Condominio Nacoes Unidas

Conclusos para Decisão

Por decisão judicial

Processo Suspenso ou Sobrestado por Decisão Judicial fls. 632

Processo Suspenso ou Sobrestado por Decisão Judicial fls. 632

Conclusos para Decisão

Certidão de Publicação Expedida Disponibilizado em - 05-06-2025 - Considera-se que a data de publicação é o primeiro dia útil subsequente após a data de disponibilização - Processo 0008496-13.2001.8.26.0348 (348.01.2001.008496) - Cumprimento de sentença -

Certidão de Publicação Expedida Disponibilizado em - 05-06-2025 - Considera-se que a data de publicação é o primeiro dia útil subsequente após a data de disponibilização - Processo 0008496-13.2001.8.26.0348 (348.01.2001.008496) - Cumprimento de sentença - Direitos / Deveres do Condômino - Condominio Nacoes Unidas - Rosangela Rodrigues M Pavinato - - Silas Pavinato - Vistos. 1. Fls. 594/595: A modificação da representação processual encontra amparo legal. O termo de rescisão contratual e a procuração outorgada aos novos patronos demonstram a regular substituição. A comunicação inequívoca da revogação à antiga advogada, documentada às fls. 604/605, atende ao disposto no artigo 112 do Código de Processo Civil, preservando o contraditório e a ampla defesa. Defiro, portanto, a substituição processual, excluindo-se a Dra. Nelci Aparecida Silva Ribeiro (OAB/SP 136.786) e incluindo-se os novos patronos indicados. 2. Proceda a Serventia às necessárias anotações da modificação da representação processual, dirigindo-se as futuras intimações aos novos patronos. 3. Fls. 610/616: Quanto ao leilão deserto, o artigo 895 do Código de Processo Civil autoriza expressamente a apresentação de propostas por valor não inferior à última avaliação até o início do certame. Assim, frustrada a primeira praça, abriu-se a possibilidade de propostas por valor mínimo de 50% da avaliação, conforme decidido às fls. 545/547. Logo, a proposta de Maria Sônia da Silva Santos atende aos requisitos legais, correspondendo exatamente ao patamar mínimo estabelecido. Por sua vez, o parcelamento pretendido encontra respaldo no artigo 895, §1º, do Código de Processo Civil, que permite ao juiz autorizar o pagamento a prazo nas arrematações judiciais. As condições propostas não conflitam com o ordenamento jurídico. A não assunção de débitos propter rem anteriores harmoniza-se com o artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, que estabelece a sub-rogação dos créditos tributários sobre o preço da arrematação. A exigência de hipoteca sobre o bem até a quitação integral constitui garantia adequada para o pagamento parcelado. O valor oferecido, embora corresponda ao mínimo legal, mostra-se razoável considerando que o imóvel permaneceu deserto no primeiro leilão e o débito exequendo já supera significativamente o valor do bem, conforme demonstrado no histórico processual. Ante o exposto, defiro a proposta de arrematação condicional apresentada por Maria Sônia da Silva Santos no valor de R$ 117.227,72, com entrada de R$ 29.306,93 em até 48 horas da intimação desta decisão, saldo parcelado em 30 prestações mensais corrigidas pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça, comissão do leiloeiro de R$ 5.861,39 a ser paga pela arrematante, constituição de hipoteca sobre o bem até a quitação integral e não assunção de débitos propter rem anteriores à arrematação. 4. Intime-se a arrematante para pagamento da entrada e comissão do leiloeiro no prazo de 48 horas. 5. Comprovado o pagamento, expeça-se auto de arrematação condicional. 6. Após a quitação da primeira parcela, intime-se o executado para desocupação voluntária no prazo de 15 dias, sob pena de imissão forçada na posse. 7. Constituída a hipoteca e expedida a carta de arrematação, proceda-se à distribuição do produto da arrematação na seguinte ordem: créditos tributários no valor de R$ 31.090,98 conforme manifestação da Prefeitura de Mauá às fls. 576/577, crédito exequendo e eventual saldo remanescente aos executados. Intime-se. Mauá, 04 de junho de 2025. - ADV: ELISABETE STANIS DE MORAES (OAB 135199/SP), ADRIANA DUARTE DA COSTA LOUZADO FACCHINI (OAB 191254/SP), FABIO MASSAO KAGUEYAMA (OAB 123563/SP), ANA PAULA DE ARAUJO OLIVEIRA (OAB 319836/SP), RAFAEL ARAUJO PESSOA (OAB 306526/SP)

Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. 1. Fls. 594/595: A modificação da representação processual encontra amparo legal. O termo de rescisão contratual e a procuração outorgada aos novos patronos demonstram a regular substituição. A comunica

Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. 1. Fls. 594/595: A modificação da representação processual encontra amparo legal. O termo de rescisão contratual e a procuração outorgada aos novos patronos demonstram a regular substituição. A comunicação inequívoca da revogação à antiga advogada, documentada às fls. 604/605, atende ao disposto no artigo 112 do Código de Processo Civil, preservando o contraditório e a ampla defesa. Defiro, portanto, a substituição processual, excluindo-se a Dra. Nelci Aparecida Silva Ribeiro (OAB/SP 136.786) e incluindo-se os novos patronos indicados. 2. Proceda a Serventia às necessárias anotações da modificação da representação processual, dirigindo-se as futuras intimações aos novos patronos. 3. Fls. 610/616: Quanto ao leilão deserto, o artigo 895 do Código de Processo Civil autoriza expressamente a apresentação de propostas por valor não inferior à última avaliação até o início do certame. Assim, frustrada a primeira praça, abriu-se a possibilidade de propostas por valor mínimo de 50% da avaliação, conforme decidido às fls. 545/547. Logo, a proposta de Maria Sônia da Silva Santos atende aos requisitos legais, correspondendo exatamente ao patamar mínimo estabelecido. Por sua vez, o parcelamento pretendido encontra respaldo no artigo 895, §1º, do Código de Processo Civil, que permite ao juiz autorizar o pagamento a prazo nas arrematações judiciais. As condições propostas não conflitam com o ordenamento jurídico. A não assunção de débitos propter rem anteriores harmoniza-se com o artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, que estabelece a sub-rogação dos créditos tributários sobre o preço da arrematação. A exigência de hipoteca sobre o bem até a quitação integral constitui garantia adequada para o pagamento parcelado. O valor oferecido, embora corresponda ao mínimo legal, mostra-se razoável considerando que o imóvel permaneceu deserto no primeiro leilão e o débito exequendo já supera significativamente o valor do bem, conforme demonstrado no histórico processual. Ante o exposto, defiro a proposta de arrematação condicional apresentada por Maria Sônia da Silva Santos no valor de R$ 117.227,72, com entrada de R$ 29.306,93 em até 48 horas da intimação desta decisão, saldo parcelado em 30 prestações mensais corrigidas pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça, comissão do leiloeiro de R$ 5.861,39 a ser paga pela arrematante, constituição de hipoteca sobre o bem até a quitação integral e não assunção de débitos propter rem anteriores à arrematação. 4. Intime-se a arrematante para pagamento da entrada e comissão do leiloeiro no prazo de 48 horas. 5. Comprovado o pagamento, expeça-se auto de arrematação condicional. 6. Após a quitação da primeira parcela, intime-se o executado para desocupação voluntária no prazo de 15 dias, sob pena de imissão forçada na posse. 7. Constituída a hipoteca e expedida a carta de arrematação, proceda-se à distribuição do produto da arrematação na seguinte ordem: créditos tributários no valor de R$ 31.090,98 conforme manifestação da Prefeitura de Mauá às fls. 576/577, crédito exequendo e eventual saldo remanescente aos executados. Intime-se. Mauá, 04 de junho de 2025.

Remetido ao DJE Relação: 0370/2025 Teor do ato: Vistos. 1. Fls. 594/595: A modificação da representação processual encontra amparo legal. O termo de rescisão contratual e a procuração outorgada aos novos patronos demonstram a regular substituição. A comun

Remetido ao DJE Relação: 0370/2025 Teor do ato: Vistos. 1. Fls. 594/595: A modificação da representação processual encontra amparo legal. O termo de rescisão contratual e a procuração outorgada aos novos patronos demonstram a regular substituição. A comunicação inequívoca da revogação à antiga advogada, documentada às fls. 604/605, atende ao disposto no artigo 112 do Código de Processo Civil, preservando o contraditório e a ampla defesa. Defiro, portanto, a substituição processual, excluindo-se a Dra. Nelci Aparecida Silva Ribeiro (OAB/SP 136.786) e incluindo-se os novos patronos indicados. 2. Proceda a Serventia às necessárias anotações da modificação da representação processual, dirigindo-se as futuras intimações aos novos patronos. 3. Fls. 610/616: Quanto ao leilão deserto, o artigo 895 do Código de Processo Civil autoriza expressamente a apresentação de propostas por valor não inferior à última avaliação até o início do certame. Assim, frustrada a primeira praça, abriu-se a possibilidade de propostas por valor mínimo de 50% da avaliação, conforme decidido às fls. 545/547. Logo, a proposta de Maria Sônia da Silva Santos atende aos requisitos legais, correspondendo exatamente ao patamar mínimo estabelecido. Por sua vez, o parcelamento pretendido encontra respaldo no artigo 895, §1º, do Código de Processo Civil, que permite ao juiz autorizar o pagamento a prazo nas arrematações judiciais. As condições propostas não conflitam com o ordenamento jurídico. A não assunção de débitos propter rem anteriores harmoniza-se com o artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, que estabelece a sub-rogação dos créditos tributários sobre o preço da arrematação. A exigência de hipoteca sobre o bem até a quitação integral constitui garantia adequada para o pagamento parcelado. O valor oferecido, embora corresponda ao mínimo legal, mostra-se razoável considerando que o imóvel permaneceu deserto no primeiro leilão e o débito exequendo já supera significativamente o valor do bem, conforme demonstrado no histórico processual. Ante o exposto, defiro a proposta de arrematação condicional apresentada por Maria Sônia da Silva Santos no valor de R$ 117.227,72, com entrada de R$ 29.306,93 em até 48 horas da intimação desta decisão, saldo parcelado em 30 prestações mensais corrigidas pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça, comissão do leiloeiro de R$ 5.861,39 a ser paga pela arrematante, constituição de hipoteca sobre o bem até a quitação integral e não assunção de débitos propter rem anteriores à arrematação. 4. Intime-se a arrematante para pagamento da entrada e comissão do leiloeiro no prazo de 48 horas. 5. Comprovado o pagamento, expeça-se auto de arrematação condicional. 6. Após a quitação da primeira parcela, intime-se o executado para desocupação voluntária no prazo de 15 dias, sob pena de imissão forçada na posse. 7. Constituída a hipoteca e expedida a carta de arrematação, proceda-se à distribuição do produto da arrematação na seguinte ordem: créditos tributários no valor de R$ 31.090,98 conforme manifestação da Prefeitura de Mauá às fls. 576/577, crédito exequendo e eventual saldo remanescente aos executados. Intime-se. Mauá, 04 de junho de 2025. Advogados(s): Fabio Massao Kagueyama (OAB 123563/SP), Elisabete Stanis de Moraes (OAB 135199/SP), Adriana Duarte da Costa Louzado Facchini (OAB 191254/SP), Rafael Araujo Pessoa (OAB 306526/SP), Ana Paula de Araujo Oliveira (OAB 319836/SP)

Conclusos para Decisão