determinado na decisão de fls. 5.054, defiro o reembolso da referida quantia à administradora judicial, mediante utilização do saldo disponível em conta judicial vinculada aos autos. Para tanto, apresente a administradora judicial o formulário MLE devidamente preenchido, no prazo de 15 dias. Após, expeça-se o MLE no valor de R$ 384,20. Deverá a administradora judicial, outrossim, promover os atos que lhe incumbem para o regular prosseguimento da carta precatória, com a maior brevidade possível, acompanhando seu cumprimento até a efetivação da diligência determinada, prestando informações a cada 15 dias. Intime-se. Ciência ao MP.

Remetido ao DJE Relação: 2094/2026 Teor do ato: Vistos. Inicialmente, torno sem efeito o ato ordinatório de fls. 5.068, visto que a Administradora Judicial comprovou a distribuição da carta precatória, conforme manifestação de fls 5.058/5.061. Considerand

Remetido ao DJE Relação: 2094/2026 Teor do ato: Vistos. Inicialmente, torno sem efeito o ato ordinatório de fls. 5.068, visto que a Administradora Judicial comprovou a distribuição da carta precatória, conforme manifestação de fls 5.058/5.061. Considerando a comprovação do recolhimento das despesas necessárias à distribuição da carta precatória, no valor de R$ 384,20, e nos termos do quanto determinado na decisão de fls. 5.054, defiro o reembolso da referida quantia à administradora judicial, mediante utilização do saldo disponível em conta judicial vinculada aos autos. Para tanto, apresente a administradora judicial o formulário MLE devidamente preenchido, no prazo de 15 dias. Após, expeça-se o MLE no valor de R$ 384,20. Deverá a administradora judicial, outrossim, promover os atos que lhe incumbem para o regular prosseguimento da carta precatória, com a maior brevidade possível, acompanhando seu cumprimento até a efetivação da diligência determinada, prestando informações a cada 15 dias. Intime-se. Ciência ao MP. Advogados(s): Hermano de Moura (OAB 307650/SP), Denise Aparecida Rodrigues Pinheiro de Oliveira (OAB 8043/DF), Fernão Costa (OAB 18283/DF), Adriano de Andrade Cardoso (OAB 29644/DF), Normando Augusto Cavalcanti Junior (OAB 13454/DF), Amanda Cristina Vivoda Cruz (OAB 409618/SP), José Bonifacio dos Santos (OAB 104382/SP), Maurício Santana de Oliveira Torres (OAB 13652/BA), Bruno da Silva Vasconcelos (OAB 33182/DF), Jose Milton Guimaraes (OAB 108701/SP), Nilton Ezequiel da Costa (OAB 90841/SP), Manuel Antonio Angulo Lopez (OAB 69061/SP), Amadeu Roberto Garrido de Paula (OAB 40152/SP), Carlos Roberto Leite de Moraes (OAB 254742/SP), Maicon Andrade Machado (OAB 235327/SP), Rodrigo Angulo Lopez (OAB 232735/SP), Emerson Douglas Eduardo Xavier dos Santos (OAB 138648/SP), Christiani Aparecida Cavani (OAB 133720/SP)

Ato Ordinatório - Intimação - DJE Decisão de fls. 5054: Administradora judicial da insolvente, promover a distribuição da precatória expedida as fls. 5046/5047, devendo comprovar o seu encaminhamento ao juízo deprecado, devidamente instruída, em 15 dias.

Ato Ordinatório - Intimação - DJE Decisão de fls. 5054: Administradora judicial da insolvente, promover a distribuição da precatória expedida as fls. 5046/5047, devendo comprovar o seu encaminhamento ao juízo deprecado, devidamente instruída, em 15 dias. Na inércia, decorrido o prazo de 30 dias, será intimada para dar andamento ao feito, no prazo de 05 dias, sob pena de extinção, nos termos do artigo 485, III, e § 1º do Código de Processo Civil, sob pena de extinção.

Remetido ao DJE Relação: 1951/2026 Teor do ato: Decisão de fls. 5054: Administradora judicial da insolvente, promover a distribuição da precatória expedida as fls. 5046/5047, devendo comprovar o seu encaminhamento ao juízo deprecado, devidamente instruída

Remetido ao DJE Relação: 1951/2026 Teor do ato: Decisão de fls. 5054: Administradora judicial da insolvente, promover a distribuição da precatória expedida as fls. 5046/5047, devendo comprovar o seu encaminhamento ao juízo deprecado, devidamente instruída, em 15 dias. Na inércia, decorrido o prazo de 30 dias, será intimada para dar andamento ao feito, no prazo de 05 dias, sob pena de extinção, nos termos do artigo 485, III, e § 1º do Código de Processo Civil, sob pena de extinção. Advogados(s): Hermano de Moura (OAB 307650/SP), Denise Aparecida Rodrigues Pinheiro de Oliveira (OAB 8043/DF), Fernão Costa (OAB 18283/DF), Adriano de Andrade Cardoso (OAB 29644/DF), Normando Augusto Cavalcanti Junior (OAB 13454/DF), Amanda Cristina Vivoda Cruz (OAB 409618/SP), José Bonifacio dos Santos (OAB 104382/SP), Maurício Santana de Oliveira Torres (OAB 13652/BA), Bruno da Silva Vasconcelos (OAB 33182/DF), Jose Milton Guimaraes (OAB 108701/SP), Nilton Ezequiel da Costa (OAB 90841/SP), Manuel Antonio Angulo Lopez (OAB 69061/SP), Amadeu Roberto Garrido de Paula (OAB 40152/SP), Carlos Roberto Leite de Moraes (OAB 254742/SP), Maicon Andrade Machado (OAB 235327/SP), Rodrigo Angulo Lopez (OAB 232735/SP), Emerson Douglas Eduardo Xavier dos Santos (OAB 138648/SP), Christiani Aparecida Cavani (OAB 133720/SP)

Conclusos para Decisão

Ato Ordinatório - Intimação - DJE Deverá o advogado da parte interessada, no site do Tribunal de Justiça (Consulta/Processo/1ª instancia/Capital/Processos Cíveis/Nome da parte ou numero dos autos/pesquisar/visualizar a carta precatória) de acordo com os C

Ato Ordinatório - Intimação - DJE Deverá o advogado da parte interessada, no site do Tribunal de Justiça (Consulta/Processo/1ª instancia/Capital/Processos Cíveis/Nome da parte ou numero dos autos/pesquisar/visualizar a carta precatória) de acordo com os Comunicados CG Nº 2290/2016 e Comunicado CG nº 390/2018 . Caso não possua senha, habilitar-se no portal, (na tarja 1, destinado aos advogados, no item "habilite-se - Serviços Eletronicos) para obter cópia da carta precatória expedida, com a assinatura digital do julgador/coordenador. A distribuição da carta precatória (fls. 5046/5047) deverá ser comprovada no prazo de quinze dias. Comprovada a distribuição da deprecata, os autos ficarão no prazo por 90 dias aguardando o cumprimento. Não havendo comprovação, independentemente de nova provocação, será dado cumprimento ao artigo 485, § 1º do CPC, nos casos dos processos sem citação da parte ré. Em caso de processos já sentenciados ou tratando-se de execução de título extrajudicial com penhora nos autos ou, ainda, nos cumprimentos de sentença, decorrido o prazo, os autos aguardarão manifestação no arquivo.

Remetido ao DJE Relação: 0996/2026 Teor do ato: Deverá o advogado da parte interessada, no site do Tribunal de Justiça (Consulta/Processo/1ª instancia/Capital/Processos Cíveis/Nome da parte ou numero dos autos/pesquisar/visualizar a carta precatória) de a

Remetido ao DJE Relação: 0996/2026 Teor do ato: Deverá o advogado da parte interessada, no site do Tribunal de Justiça (Consulta/Processo/1ª instancia/Capital/Processos Cíveis/Nome da parte ou numero dos autos/pesquisar/visualizar a carta precatória) de acordo com os Comunicados CG Nº 2290/2016 e Comunicado CG nº 390/2018 . Caso não possua senha, habilitar-se no portal, (na tarja 1, destinado aos advogados, no item "habilite-se - Serviços Eletronicos) para obter cópia da carta precatória expedida, com a assinatura digital do julgador/coordenador. A distribuição da carta precatória (fls. 5046/5047) deverá ser comprovada no prazo de quinze dias. Comprovada a distribuição da deprecata, os autos ficarão no prazo por 90 dias aguardando o cumprimento. Não havendo comprovação, independentemente de nova provocação, será dado cumprimento ao artigo 485, § 1º do CPC, nos casos dos processos sem citação da parte ré. Em caso de processos já sentenciados ou tratando-se de execução de título extrajudicial com penhora nos autos ou, ainda, nos cumprimentos de sentença, decorrido o prazo, os autos aguardarão manifestação no arquivo. Advogados(s): Hermano de Moura (OAB 307650/SP), Denise Aparecida Rodrigues Pinheiro de Oliveira (OAB 8043/DF), Fernão Costa (OAB 18283/DF), Adriano de Andrade Cardoso (OAB 29644/DF), Normando Augusto Cavalcanti Junior (OAB 13454/DF), Amanda Cristina Vivoda Cruz (OAB 409618/SP), José Bonifacio dos Santos (OAB 104382/SP), Maurício Santana de Oliveira Torres (OAB 13652/BA), Bruno da Silva Vasconcelos (OAB 33182/DF), Jose Milton Guimaraes (OAB 108701/SP), Nilton Ezequiel da Costa (OAB 90841/SP), Manuel Antonio Angulo Lopez (OAB 69061/SP), Amadeu Roberto Garrido de Paula (OAB 40152/SP), Carlos Roberto Leite de Moraes (OAB 254742/SP), Maicon Andrade Machado (OAB 235327/SP), Rodrigo Angulo Lopez (OAB 232735/SP), Emerson Douglas Eduardo Xavier dos Santos (OAB 138648/SP), Christiani Aparecida Cavani (OAB 133720/SP)

Conclusos para Decisão

Conclusos para Decisão

Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. 1. Fls. 4983: A administradora judicial nomeada apresentou petição intempestiva e, ainda assim, limitou-se a juntar instrumento particular de alteração contratual, deixando de cumprir integralmente as d

Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. 1. Fls. 4983: A administradora judicial nomeada apresentou petição intempestiva e, ainda assim, limitou-se a juntar instrumento particular de alteração contratual, deixando de cumprir integralmente as determinações expressas deste juízo a fls. 4956 e 4964. 1.1. Não foram juntados os atos constitutivos completos da pessoa jurídica, tampouco a procuração outorgada ao representante legal e aos patronos que deverão atuar nos autos, conforme determinado de forma clara nas decisões anteriores. Também não houve manifestação acerca do ofício de fls. 4960/4963, conforme determinado na decisão de fls. 4964. 1.2. Trata-se de processo de insolvência civil em trâmite desde 2006, atualmente em fase avançada, com valores arrecadados e próximos à etapa de distribuição. A substituição do administrador judicial decorreu de fato superveniente (falecimento do anterior), justamente para garantir regularidade e celeridade ao encerramento do feito. 1.3. Não é admissível, portanto, que a administradora nomeada deixe de cumprir determinações simples e objetivas, contribuindo para novo retardamento do processo. 1.4. Concedo, assim, prazo improrrogável e derradeiro de 15 (quinze) dias para que a administradora judicial cumpra a determinação de fls. 4964 e, também, regularize integralmente sua representação processual, juntando: (i) os atos constitutivos completos da pessoa jurídica; (ii) procuração em nome do representante legal e dos patronos que atuarão nos autos; (iii) indicação expressa dos advogados a serem cadastrados. 1.5. Fica desde já consignado que o descumprimento implicará substituição imediata da administradora judicial, independentemente de nova intimação. 2. Ciência ao Ministério Público. Intime-se.

Remetido ao DJE Relação: 0504/2026 Teor do ato: Vistos. 1. Fls. 4983: A administradora judicial nomeada apresentou petição intempestiva e, ainda assim, limitou-se a juntar instrumento particular de alteração contratual, deixando de cumprir integralmente a

Remetido ao DJE Relação: 0504/2026 Teor do ato: Vistos. 1. Fls. 4983: A administradora judicial nomeada apresentou petição intempestiva e, ainda assim, limitou-se a juntar instrumento particular de alteração contratual, deixando de cumprir integralmente as determinações expressas deste juízo a fls. 4956 e 4964. 1.1. Não foram juntados os atos constitutivos completos da pessoa jurídica, tampouco a procuração outorgada ao representante legal e aos patronos que deverão atuar nos autos, conforme determinado de forma clara nas decisões anteriores. Também não houve manifestação acerca do ofício de fls. 4960/4963, conforme determinado na decisão de fls. 4964. 1.2. Trata-se de processo de insolvência civil em trâmite desde 2006, atualmente em fase avançada, com valores arrecadados e próximos à etapa de distribuição. A substituição do administrador judicial decorreu de fato superveniente (falecimento do anterior), justamente para garantir regularidade e celeridade ao encerramento do feito. 1.3. Não é admissível, portanto, que a administradora nomeada deixe de cumprir determinações simples e objetivas, contribuindo para novo retardamento do processo. 1.4. Concedo, assim, prazo improrrogável e derradeiro de 15 (quinze) dias para que a administradora judicial cumpra a determinação de fls. 4964 e, também, regularize integralmente sua representação processual, juntando: (i) os atos constitutivos completos da pessoa jurídica; (ii) procuração em nome do representante legal e dos patronos que atuarão nos autos; (iii) indicação expressa dos advogados a serem cadastrados. 1.5. Fica desde já consignado que o descumprimento implicará substituição imediata da administradora judicial, independentemente de nova intimação. 2. Ciência ao Ministério Público. Intime-se. Advogados(s): Hermano de Moura (OAB 307650/SP), Denise Aparecida Rodrigues Pinheiro de Oliveira (OAB 8043/DF), Fernão Costa (OAB 18283/DF), Adriano de Andrade Cardoso (OAB 29644/DF), Normando Augusto Cavalcanti Junior (OAB 13454/DF), José Bonifacio dos Santos (OAB 104382/SP), Maurício Santana de Oliveira Torres (OAB 13652/BA), Bruno da Silva Vasconcelos (OAB 33182/DF), Jose Milton Guimaraes (OAB 108701/SP), Nilton Ezequiel da Costa (OAB 90841/SP), Manuel Antonio Angulo Lopez (OAB 69061/SP), Amadeu Roberto Garrido de Paula (OAB 40152/SP), Carlos Roberto Leite de Moraes (OAB 254742/SP), Maicon Andrade Machado (OAB 235327/SP), Rodrigo Angulo Lopez (OAB 232735/SP), Emerson Douglas Eduardo Xavier dos Santos (OAB 138648/SP)

Conclusos para Decisão

Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. 1. Fls. 4972/4975: Valendo a presente decisão como ofício, encaminhe-se cópia ao Juízo da 5ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de São Paulo, autos nº 0041608-27.2006.4.03.6182, para informar que a pe

Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. 1. Fls. 4972/4975: Valendo a presente decisão como ofício, encaminhe-se cópia ao Juízo da 5ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de São Paulo, autos nº 0041608-27.2006.4.03.6182, para informar que a penhora no rosto destes autos foi anotada em 02/02/2009, no valor de R$ 5.993.830,80, conforme documentos de fls. 2325/2327, bem como que o referido montante permanece devidamente lançado no quadro geral de credores. 1.1. O processo encontra-se atualmente em fase de regularização da representação processual da massa insolvente, em razão do falecimento do anterior administrador judicial, cuja substituição foi recentemente determinada, aguardando-se as diligências iniciais da nova administradora para prosseguimento do feito. 1.2. Quanto ao encerramento da ação, permanece pendente apenas a liquidação dos imóveis de matrículas nº 2.488, 2.489, 2.490 e 2.491 do Registro de Imóveis de Avaré/SP, que aguardam avaliação por oficial de justiça. 2. Cumpra, a z. Serventia, a determinação de fls. 4914, item 2, expedindo-se mandado a ser comprido por oficial de justiça para avaliação dos imóveis de matrículas nº 2.488, 2.489, 2.490, 2.491 do Registro de Imóveis de Avaré/SP (fls. 4653/4681). Caso não seja possível o cumprimento da diligência por mandado, fica deferida a expedição de carta precatória à Comarca de Avaré/SP. Ciência ao MP. Intime-se.

Remetido ao DJE Relação: 0303/2026 Teor do ato: Vistos. 1. Fls. 4972/4975: Valendo a presente decisão como ofício, encaminhe-se cópia ao Juízo da 5ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de São Paulo, autos nº 0041608-27.2006.4.03.6182, para informar que a

Remetido ao DJE Relação: 0303/2026 Teor do ato: Vistos. 1. Fls. 4972/4975: Valendo a presente decisão como ofício, encaminhe-se cópia ao Juízo da 5ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de São Paulo, autos nº 0041608-27.2006.4.03.6182, para informar que a penhora no rosto destes autos foi anotada em 02/02/2009, no valor de R$ 5.993.830,80, conforme documentos de fls. 2325/2327, bem como que o referido montante permanece devidamente lançado no quadro geral de credores. 1.1. O processo encontra-se atualmente em fase de regularização da representação processual da massa insolvente, em razão do falecimento do anterior administrador judicial, cuja substituição foi recentemente determinada, aguardando-se as diligências iniciais da nova administradora para prosseguimento do feito. 1.2. Quanto ao encerramento da ação, permanece pendente apenas a liquidação dos imóveis de matrículas nº 2.488, 2.489, 2.490 e 2.491 do Registro de Imóveis de Avaré/SP, que aguardam avaliação por oficial de justiça. 2. Cumpra, a z. Serventia, a determinação de fls. 4914, item 2, expedindo-se mandado a ser comprido por oficial de justiça para avaliação dos imóveis de matrículas nº 2.488, 2.489, 2.490, 2.491 do Registro de Imóveis de Avaré/SP (fls. 4653/4681). Caso não seja possível o cumprimento da diligência por mandado, fica deferida a expedição de carta precatória à Comarca de Avaré/SP. Ciência ao MP. Intime-se. Advogados(s): Hermano de Moura (OAB 307650/SP), Denise Aparecida Rodrigues Pinheiro de Oliveira (OAB 8043/DF), Fernão Costa (OAB 18283/DF), Adriano de Andrade Cardoso (OAB 29644/DF), Normando Augusto Cavalcanti Junior (OAB 13454/DF), José Bonifacio dos Santos (OAB 104382/SP), Maurício Santana de Oliveira Torres (OAB 13652/BA), Bruno da Silva Vasconcelos (OAB 33182/DF), Jose Milton Guimaraes (OAB 108701/SP), Nilton Ezequiel da Costa (OAB 90841/SP), Manuel Antonio Angulo Lopez (OAB 69061/SP), Amadeu Roberto Garrido de Paula (OAB 40152/SP), Carlos Roberto Leite de Moraes (OAB 254742/SP), Maicon Andrade Machado (OAB 235327/SP), Rodrigo Angulo Lopez (OAB 232735/SP), Emerson Douglas Eduardo Xavier dos Santos (OAB 138648/SP)

Conclusos para Decisão