José Rubens Tadeu de Barros

Conclusos para Sentença

Embargos de Declaração Não Acolhidos Vistos. Fls. 292/294: Recebo e desprovejo os embargos declaratórios, porque não há contradição, omissão, obscuridade ou erro material que os justifique. A contradição que autoriza os aclaratórios é apenas a contradição

Embargos de Declaração Não Acolhidos Vistos. Fls. 292/294: Recebo e desprovejo os embargos declaratórios, porque não há contradição, omissão, obscuridade ou erro material que os justifique. A contradição que autoriza os aclaratórios é apenas a contradição interna na decisão embargada, ou seja, a contradição entre uma parte e outra da mesma decisão, a contradição entre fundamentação e o dispositivo, ou entre tópicos de um mesmo dispositivo, ou entre relatório e fundamentação, etc.. A contradição entre a decisão e a lei, ou entre decisão e fatos, ou entre a decisão e as provas, ou entre a decisão e outras decisões, só pode ser solucionada pelo recurso à Instância superior. Há, neste caso, apenas contradição entre a decisão e o entendimento da parte, o que justifica a manifestação de inconformismo à instância superior, e não a oposição de embargos com efeitos nitidamente infringentes. Se os fundamentos do acórdão recorrido não se mostram suficientes ou corretos na opinião do recorrente, não quer dizer que eles não existam. Não se pode confundir ausência de motivação com fundamentação contrária aos interesses da parte. (STJ, AgRg no Ag 56.745/SP; no mesmo sentido: STJ, REsp 209.345/SC; STJ, REsp 685.168/RS; STJ, AgRgAgREsp 662.652). O inconformismo da parte quanto ao resultado do julgamento não é passível de correção pela via dos declaratórios. Em tais situações, faz-se imperiosa a rejeição dos aclaratórios com a consequente abertura das vias superiores para discussão do mérito da causa, jamais seu acolhimento com efeitos infringentes [...]. (STJ, REsp nº 1.523.256, rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva). Intimem-se as partes desta decisão. Dessa intimação, reiniciar-se-á o prazo para eventual recurso. Intime-se. Arujá, 31 de março de 2026.

Remetido ao DJE Relação: 0658/2026 Teor do ato: Vistos. Fls. 292/294: Recebo e desprovejo os embargos declaratórios, porque não há contradição, omissão, obscuridade ou erro material que os justifique. A contradição que autoriza os aclaratórios é apenas a

Remetido ao DJE Relação: 0658/2026 Teor do ato: Vistos. Fls. 292/294: Recebo e desprovejo os embargos declaratórios, porque não há contradição, omissão, obscuridade ou erro material que os justifique. A contradição que autoriza os aclaratórios é apenas a contradição interna na decisão embargada, ou seja, a contradição entre uma parte e outra da mesma decisão, a contradição entre fundamentação e o dispositivo, ou entre tópicos de um mesmo dispositivo, ou entre relatório e fundamentação, etc.. A contradição entre a decisão e a lei, ou entre decisão e fatos, ou entre a decisão e as provas, ou entre a decisão e outras decisões, só pode ser solucionada pelo recurso à Instância superior. Há, neste caso, apenas contradição entre a decisão e o entendimento da parte, o que justifica a manifestação de inconformismo à instância superior, e não a oposição de embargos com efeitos nitidamente infringentes. Se os fundamentos do acórdão recorrido não se mostram suficientes ou corretos na opinião do recorrente, não quer dizer que eles não existam. Não se pode confundir ausência de motivação com fundamentação contrária aos interesses da parte. (STJ, AgRg no Ag 56.745/SP; no mesmo sentido: STJ, REsp 209.345/SC; STJ, REsp 685.168/RS; STJ, AgRgAgREsp 662.652). O inconformismo da parte quanto ao resultado do julgamento não é passível de correção pela via dos declaratórios. Em tais situações, faz-se imperiosa a rejeição dos aclaratórios com a consequente abertura das vias superiores para discussão do mérito da causa, jamais seu acolhimento com efeitos infringentes [...]. (STJ, REsp nº 1.523.256, rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva). Intimem-se as partes desta decisão. Dessa intimação, reiniciar-se-á o prazo para eventual recurso. Intime-se. Arujá, 31 de março de 2026. Advogados(s): Lidia Maria de Araujo da C. Borges (OAB 104616/SP), Judite Girotto (OAB 47217/SP), Renato dos Santos (OAB 284485/SP)

Julgada Procedente a Ação Vistos. Trata-se de ação de usucapião ajuizada por José Rubens Tadeu de Barros e Ângela Maria Barbosa de Barros, alegando possuir a posse mansa, pacífica e ininterrupta, com animus domini, desde meados de 1992, de um terreno de 2

Julgada Procedente a Ação Vistos. Trata-se de ação de usucapião ajuizada por José Rubens Tadeu de Barros e Ângela Maria Barbosa de Barros, alegando possuir a posse mansa, pacífica e ininterrupta, com animus domini, desde meados de 1992, de um terreno de 254,73 m² situado na Rua Sebastião Martins Guimarães, nº 259, Parque Rodrigo Barreto, em Arujá. Afirmam que edificaram sua moradia no local, razão pela qual pleiteiam a declaração de domínio. O Ministério Público manifestou-se pela desnecessidade de sua intervenção no feito (pgs. 61/63). O Oficial de Registro de Imóveis prestou informações esclarecendo que o loteamento foi objeto de regularização fundiária e que está registrado sob o nº 15.648 (pg. 78/79). Os confrontantes Rosangela, Luciana e Adão foram citados nas pgs. 126/128 e não se manifestaram no feito. A Fazenda Municipal não manifestou oposição ao pedido inicial (pgs. 144). A titular do domínio, Imobiliária e Construtora Continental Ltda., apresentou contestação intempestiva às pgs. 186/207. Em sua defesa, alegou preliminar de impugnação à justiça gratuita e, no mérito, sustentou a precariedade da posse, afirmando que os autores são locatários do imóvel conforme contrato firmado em 10/02/1994, estando inadimplentes desde abril de 1996. Mencionou a existência de ação de despejo em apenso (processo nº 0002743-57.2014.8.26.0045) e pleiteou a improcedência da ação. A intempestividade da contestação foi reconhecida a fls. 243/244. Houve réplica (pgs. 213/218/), na qual os autores rebateram as teses da defesa, alegando a prescrição de eventuais débitos locatícios e a consolidação da posse ad usucapionem. Edital nas pgs. 256/257. As demais Fazendas, notificadas, não se manifestaram nos autos (pgs. 276/277). Vieram conclusos. É O RELATÓRIO. DECIDO. Promovo o julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, I e II, do Código de Processo Civil. Diante da prova documental constante dos autos e, sobretudo, ante a matéria controvertida, reconheço a prescindibilidade de produção de mais provas, julgando antecipadamente o feito, vez que os elementos de convicção constantes dos autos já são suficientes à justa composição deste. No que tange a impugnação à gratuidade, anoto que da contratação de profissional liberal autônomo, por si só, evidentemente, não se pode extrair tenha o impugnado condições de prover as custas e despesas processuais sem prejuízo de sua subsistência, única condição para que, a teor do preceito gizado pelo art. 4°, da Lei n° 1.060/50, seja deferido o benefício questionado. De resto, o ônus da prova quanto à existência de efetivas possibilidades do benefíciário da assistência judiciária gratuita prover, por si só, sem prejuízo de sua subsistência, as custas e despesas processuais, como cediço, recai sobre o impugnante que, no presente feito, nada fez para tanto. Posto isso, REJEITO a impugnação ao benefício da assistência judiciária. No mérito, a pretensão é procedente. A intempestividade da contestação foi reconhecida a fls. 243/244, aplicando-se o artigo 344 do Código de Processo Civil, presumindo-se verdadeiras as alegações de fato formuladas pelos autores. Embora a presunção de veracidade seja relativa, os documentos acostados à inicial corroboram a narrativa autoral. A usucapião extraordinária, prevista no artigo 1.238 do Código Civil, exige a posse mansa, pacífica e ininterrupta por 15 anos, prazo que se reduz para 10 anos caso o possuidor tenha estabelecido no imóvel sua moradia habitual: Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis. Parágrafo único. O prazo estabelecido neste artigo reduzir-se-á a dez anos se o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual, ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo. No caso em tela, os autores comprovaram a ocupação do imóvel há longo período. O atestado da Sabesp confirma a ligação de água no local em julho de 1998 (pg. 36). Há registros escolares de filho do casal na região desde o ano 2000 (pgs. 30 e 33). Ademais, as contas de energia elétrica e carnês de IPTU em nome dos autores datam de 2001 em diante (pgs. 41, 48 e 56). Ainda que exista a suposta relação locatícia, a alegação da requerida de que a inadimplência datava de 1996 e a sua inércia em reaver o bem por quase duas décadas (fls. 192) permitiram a transmutação da natureza da posse. A posse deixou de ser direta (derivada de contrato) para tornar-se posse própria com animus domini, uma vez que os autores passaram a agir como donos, edificando moradia e arcando com os tributos do imóvel. A ação de despejo mencionada pela ré só foi ajuizada em 2014 (pg. 192), quando o prazo da prescrição aquisitiva já havia se consumado em favor dos autores, considerando a posse iniciada na década de 90. Ademais, não houve manifestação dos confrontantes e nem oposição das Fazendas, preenchendo o autor os requisitos previstos no artigo 1.238 do Código Civil, sendo de rigor o acolhimento do pedido inicial. Considerando o reconhecimento da usucapião em favor dos autores, opera-se a aquisição originária da propriedade. Como consequência lógica, a ação de despejo (processo nº 0002743-57.2014.8.26.0045) deve ser julgada improcedente, uma vez que a parte ré naqueles autos (ora autores) passou a ser a legítima proprietária do imóvel, não subsistindo qualquer relação locatícia ou dever de desocupação em favor da antiga titular do domínio. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, extingo o processo, com exame do mérito e JULGO PROCEDENTE o pedido para declarar o domínio de José Rubens Tadeu de Barros e Ângela Maria Barbosa de Barros sobre o imóvel de matrícula nº 15.648. JULGO IMPROCEDENTE o pedido da ação de despejo em apenso (processo nº 0002743-57.2014.8.26.0045), em razão do reconhecimento do domínio em favor dos ocupantes. Em consequência, JULGO EXTINTO os processos, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC. Traslade-se cópia desta sentença àqueles. Condeno a parte ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa em ambos os feitos. SERVIRÁ A PRESENTE, por copia digitada, como CARTA DE SENTENÇA para o registro da propriedade na matrícula do imóvel, desde que acompanhada da guia de recolhimento, ressalvada a eventual concessão de gratuidade processual. Tratando-se de processo digital, fornecida a senha, fica suprida a formaldiade prevista no artigo 221 e seus parágrafos, das NSCGJ. Anoto que eventual concessão de gratuidade se estende aos atos a serem praticados no Registro Imobiliário (artigo 68 NSCGJ Extrajudicial) Com o trânsito em julgado, não havendo requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.I.C. Arujá, 09 de março de 2026.

Remetido ao DJE Relação: 0486/2026 Teor do ato: Vistos. Trata-se de ação de usucapião ajuizada por José Rubens Tadeu de Barros e Ângela Maria Barbosa de Barros, alegando possuir a posse mansa, pacífica e ininterrupta, com animus domini, desde meados de 19

Remetido ao DJE Relação: 0486/2026 Teor do ato: Vistos. Trata-se de ação de usucapião ajuizada por José Rubens Tadeu de Barros e Ângela Maria Barbosa de Barros, alegando possuir a posse mansa, pacífica e ininterrupta, com animus domini, desde meados de 1992, de um terreno de 254,73 m² situado na Rua Sebastião Martins Guimarães, nº 259, Parque Rodrigo Barreto, em Arujá. Afirmam que edificaram sua moradia no local, razão pela qual pleiteiam a declaração de domínio. O Ministério Público manifestou-se pela desnecessidade de sua intervenção no feito (pgs. 61/63). O Oficial de Registro de Imóveis prestou informações esclarecendo que o loteamento foi objeto de regularização fundiária e que está registrado sob o nº 15.648 (pg. 78/79). Os confrontantes Rosangela, Luciana e Adão foram citados nas pgs. 126/128 e não se manifestaram no feito. A Fazenda Municipal não manifestou oposição ao pedido inicial (pgs. 144). A titular do domínio, Imobiliária e Construtora Continental Ltda., apresentou contestação intempestiva às pgs. 186/207. Em sua defesa, alegou preliminar de impugnação à justiça gratuita e, no mérito, sustentou a precariedade da posse, afirmando que os autores são locatários do imóvel conforme contrato firmado em 10/02/1994, estando inadimplentes desde abril de 1996. Mencionou a existência de ação de despejo em apenso (processo nº 0002743-57.2014.8.26.0045) e pleiteou a improcedência da ação. A intempestividade da contestação foi reconhecida a fls. 243/244. Houve réplica (pgs. 213/218/), na qual os autores rebateram as teses da defesa, alegando a prescrição de eventuais débitos locatícios e a consolidação da posse ad usucapionem. Edital nas pgs. 256/257. As demais Fazendas, notificadas, não se manifestaram nos autos (pgs. 276/277). Vieram conclusos. É O RELATÓRIO. DECIDO. Promovo o julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, I e II, do Código de Processo Civil. Diante da prova documental constante dos autos e, sobretudo, ante a matéria controvertida, reconheço a prescindibilidade de produção de mais provas, julgando antecipadamente o feito, vez que os elementos de convicção constantes dos autos já são suficientes à justa composição deste. No que tange a impugnação à gratuidade, anoto que da contratação de profissional liberal autônomo, por si só, evidentemente, não se pode extrair tenha o impugnado condições de prover as custas e despesas processuais sem prejuízo de sua subsistência, única condição para que, a teor do preceito gizado pelo art. 4°, da Lei n° 1.060/50, seja deferido o benefício questionado. De resto, o ônus da prova quanto à existência de efetivas possibilidades do benefíciário da assistência judiciária gratuita prover, por si só, sem prejuízo de sua subsistência, as custas e despesas processuais, como cediço, recai sobre o impugnante que, no presente feito, nada fez para tanto. Posto isso, REJEITO a impugnação ao benefício da assistência judiciária. No mérito, a pretensão é procedente. A intempestividade da contestação foi reconhecida a fls. 243/244, aplicando-se o artigo 344 do Código de Processo Civil, presumindo-se verdadeiras as alegações de fato formuladas pelos autores. Embora a presunção de veracidade seja relativa, os documentos acostados à inicial corroboram a narrativa autoral. A usucapião extraordinária, prevista no artigo 1.238 do Código Civil, exige a posse mansa, pacífica e ininterrupta por 15 anos, prazo que se reduz para 10 anos caso o possuidor tenha estabelecido no imóvel sua moradia habitual: Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis. Parágrafo único. O prazo estabelecido neste artigo reduzir-se-á a dez anos se o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual, ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo. No caso em tela, os autores comprovaram a ocupação do imóvel há longo período. O atestado da Sabesp confirma a ligação de água no local em julho de 1998 (pg. 36). Há registros escolares de filho do casal na região desde o ano 2000 (pgs. 30 e 33). Ademais, as contas de energia elétrica e carnês de IPTU em nome dos autores datam de 2001 em diante (pgs. 41, 48 e 56). Ainda que exista a suposta relação locatícia, a alegação da requerida de que a inadimplência datava de 1996 e a sua inércia em reaver o bem por quase duas décadas (fls. 192) permitiram a transmutação da natureza da posse. A posse deixou de ser direta (derivada de contrato) para tornar-se posse própria com animus domini, uma vez que os autores passaram a agir como donos, edificando moradia e arcando com os tributos do imóvel. A ação de despejo mencionada pela ré só foi ajuizada em 2014 (pg. 192), quando o prazo da prescrição aquisitiva já havia se consumado em favor dos autores, considerando a posse iniciada na década de 90. Ademais, não houve manifestação dos confrontantes e nem oposição das Fazendas, preenchendo o autor os requisitos previstos no artigo 1.238 do Código Civil, sendo de rigor o acolhimento do pedido inicial. Considerando o reconhecimento da usucapião em favor dos autores, opera-se a aquisição originária da propriedade. Como consequência lógica, a ação de despejo (processo nº 0002743-57.2014.8.26.0045) deve ser julgada improcedente, uma vez que a parte ré naqueles autos (ora autores) passou a ser a legítima proprietária do imóvel, não subsistindo qualquer relação locatícia ou dever de desocupação em favor da antiga titular do domínio. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, extingo o processo, com exame do mérito e JULGO PROCEDENTE o pedido para declarar o domínio de José Rubens Tadeu de Barros e Ângela Maria Barbosa de Barros sobre o imóvel de matrícula nº 15.648. JULGO IMPROCEDENTE o pedido da ação de despejo em apenso (processo nº 0002743-57.2014.8.26.0045), em razão do reconhecimento do domínio em favor dos ocupantes. Em consequência, JULGO EXTINTO os processos, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC. Traslade-se cópia desta sentença àqueles. Condeno a parte ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa em ambos os feitos. SERVIRÁ A PRESENTE, por copia digitada, como CARTA DE SENTENÇA para o registro da propriedade na matrícula do imóvel, desde que acompanhada da guia de recolhimento, ressalvada a eventual concessão de gratuidade processual. Tratando-se de processo digital, fornecida a senha, fica suprida a formaldiade prevista no artigo 221 e seus parágrafos, das NSCGJ. Anoto que eventual concessão de gratuidade se estende aos atos a serem praticados no Registro Imobiliário (artigo 68 NSCGJ Extrajudicial) Com o trânsito em julgado, não havendo requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.I.C. Arujá, 09 de março de 2026. Advogados(s): Lidia Maria de Araujo da C. Borges (OAB 104616/SP), Judite Girotto (OAB 47217/SP), Renato dos Santos (OAB 284485/SP)

Conclusos para Sentença

Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fls. 278: Ciente de que a titular do domínio foi citada, conforme restou consignado na decisão de fls. 243/244, o que não constou na certidão de fls. 276/277. No mais, tornem os autos conclusos para sen

Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fls. 278: Ciente de que a titular do domínio foi citada, conforme restou consignado na decisão de fls. 243/244, o que não constou na certidão de fls. 276/277. No mais, tornem os autos conclusos para sentença. Int.

Remetido ao DJE Relação: 0170/2026 Teor do ato: Vistos. Fls. 278: Ciente de que a titular do domínio foi citada, conforme restou consignado na decisão de fls. 243/244, o que não constou na certidão de fls. 276/277. No mais, tornem os autos conclusos para

Remetido ao DJE Relação: 0170/2026 Teor do ato: Vistos. Fls. 278: Ciente de que a titular do domínio foi citada, conforme restou consignado na decisão de fls. 243/244, o que não constou na certidão de fls. 276/277. No mais, tornem os autos conclusos para sentença. Int. Advogados(s): Lidia Maria de Araujo da C. Borges (OAB 104616/SP), Judite Girotto (OAB 47217/SP), Renato dos Santos (OAB 284485/SP)

Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Certifique a serventia as informações prestadas pelo autor às fls. 249/250, preenchendo o quadro de forma didática, no modelo abaixo. Matrícula: fls. ______________ Citação do titular do domínio (matríc

Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Certifique a serventia as informações prestadas pelo autor às fls. 249/250, preenchendo o quadro de forma didática, no modelo abaixo. Matrícula: fls. ______________ Citação do titular do domínio (matrícula) fls.____- Manifestação ( ) SIM Fls. ____ ( ) NÃO. Citação da Fazenda Nacional fls.____- Manifestação ( ) SIM Fls. ____ ( ) NÃO. Citação da Fazenda Estadual fls.____- Manifestação ( ) SIM Fls. ____ ( ) NÃO. Citação da Fazenda Municipal fls.___- Manifestação ( ) SIM Fls. ____ ( ) NÃO. Citação dos Controntantes 1. _________fls.____ - Manifestação ( ) SIM Fls. ____ ( ) NÃO. 2. _________fls.____ - Manifestação ( ) SIM Fls. ____ ( ) NÃO. 3. _________fls.____ - Manifestação ( ) SIM Fls. ____ ( ) NÃO. (Indicar todos) Intervenção do Ministério Público: ( ) SIM Fls. ____ ( ) NÃO Manifestação do CRI: ( ) SIM Fls. ____ ( ) NÃO Edital: ( ) SIM Fls. ____ ( ) NÃO Perícia: ( ) SIM Fls. ____ ( ) NÃO Encerrado o ciclo citatório tornem os autos conclusos para sentença. Intime-se.

Remetido ao DJE Relação: 1090/2025 Teor do ato: Vistos. Certifique a serventia as informações prestadas pelo autor às fls. 249/250, preenchendo o quadro de forma didática, no modelo abaixo. Matrícula: fls. ______________ Citação do titular do domínio (mat

Remetido ao DJE Relação: 1090/2025 Teor do ato: Vistos. Certifique a serventia as informações prestadas pelo autor às fls. 249/250, preenchendo o quadro de forma didática, no modelo abaixo. Matrícula: fls. ______________ Citação do titular do domínio (matrícula) fls.____- Manifestação ( ) SIM Fls. ____ ( ) NÃO. Citação da Fazenda Nacional fls.____- Manifestação ( ) SIM Fls. ____ ( ) NÃO. Citação da Fazenda Estadual fls.____- Manifestação ( ) SIM Fls. ____ ( ) NÃO. Citação da Fazenda Municipal fls.___- Manifestação ( ) SIM Fls. ____ ( ) NÃO. Citação dos Controntantes 1. _________fls.____ - Manifestação ( ) SIM Fls. ____ ( ) NÃO. 2. _________fls.____ - Manifestação ( ) SIM Fls. ____ ( ) NÃO. 3. _________fls.____ - Manifestação ( ) SIM Fls. ____ ( ) NÃO. (Indicar todos) Intervenção do Ministério Público: ( ) SIM Fls. ____ ( ) NÃO Manifestação do CRI: ( ) SIM Fls. ____ ( ) NÃO Edital: ( ) SIM Fls. ____ ( ) NÃO Perícia: ( ) SIM Fls. ____ ( ) NÃO Encerrado o ciclo citatório tornem os autos conclusos para sentença. Intime-se. Advogados(s): Lidia Maria de Araujo da C. Borges (OAB 104616/SP), Judite Girotto (OAB 47217/SP), Renato dos Santos (OAB 284485/SP)

Remetido ao DJE Relação: 0689/2024 Teor do ato: Vistos. Conheço dos embargos de declaração de fls. 247/248, porquanto tempestivos, rejeitando-os, contudo, por não vislumbrar no julgado guerreado os vícios apontados pela embargante. Em verdade, as questões

Remetido ao DJE Relação: 0689/2024 Teor do ato: Vistos. Conheço dos embargos de declaração de fls. 247/248, porquanto tempestivos, rejeitando-os, contudo, por não vislumbrar no julgado guerreado os vícios apontados pela embargante. Em verdade, as questões suscitadas apenas revelam o inconformismo da embargante com a decisão prolatada por este juízo, questão esta que encontrará melhor cabida nas vias recursais a tanto adequadas, não em sede de embargos de declaração. Diante do exposto, REJEITO os embargos de declaração, mantendo a decisão embargada por seus próprios e jurídicos fundamentos. Fls. 249/250: Publique-se o edital para conhecimento de terceiros desconhecidos, ausentes e incertos. Int. Advogados(s): Lidia Maria de Araujo da C. Borges (OAB 104616/SP), Judite Girotto (OAB 47217/SP), Renato dos Santos (OAB 284485/SP)

Embargos de Declaração Não Acolhidos Vistos. Conheço dos embargos de declaração de fls. 247/248, porquanto tempestivos, rejeitando-os, contudo, por não vislumbrar no julgado guerreado os vícios apontados pela embargante. Em verdade, as questões suscitadas

Embargos de Declaração Não Acolhidos Vistos. Conheço dos embargos de declaração de fls. 247/248, porquanto tempestivos, rejeitando-os, contudo, por não vislumbrar no julgado guerreado os vícios apontados pela embargante. Em verdade, as questões suscitadas apenas revelam o inconformismo da embargante com a decisão prolatada por este juízo, questão esta que encontrará melhor cabida nas vias recursais a tanto adequadas, não em sede de embargos de declaração. Diante do exposto, REJEITO os embargos de declaração, mantendo a decisão embargada por seus próprios e jurídicos fundamentos. Fls. 249/250: Publique-se o edital para conhecimento de terceiros desconhecidos, ausentes e incertos. Int.