Aurélio Helde Gimenez - Espólio

Decisão Vistos. Consulta retro: Providencie a extração de certidão para a inscrição da dívida ativa em face do autor, ou seja, o Espólio de Aurélio Helde Gimenez. Após, remetam-se os autos ao arquivo, conforme determinação de fl. 526. Intime-se.

Decisão Vistos. Consulta retro: Providencie a extração de certidão para a inscrição da dívida ativa em face do autor, ou seja, o Espólio de Aurélio Helde Gimenez. Após, remetam-se os autos ao arquivo, conforme determinação de fl. 526. Intime-se.

Decisão Vistos. Págs. 542/543: Nos termos do artigo 77, inciso V, do Código de Processo Civil, as partes têm o dever de declinar, no primeiro momento que lhes couber falar nos autos, o endereço residencial ou profissional onde receberão intimações, atuali

Decisão Vistos. Págs. 542/543: Nos termos do artigo 77, inciso V, do Código de Processo Civil, as partes têm o dever de declinar, no primeiro momento que lhes couber falar nos autos, o endereço residencial ou profissional onde receberão intimações, atualizando essa informação sempre que ocorrer qualquer modificação temporária ou definitiva. E na mesma senda, o artigo 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil estabelece que: "Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço." Deste modo, uma vez que a intimação à página 543 foi direcionada ao endereço do autor declarado na inicial, presume-se válida. Sendo assim, extraia-se certidão para a inscrição na dívida ativa e oportunamente, remetam-se os autos ao arquivo, conforme determinação de fl. 526. Intime-se.

Decisão Vistos. Certidão retro: Expeça-se certidão para a inscrição do autor na dívida ativa. Intime-se.

Decisão Vistos. Certidão retro: Expeça-se certidão para a inscrição do autor na dívida ativa. Intime-se.

Conclusos para Decisão Tipo de local de destino: Juiz de Direito Especificação do local de destino: Miguel Ferrari Junior

Conclusos para Decisão Tipo de local de destino: Juiz de Direito Especificação do local de destino: Miguel Ferrari Junior

Decisão Vistos. Certidão retro: Manifeste-se a parte autora acerca do recolhimento das custas processuais. Intime-se.

Decisão Vistos. Certidão retro: Manifeste-se a parte autora acerca do recolhimento das custas processuais. Intime-se.

Conclusos para Decisão Tipo de local de destino: Juiz de Direito Especificação do local de destino: Miguel Ferrari Junior

Conclusos para Decisão Tipo de local de destino: Juiz de Direito Especificação do local de destino: Miguel Ferrari Junior

Remetido ao DJE Relação: 0202/2019 Teor do ato: Vistos. Cumpra-se o venerando acórdão. Considerando que o início da fase de cumprimento da sentença que reconhece o dever de pagar quantia depende de requerimento do exequente (CPC, artigos 513, § 1º, e 523

Remetido ao DJE Relação: 0202/2019 Teor do ato: Vistos. Cumpra-se o venerando acórdão. Considerando que o início da fase de cumprimento da sentença que reconhece o dever de pagar quantia depende de requerimento do exequente (CPC, artigos 513, § 1º, e 523 princípios dispositivo e inércia da jurisdição), aguarde-se manifestação da parte interessada que deverá instruir seu pedido com o demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, nos termos delineados pelos artigos 509, § 2º, e 524 ambos do CPC. Considerando-se o disposto na Subseção XXVI, do Capítulo XI, das Normas de Serviço da corregedoria Geral da Justiça, do Provimento CG 16/2016, e nos termos do Provimento CG n° 438/2016, publicado no DJE de 04/04/2016, págs. 9/11, ficam as partes cientificadas de que eventual cumprimento de sentença tramitará em formato digital e que seu requerimento, pela parte interessada, deverá ser realizado por peticionamento eletrônico e instruído com as seguintes peças: 1) sentença e acórdão; 2) certidão de trânsito em julgado; 3) demonstrativo do débito atualizado, quando se tratar de execução por quantia certa; 4) outras peças processuais que o exequente considere necessárias. Tal requerimento será cadastrado como incidente processual apartado e terá numeração própria. Saliento que os autos físicos, onde tramitara a fase de conhecimento, permanecerão em cartório pelo prazo de 30 (trintas) dias. Após esse prazo, os mesmos deverão ser enviados ao arquivo, com as anotações pertinentes, nos termos do COMUNICADO CG nº 1789/2017. Intimem-se. Advogados(s): Michele Paola Florentino Storino (OAB 271588/SP), Priscila Gabriela Freitas Soares (OAB 284796/SP), Camilla Merzbacher Belão (OAB 295360/SP)

Decisão Vistos. Cumpra-se o venerando acórdão. Considerando que o início da fase de cumprimento da sentença que reconhece o dever de pagar quantia depende de requerimento do exequente (CPC, artigos 513, § 1º, e 523 princípios dispositivo e inércia da juri

Decisão Vistos. Cumpra-se o venerando acórdão. Considerando que o início da fase de cumprimento da sentença que reconhece o dever de pagar quantia depende de requerimento do exequente (CPC, artigos 513, § 1º, e 523 princípios dispositivo e inércia da jurisdição), aguarde-se manifestação da parte interessada que deverá instruir seu pedido com o demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, nos termos delineados pelos artigos 509, § 2º, e 524 ambos do CPC. Considerando-se o disposto na Subseção XXVI, do Capítulo XI, das Normas de Serviço da corregedoria Geral da Justiça, do Provimento CG 16/2016, e nos termos do Provimento CG n° 438/2016, publicado no DJE de 04/04/2016, págs. 9/11, ficam as partes cientificadas de que eventual cumprimento de sentença tramitará em formato digital e que seu requerimento, pela parte interessada, deverá ser realizado por peticionamento eletrônico e instruído com as seguintes peças: 1) sentença e acórdão; 2) certidão de trânsito em julgado; 3) demonstrativo do débito atualizado, quando se tratar de execução por quantia certa; 4) outras peças processuais que o exequente considere necessárias. Tal requerimento será cadastrado como incidente processual apartado e terá numeração própria. Saliento que os autos físicos, onde tramitara a fase de conhecimento, permanecerão em cartório pelo prazo de 30 (trintas) dias. Após esse prazo, os mesmos deverão ser enviados ao arquivo, com as anotações pertinentes, nos termos do COMUNICADO CG nº 1789/2017. Intimem-se.

Conclusos para Decisão Tipo de local de destino: Juiz de Direito Especificação do local de destino: Miguel Ferrari Junior

Conclusos para Decisão Tipo de local de destino: Juiz de Direito Especificação do local de destino: Miguel Ferrari Junior

Trânsito em Julgado às partes TJ 27-05-2019 (Acordão)

Trânsito em Julgado às partes TJ 27-05-2019 (Acordão)

Trânsito em julgado

Decisão Vistos.Págs. 452/470: Nos termos do artigo 1.010, § 1º, do Código de Processo Civil, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias.Após, ex vi do disposto no parágrafo 3º do artigo 1.010 do Código de Processo Civil

Decisão Vistos.Págs. 452/470: Nos termos do artigo 1.010, § 1º, do Código de Processo Civil, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias.Após, ex vi do disposto no parágrafo 3º do artigo 1.010 do Código de Processo Civil, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça, independentemente do juízo de admissibilidade.Intime-se.

Conclusos para Decisão Tipo de local de destino: Juiz de Direito Especificação do local de destino: Miguel Ferrari Junior

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Remetido ao DJE Relação: 0138/2018 Teor do ato: Vistos.Páginas 442/444: Alega o embargante a ocorrência de omissão na sentença de páginas 436/438, por não ter se manifestado acerca da existência ou não de débitos à época da propositura da ação.De fato, os

Remetido ao DJE Relação: 0138/2018 Teor do ato: Vistos.Páginas 442/444: Alega o embargante a ocorrência de omissão na sentença de páginas 436/438, por não ter se manifestado acerca da existência ou não de débitos à época da propositura da ação.De fato, os documentos de páginas 416 e 420 atestam a existência de débitos referentes aos anos de 2007 a 2013. Mesmo assim, embora existisse débito relativo ao ano de propositura da demanda e débitos no decorrer do processo, tal fato não é o suficiente para ensejar a extinção de usufruto pleiteada. Nesse sentido:AÇÃO DE EXTINÇÃO DE USUFRUTO. Pretensão em razão de mora do usufrutuário no pagamento de despesas condominiais e IPTU. Sentença de improcedência. Redistribuído por força da Resolução 737/2016 e Portaria nº 02/2017. Apela a autora sustentando ter o usufrutuário o dever de responder pelas obrigações incidentes sobre o imóvel, sob pena de extinção do usufruto, além dele não possui bens para responder em ação regressiva. Descabimento. Obrigação do usufrutuário de responder pelas despesas condominiais e de IPTU incidentes sobre o imóvel diz respeito à relação havida entre nu-proprietário e usufrutuário. Solidariedade de ambos em face do Condomínio e da Municipalidade. Pagamento dos débitos pela nu-proprietária autoriza ação regressiva. Inexistência de prova de ausência de bens do usufrutuário capazes de responder em regresso. Mora de despesas condominiais e IPTU não autorizam a extinção por deterioração ou ruína do bem. Inexistência de risco efetivo de perda do imóvel. Recurso improvido. (TJSP; Apelação 1001728-23.2014.8.26.0114; Relator (a): James Siano; Órgão Julgador: 31ª Câmara Extraordinária de Direito Privado; Foro de Campinas - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/03/2018; Data de Registro: 06/03/2018). Grifei.Além disso: "A causa petendi trazida pelos recorrentes cinge-se a uma dívida de IPTU, cujo débito atual atinge o montante de R$ 5.720,17. A apelada, em sede de contrarrazões, afirma ter se submetido a programa de parcelamento tributário. Respeitado os entendimentos em sentido contrário, malgrado não se deva premiar a inadimplência da apelada em relação ao Fisco, é certo que o débito pendente, ao que tudo indica, não põe em risco a manutenção da higidez do imóvel litigioso, haja vista tratar-se de montante de pequeno valor". (TJSP; Apelação 0001323-46.2015.8.26.0315; Relator (a): Rosangela Telles; Órgão Julgador: 31ª Câmara Extraordinária de Direito Privado; Foro de Laranjal Paulista - 1ª Vara; Data do Julgamento: 08/12/2017; Data de Registro: 08/12/2017).Além disso, não cabe revisão dos honorários advocatícios pelo princípio da causalidade, pois os descritivos de débitos da Prefeitura também comprovam que os débitos referentes aos anos de 2007 a 2009 tiveram sua adesão ao programa no dia 13 de agosto de 2011, enquanto a presente demanda foi distribuída dia 23 de setembro de 2011. Logo, não há alegar-se que as rés deram causa à propositura da demanda.Em face do exposto, conheço dos embargos, porém nego-lhes provimento.Intime-se. Advogados(s): Michele Paola Florentino Storino (OAB 271588/SP), Priscila Gabriela Freitas Soares (OAB 284796/SP), Camilla Merzbacher Belão (OAB 295360/SP)

Decisão Vistos.Páginas 442/444: Alega o embargante a ocorrência de omissão na sentença de páginas 436/438, por não ter se manifestado acerca da existência ou não de débitos à época da propositura da ação.De fato, os documentos de páginas 416 e 420 atestam

Decisão Vistos.Páginas 442/444: Alega o embargante a ocorrência de omissão na sentença de páginas 436/438, por não ter se manifestado acerca da existência ou não de débitos à época da propositura da ação.De fato, os documentos de páginas 416 e 420 atestam a existência de débitos referentes aos anos de 2007 a 2013. Mesmo assim, embora existisse débito relativo ao ano de propositura da demanda e débitos no decorrer do processo, tal fato não é o suficiente para ensejar a extinção de usufruto pleiteada. Nesse sentido:AÇÃO DE EXTINÇÃO DE USUFRUTO. Pretensão em razão de mora do usufrutuário no pagamento de despesas condominiais e IPTU. Sentença de improcedência. Redistribuído por força da Resolução 737/2016 e Portaria nº 02/2017. Apela a autora sustentando ter o usufrutuário o dever de responder pelas obrigações incidentes sobre o imóvel, sob pena de extinção do usufruto, além dele não possui bens para responder em ação regressiva. Descabimento. Obrigação do usufrutuário de responder pelas despesas condominiais e de IPTU incidentes sobre o imóvel diz respeito à relação havida entre nu-proprietário e usufrutuário. Solidariedade de ambos em face do Condomínio e da Municipalidade. Pagamento dos débitos pela nu-proprietária autoriza ação regressiva. Inexistência de prova de ausência de bens do usufrutuário capazes de responder em regresso. Mora de despesas condominiais e IPTU não autorizam a extinção por deterioração ou ruína do bem. Inexistência de risco efetivo de perda do imóvel. Recurso improvido. (TJSP; Apelação 1001728-23.2014.8.26.0114; Relator (a): James Siano; Órgão Julgador: 31ª Câmara Extraordinária de Direito Privado; Foro de Campinas - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/03/2018; Data de Registro: 06/03/2018). Grifei.Além disso: "A causa petendi trazida pelos recorrentes cinge-se a uma dívida de IPTU, cujo débito atual atinge o montante de R$ 5.720,17. A apelada, em sede de contrarrazões, afirma ter se submetido a programa de parcelamento tributário. Respeitado os entendimentos em sentido contrário, malgrado não se deva premiar a inadimplência da apelada em relação ao Fisco, é certo que o débito pendente, ao que tudo indica, não põe em risco a manutenção da higidez do imóvel litigioso, haja vista tratar-se de montante de pequeno valor". (TJSP; Apelação 0001323-46.2015.8.26.0315; Relator (a): Rosangela Telles; Órgão Julgador: 31ª Câmara Extraordinária de Direito Privado; Foro de Laranjal Paulista - 1ª Vara; Data do Julgamento: 08/12/2017; Data de Registro: 08/12/2017).Além disso, não cabe revisão dos honorários advocatícios pelo princípio da causalidade, pois os descritivos de débitos da Prefeitura também comprovam que os débitos referentes aos anos de 2007 a 2009 tiveram sua adesão ao programa no dia 13 de agosto de 2011, enquanto a presente demanda foi distribuída dia 23 de setembro de 2011. Logo, não há alegar-se que as rés deram causa à propositura da demanda.Em face do exposto, conheço dos embargos, porém nego-lhes provimento.Intime-se.

Conclusos para Decisão Tipo de local de destino: Juiz de Direito Especificação do local de destino: Miguel Ferrari Junior

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Julgada improcedente a ação Em face do exposto, ponho fim à fase cognitiva do procedimento comum e na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil julgo improcedente a demanda. Em razão da sucumbência e por força do disposto nos artigos 82,

Julgada improcedente a ação Em face do exposto, ponho fim à fase cognitiva do procedimento comum e na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil julgo improcedente a demanda. Em razão da sucumbência e por força do disposto nos artigos 82, § 2º, 84 e 85, todos do Código de Processo Civil, condeno o autor ao pagamento das despesas processuais e honorários ao advogado do vencedor que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, observado o disposto no parágrafo 16 do artigo 85 do Código de Processo Civil e tendo em vista os parâmetros delineados nos incisos I a IV do parágrafo 2º do artigo 85 também do Código de Processo Civil.P.R.I.C.São Paulo, 05 de abril de 2018

Conclusos para Decisão Tipo de local de destino: Juiz de Direito Especificação do local de destino: Miguel Ferrari Junior

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Remetido ao DJE Relação: 0012/2018 Teor do ato: Vistos.Págs. 398/399: Em complementação à decisão de fl. 394, defiro a expedição de ofício à Secretaria Municipal de Finanças e Desenvolvimento Econômico da Prefeitura Municipal de São Paulo para que informe

Remetido ao DJE Relação: 0012/2018 Teor do ato: Vistos.Págs. 398/399: Em complementação à decisão de fl. 394, defiro a expedição de ofício à Secretaria Municipal de Finanças e Desenvolvimento Econômico da Prefeitura Municipal de São Paulo para que informe a este Juízo se na data da propositura da ação (21/09/2011), havia débitos relativo ao imóvel sob a matrícula n° 9.162, do 14º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo/SP, contribuinte n° 045.072.0033-4.Servirá a presente decisão como ofício a ser encaminhada pela parte interessada, instruindo-a com cópias que se fizerem necessárias, se o caso. A entrega deverá ser comprovada, nos autos, em 15 dias após a disponibilização desta decisão.Intime-se. Advogados(s): Michele Paola Florentino Storino (OAB 271588/SP), Priscila Gabriela Freitas Soares (OAB 284796/SP), Camilla Merzbacher Belão (OAB 295360/SP)

Decisão Vistos.Págs. 398/399: Em complementação à decisão de fl. 394, defiro a expedição de ofício à Secretaria Municipal de Finanças e Desenvolvimento Econômico da Prefeitura Municipal de São Paulo para que informe a este Juízo se na data da propositura

Decisão Vistos.Págs. 398/399: Em complementação à decisão de fl. 394, defiro a expedição de ofício à Secretaria Municipal de Finanças e Desenvolvimento Econômico da Prefeitura Municipal de São Paulo para que informe a este Juízo se na data da propositura da ação (21/09/2011), havia débitos relativo ao imóvel sob a matrícula n° 9.162, do 14º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo/SP, contribuinte n° 045.072.0033-4.Servirá a presente decisão como ofício a ser encaminhada pela parte interessada, instruindo-a com cópias que se fizerem necessárias, se o caso. A entrega deverá ser comprovada, nos autos, em 15 dias após a disponibilização desta decisão.Intime-se.

Conclusos para Decisão Tipo de local de destino: Juiz de Direito Especificação do local de destino: Miguel Ferrari Junior

Conclusos para Decisão Tipo de local de destino: Juiz de Direito Especificação do local de destino: Miguel Ferrari Junior

Remetido ao DJE Relação: 0426/2017 Teor do ato: Vistos.Trata-se de demanda de extinção do usufruto cumulada com extinção de condomínio, sob a alegação de deterioração do imóvel, em virtude de ausência de pagamento de IPTU.Tendo em vista que a controvérsia

Remetido ao DJE Relação: 0426/2017 Teor do ato: Vistos.Trata-se de demanda de extinção do usufruto cumulada com extinção de condomínio, sob a alegação de deterioração do imóvel, em virtude de ausência de pagamento de IPTU.Tendo em vista que a controvérsia reside sobre eventual débito existente sobre o bem, para dirimir a questão, defiro a expedição de ofício à Secretaria Municipal de Finanças e Desenvolvimento Econômico da Prefeitura Municipal de São Paulo para que informe a este Juízo se há débito relativo ao imóvel sob a matrícula n° 9.162, do 14º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo/SP, contribuinte n° 045.072.0033-4, se os supostos débitos estão enquadrados em algum programa de parcelamento da Prefeitura e se as parcelas estão sendo adimplidas regularmente.Servirá a presente decisão como ofício a ser encaminhada pela parte interessada, instruindo-a com cópias que se fizerem necessárias, se o caso.Intime-se. Advogados(s): Michele Paola Florentino Storino (OAB 271588/SP), Priscila Gabriela Freitas Soares (OAB 284796/SP), Camilla Merzbacher Belão (OAB 295360/SP)

Decisão Vistos.Trata-se de demanda de extinção do usufruto cumulada com extinção de condomínio, sob a alegação de deterioração do imóvel, em virtude de ausência de pagamento de IPTU.Tendo em vista que a controvérsia reside sobre eventual débito existente

Decisão Vistos.Trata-se de demanda de extinção do usufruto cumulada com extinção de condomínio, sob a alegação de deterioração do imóvel, em virtude de ausência de pagamento de IPTU.Tendo em vista que a controvérsia reside sobre eventual débito existente sobre o bem, para dirimir a questão, defiro a expedição de ofício à Secretaria Municipal de Finanças e Desenvolvimento Econômico da Prefeitura Municipal de São Paulo para que informe a este Juízo se há débito relativo ao imóvel sob a matrícula n° 9.162, do 14º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo/SP, contribuinte n° 045.072.0033-4, se os supostos débitos estão enquadrados em algum programa de parcelamento da Prefeitura e se as parcelas estão sendo adimplidas regularmente.Servirá a presente decisão como ofício a ser encaminhada pela parte interessada, instruindo-a com cópias que se fizerem necessárias, se o caso.Intime-se.

Conclusos para Decisão Tipo de local de destino: Juiz de Direito Especificação do local de destino: Miguel Ferrari Junior

Conclusos para Decisão Tipo de local de destino: Juiz de Direito Especificação do local de destino: Miguel Ferrari Junior

Remetido ao DJE Relação: 0360/2017 Teor do ato: Vistos.Tendo em vista o princípio do contraditório (CF, artigo 5º, LV, e CPC, artigos 7º, 9º e 10), lastreado na máxima audiatur et altera pars, e considerando o disposto no artigo 437, § 1º, do Código de Pr

Remetido ao DJE Relação: 0360/2017 Teor do ato: Vistos.Tendo em vista o princípio do contraditório (CF, artigo 5º, LV, e CPC, artigos 7º, 9º e 10), lastreado na máxima audiatur et altera pars, e considerando o disposto no artigo 437, § 1º, do Código de Processo Civil, intimem-se as rés para, no prazo de 15 dias, manifestarem-se a respeito dos documentos de páginas 376/379, podendo adotar qualquer das posturas indicadas no artigo 436 do Código de Processo Civil. Advirto que nos termos do parágrafo único do artigo 436 do CPC, nas hipóteses de impugnação à autenticidade ou de suscitação de falsidade, a impugnação deverá basear-se em argumentação específica, não se admitindo alegação genérica de falsidade. De mais a mais, ex vi do disposto no artigo 431 do CPC, "a parte arguirá a falsidade expondo os motivos em que funda a sua pretensão e os meios com que provará o alegado."Sem embargo do quanto acima exposto, em continuidade à fase ordinatória (CPC, artigo 347), também dita saneadora ou de saneamento, como segunda providência preliminar, assino também o prazo de 15 (quinze) dias para que as partes especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando a utilidade e a pertinência, sob pena de preclusão (STJ, AgRg no REsp 1376551/RS, Ministro HUMBERTO MARTINS, T2 - SEGUNDA TURMA, DJe 28/06/2013). Advirto que "não requerer a prova nesse momento significa perder o direito à prova" (cf. Cândido Rangel Dinamarco, Instituições de Direito Processual Civil, volume III, Malheiros, 6ª edição, páginas 578).Consoante adverte o professor CÂNDIDO RANGEL DINAMARCO: "É necessário que o requerimento de provas seja especificado e justificado. A parte indicará quais meios de prova pretende e quais os pontos de fato a demonstrar mediante cada um deles. Não basta requerer prova pericial, é indispensável explicitar qual espécie pretende e qual o fim a que se destina; a parte requererá quantas perícias forem necessárias (médica, contábil, de engenharia etc.)." (...) "Além de requerer e especificar os meios de prova, é também ônus da parte demonstrar as razões por que a prova pretendida é necessária e admissível;" (Instituições de Direito Processual Civil, volume III, Malheiros, 6ª edição, páginas 578/579). Na mesma verve são os ensinamentos de LUIZ GUILHERME MARINONI, SÉRGIO CRUZ ARENHART e DANIEL MITIDIERO: "Para que o magistrado possa decidir adequadamente sobre a admissão ou não da prova solicitada, deve, obviamente, o requerimento ser específico não se admitindo seja genérico e indeterminado -, mencionando o tipo de prova a ser produzido, sua determinação (qual o documento ou, ainda, por exemplo, que tipo de perícia se pretende) e sua finalidade (a que alegação de fato se destina)." (O Novo Processo Civil, Thomson Reuters Revista dos Tribunais páginas 272/273).Advirto, desde já, que o descumprimento deste ônus processual, na forma acima delineada, acarretará a inadmissibilidade da prova proposta pela parte.Sem prejuízo e no mesmo prazo, tendo em vista o postulado da colaboração que informa a nova ordem processual (NCPC, artigo 6º), as partes poderão apresentar, para homologação, delimitação consensual das questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória e de direito relevantes para a prolação da decisão de mérito, nos termos preconizados no artigo 357, § 2º, do Código de Processo Civil, com caráter vinculativo para as partes e o juiz.Após, tornem conclusos para julgamento conforme o estado do processo (CPC, artigos 354 usque 357).Intime-se. Advogados(s): Michele Paola Florentino Storino (OAB 271588/SP), Priscila Gabriela Freitas Soares (OAB 284796/SP), Camilla Merzbacher Belão (OAB 295360/SP)

Decisão Vistos.Tendo em vista o princípio do contraditório (CF, artigo 5º, LV, e CPC, artigos 7º, 9º e 10), lastreado na máxima audiatur et altera pars, e considerando o disposto no artigo 437, § 1º, do Código de Processo Civil, intimem-se as rés para, no

Decisão Vistos.Tendo em vista o princípio do contraditório (CF, artigo 5º, LV, e CPC, artigos 7º, 9º e 10), lastreado na máxima audiatur et altera pars, e considerando o disposto no artigo 437, § 1º, do Código de Processo Civil, intimem-se as rés para, no prazo de 15 dias, manifestarem-se a respeito dos documentos de páginas 376/379, podendo adotar qualquer das posturas indicadas no artigo 436 do Código de Processo Civil. Advirto que nos termos do parágrafo único do artigo 436 do CPC, nas hipóteses de impugnação à autenticidade ou de suscitação de falsidade, a impugnação deverá basear-se em argumentação específica, não se admitindo alegação genérica de falsidade. De mais a mais, ex vi do disposto no artigo 431 do CPC, "a parte arguirá a falsidade expondo os motivos em que funda a sua pretensão e os meios com que provará o alegado."Sem embargo do quanto acima exposto, em continuidade à fase ordinatória (CPC, artigo 347), também dita saneadora ou de saneamento, como segunda providência preliminar, assino também o prazo de 15 (quinze) dias para que as partes especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando a utilidade e a pertinência, sob pena de preclusão (STJ, AgRg no REsp 1376551/RS, Ministro HUMBERTO MARTINS, T2 - SEGUNDA TURMA, DJe 28/06/2013). Advirto que "não requerer a prova nesse momento significa perder o direito à prova" (cf. Cândido Rangel Dinamarco, Instituições de Direito Processual Civil, volume III, Malheiros, 6ª edição, páginas 578).Consoante adverte o professor CÂNDIDO RANGEL DINAMARCO: "É necessário que o requerimento de provas seja especificado e justificado. A parte indicará quais meios de prova pretende e quais os pontos de fato a demonstrar mediante cada um deles. Não basta requerer prova pericial, é indispensável explicitar qual espécie pretende e qual o fim a que se destina; a parte requererá quantas perícias forem necessárias (médica, contábil, de engenharia etc.)." (...) "Além de requerer e especificar os meios de prova, é também ônus da parte demonstrar as razões por que a prova pretendida é necessária e admissível;" (Instituições de Direito Processual Civil, volume III, Malheiros, 6ª edição, páginas 578/579). Na mesma verve são os ensinamentos de LUIZ GUILHERME MARINONI, SÉRGIO CRUZ ARENHART e DANIEL MITIDIERO: "Para que o magistrado possa decidir adequadamente sobre a admissão ou não da prova solicitada, deve, obviamente, o requerimento ser específico não se admitindo seja genérico e indeterminado -, mencionando o tipo de prova a ser produzido, sua determinação (qual o documento ou, ainda, por exemplo, que tipo de perícia se pretende) e sua finalidade (a que alegação de fato se destina)." (O Novo Processo Civil, Thomson Reuters Revista dos Tribunais páginas 272/273).Advirto, desde já, que o descumprimento deste ônus processual, na forma acima delineada, acarretará a inadmissibilidade da prova proposta pela parte.Sem prejuízo e no mesmo prazo, tendo em vista o postulado da colaboração que informa a nova ordem processual (NCPC, artigo 6º), as partes poderão apresentar, para homologação, delimitação consensual das questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória e de direito relevantes para a prolação da decisão de mérito, nos termos preconizados no artigo 357, § 2º, do Código de Processo Civil, com caráter vinculativo para as partes e o juiz.Após, tornem conclusos para julgamento conforme o estado do processo (CPC, artigos 354 usque 357).Intime-se.

Conclusos para Decisão Tipo de local de destino: Juiz de Direito Especificação do local de destino: Miguel Ferrari Junior

Conclusos para Decisão Tipo de local de destino: Juiz de Direito Especificação do local de destino: Miguel Ferrari Junior