Marcia Alzira Craveiro Geronimo Silva e outros

Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Fls. 667/680: Ciência as partes da decisão do Agravo. Intime-se.

Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Fls. 667/680: Ciência as partes da decisão do Agravo. Intime-se.

Remetido ao DJE Relação: 1198/2026 Teor do ato: Vistos. Fls. 667/680: Ciência as partes da decisão do Agravo. Intime-se. Advogados(s): Samuel Wilson Mourao Barbosa (OAB 117327/SP), Eli Muniz de Lima (OAB 128711/SP), Carlos Eduardo Monte (OAB 198694/SP), C

Remetido ao DJE Relação: 1198/2026 Teor do ato: Vistos. Fls. 667/680: Ciência as partes da decisão do Agravo. Intime-se. Advogados(s): Samuel Wilson Mourao Barbosa (OAB 117327/SP), Eli Muniz de Lima (OAB 128711/SP), Carlos Eduardo Monte (OAB 198694/SP), Carlos Araujo Ibiapino (OAB 242286/SP), Camila Araujo Custodio de Moraes (OAB 252759/SP), Victoria Cristhine Santos Silva (OAB 508911/SP)

Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Fls. 662: Aguarde-se pela decisão definitiva do recurso de fls. 627/642. Intime-se.

Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Fls. 662: Aguarde-se pela decisão definitiva do recurso de fls. 627/642. Intime-se.

Remetido ao DJE Relação: 0824/2026 Teor do ato: Vistos. Fls. 662: Aguarde-se pela decisão definitiva do recurso de fls. 627/642. Intime-se. Advogados(s): Samuel Wilson Mourao Barbosa (OAB 117327/SP), Eli Muniz de Lima (OAB 128711/SP), Carlos Eduardo Monte

Remetido ao DJE Relação: 0824/2026 Teor do ato: Vistos. Fls. 662: Aguarde-se pela decisão definitiva do recurso de fls. 627/642. Intime-se. Advogados(s): Samuel Wilson Mourao Barbosa (OAB 117327/SP), Eli Muniz de Lima (OAB 128711/SP), Carlos Eduardo Monte (OAB 198694/SP), Carlos Araujo Ibiapino (OAB 242286/SP), Camila Araujo Custodio de Moraes (OAB 252759/SP), Victoria Cristhine Santos Silva (OAB 508911/SP)

Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Ciência às partes sobre decisão definitiva do recurso de Agravo de Instrumento. No mais, requeira o exequente o que de direito. Intime-se.

Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Ciência às partes sobre decisão definitiva do recurso de Agravo de Instrumento. No mais, requeira o exequente o que de direito. Intime-se.

Remetido ao DJE Relação: 2225/2025 Teor do ato: Vistos. Ciência às partes sobre decisão definitiva do recurso de Agravo de Instrumento. No mais, requeira o exequente o que de direito. Intime-se. Advogados(s): Samuel Wilson Mourao Barbosa (OAB 117327/SP),

Remetido ao DJE Relação: 2225/2025 Teor do ato: Vistos. Ciência às partes sobre decisão definitiva do recurso de Agravo de Instrumento. No mais, requeira o exequente o que de direito. Intime-se. Advogados(s): Samuel Wilson Mourao Barbosa (OAB 117327/SP), Eli Muniz de Lima (OAB 128711/SP), Carlos Eduardo Monte (OAB 198694/SP), Carlos Araujo Ibiapino (OAB 242286/SP), Camila Araujo Custodio de Moraes (OAB 252759/SP), Victoria Cristhine Santos Silva (OAB 508911/SP)

Remetido ao DJE Relação: 0423/2025 Teor do ato: Vistos. Fls. 625: Expeça-se mandado de levantamento em favor da exequente. Fls. 626/642: Ciente o Juízo da interposição do Agravo de Instrumento. Aguarde-se pela decisão definitiva do recurso interposto. Int

Remetido ao DJE Relação: 0423/2025 Teor do ato: Vistos. Fls. 625: Expeça-se mandado de levantamento em favor da exequente. Fls. 626/642: Ciente o Juízo da interposição do Agravo de Instrumento. Aguarde-se pela decisão definitiva do recurso interposto. Intime-se. Advogados(s): Samuel Wilson Mourao Barbosa (OAB 117327/SP), Eli Muniz de Lima (OAB 128711/SP), Carlos Eduardo Monte (OAB 198694/SP), Carlos Araujo Ibiapino (OAB 242286/SP), Camila Araujo Custodio de Moraes (OAB 252759/SP), Victoria Cristhine Santos Silva (OAB 508911/SP)

Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Fls. 625: Expeça-se mandado de levantamento em favor da exequente. Fls. 626/642: Ciente o Juízo da interposição do Agravo de Instrumento. Aguarde-se pela decisão definitiva do recurso interposto. Intime-se.

Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Fls. 625: Expeça-se mandado de levantamento em favor da exequente. Fls. 626/642: Ciente o Juízo da interposição do Agravo de Instrumento. Aguarde-se pela decisão definitiva do recurso interposto. Intime-se.

Conclusos para Decisão

Remetido ao DJE Relação: 0277/2025 Teor do ato: A certidão de crédito em favor do Leiloeiro foi expedida, conforme determinado na r. decisão de fls. 602, e encontra-se à disposição (páginas 607/608 dos autos digitais). O mandado de cancelamento do registr

Remetido ao DJE Relação: 0277/2025 Teor do ato: A certidão de crédito em favor do Leiloeiro foi expedida, conforme determinado na r. decisão de fls. 602, e encontra-se à disposição (páginas 607/608 dos autos digitais). O mandado de cancelamento do registro da penhora, para baixa na restrição do imóvel, foi expedido conforme r. decisão de fls. 585, encontrando-se à disposição do interessado (página 609 dos autos digitais). Advogados(s): Samuel Wilson Mourao Barbosa (OAB 117327/SP), Eli Muniz de Lima (OAB 128711/SP), Carlos Eduardo Monte (OAB 198694/SP), Carlos Araujo Ibiapino (OAB 242286/SP), Camila Araujo Custodio de Moraes (OAB 252759/SP), Victoria Cristhine Santos Silva (OAB 508911/SP)

Ato ordinatório A certidão de crédito em favor do Leiloeiro foi expedida, conforme determinado na r. decisão de fls. 602, e encontra-se à disposição (páginas 607/608 dos autos digitais). O mandado de cancelamento do registro da penhora, para baixa na rest

Ato ordinatório A certidão de crédito em favor do Leiloeiro foi expedida, conforme determinado na r. decisão de fls. 602, e encontra-se à disposição (páginas 607/608 dos autos digitais). O mandado de cancelamento do registro da penhora, para baixa na restrição do imóvel, foi expedido conforme r. decisão de fls. 585, encontrando-se à disposição do interessado (página 609 dos autos digitais).

Conclusos para Decisão

Conclusos para Decisão

Remetido ao DJE Relação: 0080/2025 Teor do ato: Vistos. Fls. 466/468: Ciência às partes da penhora no rosto dos autos. Cadastre-se o peticionante como terceiro interessado. Fls. 558/560: Ciência do depósito realizado pela parte executada. Cancele-se as pr

Remetido ao DJE Relação: 0080/2025 Teor do ato: Vistos. Fls. 466/468: Ciência às partes da penhora no rosto dos autos. Cadastre-se o peticionante como terceiro interessado. Fls. 558/560: Ciência do depósito realizado pela parte executada. Cancele-se as praças designadas, comunicando-se o leiloeiro com urgência. Fls. 562/562: face à quitação do débito noticiada, JULGO EXTINTA a presente execução nos termos do artigo 924, II, do CPC. Manifestem-se as partes sobre o pagamento da comissão do leiloeiro. Decorrido o prazo para eventual recurso em face desta decisão, requeira o interessado o que de direito em termos de prosseguimento do feito. Publique-se e intime-se. Intime-se. Advogados(s): Samuel Wilson Mourao Barbosa (OAB 117327/SP), Carlos Eduardo Monte (OAB 198694/SP), Carlos Araujo Ibiapino (OAB 242286/SP), Camila Araujo Custodio de Moraes (OAB 252759/SP), Victoria Cristhine Santos Silva (OAB 508911/SP)

Conclusos para Decisão

Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação Vistos. Fls. 466/468: Ciência às partes da penhora no rosto dos autos. Cadastre-se o peticionante como terceiro interessado. Fls. 558/560: Ciência do depósito realizado pela parte exe

Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação Vistos. Fls. 466/468: Ciência às partes da penhora no rosto dos autos. Cadastre-se o peticionante como terceiro interessado. Fls. 558/560: Ciência do depósito realizado pela parte executada. Cancele-se as praças designadas, comunicando-se o leiloeiro com urgência. Fls. 562/562: face à quitação do débito noticiada, JULGO EXTINTA a presente execução nos termos do artigo 924, II, do CPC. Manifestem-se as partes sobre o pagamento da comissão do leiloeiro. Decorrido o prazo para eventual recurso em face desta decisão, requeira o interessado o que de direito em termos de prosseguimento do feito. Publique-se e intime-se. Intime-se.

Remetido ao DJE Relação: 0997/2024 Teor do ato: Vistos. Fls. 404/405: Defiro o pedido de alienação em leilão judicial eletrônico. O leilão deverá ser realizado em dois pregões, pelo prazo mínimo de 3 dias a primeiro e 20 dias o segundo. No primeiro pregão

Remetido ao DJE Relação: 0997/2024 Teor do ato: Vistos. Fls. 404/405: Defiro o pedido de alienação em leilão judicial eletrônico. O leilão deverá ser realizado em dois pregões, pelo prazo mínimo de 3 dias a primeiro e 20 dias o segundo. No primeiro pregão, não serão admitidos lances inferiores ao valor de avaliação do bem. Não havendo lance superior à importância da avaliação, seguir-se-á, sem interrupção, a segunda etapa, que se estenderá por no mínimo 20 (vinte) dias e se encerrará em dia e hora previamente definidos no edital. No segundo pregão serão admitidos lances não inferiores a 60% da última avaliação atualizada ou 80% do valor de avaliação atualizada, caso se trate de imóvel de incapaz. A atualização deverá ser pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça para os débitos judiciais comuns. O pagamento deverá ser feito de uma única vez, em até 24 horas após ter sido declarado vencedor pelo leiloeiro Para a realização do leilão, nomeio leiloeiro oficial o Sr. Paulo Francisco Antonio Casale Lauro que, conforme consta, é autorizado e credenciado pela Jucesp, sob o nº 842 e habilitado perante o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Desde logo, fixo a comissão do leiloeiro em 5% sobre o valor da arrematação, a ser paga pelo arrematante, não se incluindo no valor do lance, o que deverá ser informado previamente aos interessados. O leilão será presidido pelo leiloeiro oficial, em portal virtual que atenda à regulação específica, no qual serão captados lances, observados os patamares mínimos acima estabelecidos. Os interessados deverão cadastrar-se previamente no portal para que participem do leilão eletrônico fornecendo todas as informações solicitadas. Durante a alienação, os lances deverão ser oferecidos diretamente no sistema do gestor e imediatamente divulgados on-line, de modo a viabilizar a preservação do tempo real das ofertas. Somente será realizada segunda tentativa de leilão caso o primeiro não conte com nenhum lance válido durante todo o período previsto. O procedimento do leilão deve observar o disposto nos artigos 886 a 903, do Código de Processo Civil, assim como o Provimento CSM nº 1625/2009 e art. 250 e seguintes das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Caberá ao leiloeiro efetuar a publicação do edital no sítio eletrônico previamente designado por este fim de acordo com as normas administrativas do Tribunal. O edital deve conter todos os requisitos estabelecidos no art.887, do Código de Processo Civil.Deverá constar do edital, também, que: - os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontram, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas. - o arrematante arcará com os débitos pendentes que recaiam sobre o bem, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários conforme o artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional. - o arrematante arcará com os débitos pendentes que recaiam sobre o bem, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários conforme o artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, e exceto os débitos de condomínio (que possuem natureza propter rem), os quais ficam sub-rogados no preço da arrematação. - O interessado em adquirir o bem penhorado em prestações poderá apresentar: (i) até o início da primeira etapa, proposta por valor não inferior ao da avaliação; (ii) até o início da segunda etapa, proposta por valor que não seja inferior a 60% do valor de avaliação atualizado ou 80% do valor de avaliação atualizado, caso se trate de imóvel de incapaz. A publicação do edital deverá ocorrer no site designado pelo Tribunal, pelo menos 5 dias antes da data marcada para o leilão. Ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a providenciar o cadastro e agendamento, pela internet, dos interessados em vistoriar o bem penhorado, cabendo aos responsáveis pela guarda facultar o ingresso dos interessados, designando-se datas para as visitas. Igualmente, ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a obter diretamente, material fotográfico para inseri-lo no portal do Gestor, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem, que serão vendidos no estado em que se encontram. No mesmo prazo, deverão ser cientificados o executado e as demais pessoas previstas no art. 889, do Código de Processo Civil, cabendo à parte requerente requerer e providenciar o necessário. Sem prejuízo, para a garantia da higidez do negócio, fica autorizado que o próprio leiloeiro encaminhe também as comunicações pertinentes, juntando posteriormente aos autos. Comprovado o recolhimento das despesas necessárias, intime(m)-se executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência ou quando representado pela Defensoria, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos. Registre-se que, se o executado for revel e não tiver advogado constituído, não constando dos autos seu endereço atual ou, ainda, não sendo ele encontrado no endereço constante do processo, a intimação considerar-se-á feita por meio do próprio edital de leilão. A presente decisão, assinada digitalmente, servirá como carta, mandado ou ofício, para comunicação do executado e demais interessados, bem como ordem judicial para que os funcionários do leiloeiro possam ingressar no local onde o bem a ser leiloado se encontra.Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. Advogados(s): Samuel Wilson Mourao Barbosa (OAB 117327/SP), Carlos Araujo Ibiapino (OAB 242286/SP)

Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fls. 404/405: Defiro o pedido de alienação em leilão judicial eletrônico. O leilão deverá ser realizado em dois pregões, pelo prazo mínimo de 3 dias a primeiro e 20 dias o segundo. No primeiro pregão, n

Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fls. 404/405: Defiro o pedido de alienação em leilão judicial eletrônico. O leilão deverá ser realizado em dois pregões, pelo prazo mínimo de 3 dias a primeiro e 20 dias o segundo. No primeiro pregão, não serão admitidos lances inferiores ao valor de avaliação do bem. Não havendo lance superior à importância da avaliação, seguir-se-á, sem interrupção, a segunda etapa, que se estenderá por no mínimo 20 (vinte) dias e se encerrará em dia e hora previamente definidos no edital. No segundo pregão serão admitidos lances não inferiores a 60% da última avaliação atualizada ou 80% do valor de avaliação atualizada, caso se trate de imóvel de incapaz. A atualização deverá ser pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça para os débitos judiciais comuns. O pagamento deverá ser feito de uma única vez, em até 24 horas após ter sido declarado vencedor pelo leiloeiro Para a realização do leilão, nomeio leiloeiro oficial o Sr. Paulo Francisco Antonio Casale Lauro que, conforme consta, é autorizado e credenciado pela Jucesp, sob o nº 842 e habilitado perante o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Desde logo, fixo a comissão do leiloeiro em 5% sobre o valor da arrematação, a ser paga pelo arrematante, não se incluindo no valor do lance, o que deverá ser informado previamente aos interessados. O leilão será presidido pelo leiloeiro oficial, em portal virtual que atenda à regulação específica, no qual serão captados lances, observados os patamares mínimos acima estabelecidos. Os interessados deverão cadastrar-se previamente no portal para que participem do leilão eletrônico fornecendo todas as informações solicitadas. Durante a alienação, os lances deverão ser oferecidos diretamente no sistema do gestor e imediatamente divulgados on-line, de modo a viabilizar a preservação do tempo real das ofertas. Somente será realizada segunda tentativa de leilão caso o primeiro não conte com nenhum lance válido durante todo o período previsto. O procedimento do leilão deve observar o disposto nos artigos 886 a 903, do Código de Processo Civil, assim como o Provimento CSM nº 1625/2009 e art. 250 e seguintes das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Caberá ao leiloeiro efetuar a publicação do edital no sítio eletrônico previamente designado por este fim de acordo com as normas administrativas do Tribunal. O edital deve conter todos os requisitos estabelecidos no art.887, do Código de Processo Civil.Deverá constar do edital, também, que: - os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontram, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas. - o arrematante arcará com os débitos pendentes que recaiam sobre o bem, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários conforme o artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional. - o arrematante arcará com os débitos pendentes que recaiam sobre o bem, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários conforme o artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, e exceto os débitos de condomínio (que possuem natureza propter rem), os quais ficam sub-rogados no preço da arrematação. - O interessado em adquirir o bem penhorado em prestações poderá apresentar: (i) até o início da primeira etapa, proposta por valor não inferior ao da avaliação; (ii) até o início da segunda etapa, proposta por valor que não seja inferior a 60% do valor de avaliação atualizado ou 80% do valor de avaliação atualizado, caso se trate de imóvel de incapaz. A publicação do edital deverá ocorrer no site designado pelo Tribunal, pelo menos 5 dias antes da data marcada para o leilão. Ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a providenciar o cadastro e agendamento, pela internet, dos interessados em vistoriar o bem penhorado, cabendo aos responsáveis pela guarda facultar o ingresso dos interessados, designando-se datas para as visitas. Igualmente, ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a obter diretamente, material fotográfico para inseri-lo no portal do Gestor, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem, que serão vendidos no estado em que se encontram. No mesmo prazo, deverão ser cientificados o executado e as demais pessoas previstas no art. 889, do Código de Processo Civil, cabendo à parte requerente requerer e providenciar o necessário. Sem prejuízo, para a garantia da higidez do negócio, fica autorizado que o próprio leiloeiro encaminhe também as comunicações pertinentes, juntando posteriormente aos autos. Comprovado o recolhimento das despesas necessárias, intime(m)-se executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência ou quando representado pela Defensoria, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos. Registre-se que, se o executado for revel e não tiver advogado constituído, não constando dos autos seu endereço atual ou, ainda, não sendo ele encontrado no endereço constante do processo, a intimação considerar-se-á feita por meio do próprio edital de leilão. A presente decisão, assinada digitalmente, servirá como carta, mandado ou ofício, para comunicação do executado e demais interessados, bem como ordem judicial para que os funcionários do leiloeiro possam ingressar no local onde o bem a ser leiloado se encontra.Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se.

Conclusos para Decisão

Remetido ao DJE Relação: 0819/2024 Teor do ato: Vistos. José Olímpio Silveira Moraes ofertam impugnação ao cumprimento de sentença alegando, em resumo, que o bem imóvel constrito tem valor equivalente a duzentos e cinquenta milhões de reais, que equivalem

Remetido ao DJE Relação: 0819/2024 Teor do ato: Vistos. José Olímpio Silveira Moraes ofertam impugnação ao cumprimento de sentença alegando, em resumo, que o bem imóvel constrito tem valor equivalente a duzentos e cinquenta milhões de reais, que equivalem a mais de 700 vezes o importe da dívida. Também há excesso de execução porque o imóvel locado foi devolvido em dezembro de 2022 e o credor incluiu a competência vencida em janeiro de 2023. Por fim aduz que o exequente não reteve o valor do imposto de renda incidente sobre prestações locatícias. O credor se pronunciou pela rejeição. É o relatório. Fundamento e decido. O incidente teve início há mais de dois anos e em momento algum houve pagamento ou oferta de garantia ao juízo. Está preclusa a oportunidade de indicar bens à penhora, devendo permanecer a indicação do credor. Também não há excesso porque o aluguel vencido em janeiro de 2023 se refere ao mês de dezembro de 2022, anterior a entrega das chaves. Anoto por fim que não cabe ao juízo cível fiscalizar a cobrança de tributos, principalmente aqueles devidos à União Federal. Se o executado entende que o contrário, pode comunicar o fato à DRF para as providências de praxe. Nestes termos rejeita-se a impugnação. Intime-se. Advogados(s): Samuel Wilson Mourao Barbosa (OAB 117327/SP), Carlos Araujo Ibiapino (OAB 242286/SP)

Conclusos para Decisão

Não acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença Vistos. José Olímpio Silveira Moraes ofertam impugnação ao cumprimento de sentença alegando, em resumo, que o bem imóvel constrito tem valor equivalente a duzentos e cinquenta milhões de reais, que equi

Não acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença Vistos. José Olímpio Silveira Moraes ofertam impugnação ao cumprimento de sentença alegando, em resumo, que o bem imóvel constrito tem valor equivalente a duzentos e cinquenta milhões de reais, que equivalem a mais de 700 vezes o importe da dívida. Também há excesso de execução porque o imóvel locado foi devolvido em dezembro de 2022 e o credor incluiu a competência vencida em janeiro de 2023. Por fim aduz que o exequente não reteve o valor do imposto de renda incidente sobre prestações locatícias. O credor se pronunciou pela rejeição. É o relatório. Fundamento e decido. O incidente teve início há mais de dois anos e em momento algum houve pagamento ou oferta de garantia ao juízo. Está preclusa a oportunidade de indicar bens à penhora, devendo permanecer a indicação do credor. Também não há excesso porque o aluguel vencido em janeiro de 2023 se refere ao mês de dezembro de 2022, anterior a entrega das chaves. Anoto por fim que não cabe ao juízo cível fiscalizar a cobrança de tributos, principalmente aqueles devidos à União Federal. Se o executado entende que o contrário, pode comunicar o fato à DRF para as providências de praxe. Nestes termos rejeita-se a impugnação. Intime-se.