Consulta de Processos
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10/08/2025 00:04
10/08/2025 00:03
Autor: está em dissonância da jurisprudência desta Corte. No caso atribuídos os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos
09/08/2025 23:41
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0001067-63.2011.5.04.0103
Nº Processo: 0001067-63.2011.5.04.0103 | Advogado: Dr. CELSO LUIZ MORESCO(OAB:
09/08/2025 23:32