PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAPICUÍBA

Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé que nos termos dos Artigos 41 e 42 da Lei 9099/95, do Provimento 833/04 do CSM e do Parecer 210/06 da Corregedoria Geral da Justiça, o Recurso da Sentença de fls. 387-396 proferida em 22/10/2025, e publicad

Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé que nos termos dos Artigos 41 e 42 da Lei 9099/95, do Provimento 833/04 do CSM e do Parecer 210/06 da Corregedoria Geral da Justiça, o Recurso da Sentença de fls. 387-396 proferida em 22/10/2025, e publicada em 24/10/2025, interposto às fls.464-477 em 12/02/2026, é Tempestivo, tendo em vista os embargos e a Decisão publicada em 23/01/2026 e em 31/01/2026 para a Fazenda. Certifico ainda que a parte deixou de recolher o valor relativo ao preparo recursal, vez que está isenta do recolhimento, nos termos do Artigo 1007 § 1º do CPC. Era o que cumpria certificar. Nada mais. Carapicuíba, 04 de março de 2026. Eu,NATALIA VEIGA VALIM, Escrevente Técnico Judiciário.

Conclusos para Decisão

Embargos de Declaração Não Acolhidos Vistos. Fl. 438-441. Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte ré contra a sentença de parcial procedência, os quais recebo pela tempestividade da manifestação, mas nego provimento em razão do exclusivo car

Embargos de Declaração Não Acolhidos Vistos. Fl. 438-441. Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte ré contra a sentença de parcial procedência, os quais recebo pela tempestividade da manifestação, mas nego provimento em razão do exclusivo caráter infringente do pedido. A decisão não apresentou omissão, contradição ou obscuridade alguma que os justifiquem. Na sentença cabe ao magistrado enfrentar todos os pedidos elaborados, porém não todos os fundamentos trazidos pela parte. Ensina Theotonio Negrão, in "Código de Processo Civil e Legislação Processual em Vigor", 22ª ed., Malheiros Editores, nota 17ª ao art. 535, pág. 360 "O Juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e, tampouco, a responder um a um todos os seus argumentos (RJTJESP 115/207)". As pretensões do embargante envolvem fatos e fundamentos da lide, que podem ser analisados somente através do recurso adequado, que não os embargos de declaração por serem desprovidos do caráter infringente. Insurgência sob pretexto de esclarecer uma inexistente situação de obscuridade, omissão ou contradição, mas com real objetivo de infringir o julgado e de, assim, viabilizar um indevido reexame da causa é inadmissível (STJ, EDAGRAG nº 239.612-SP, in RTJ 189/734-746). Pelo exposto, conheço os embargos de declaração interpostos, negando-lhes provimento, persistindo a sentença tal como foi proferida. Decorrido o prazo recursal da ré, certifique-se o trânsito em julgado em relação a esta. Cumpra-se a decisão de fl. 443. P.I.C.

Remetido ao DJE Relação: 0078/2026 Teor do ato: Vistos. Fl. 438-441. Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte ré contra a sentença de parcial procedência, os quais recebo pela tempestividade da manifestação, mas nego provimento em razão do ex

Remetido ao DJE Relação: 0078/2026 Teor do ato: Vistos. Fl. 438-441. Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte ré contra a sentença de parcial procedência, os quais recebo pela tempestividade da manifestação, mas nego provimento em razão do exclusivo caráter infringente do pedido. A decisão não apresentou omissão, contradição ou obscuridade alguma que os justifiquem. Na sentença cabe ao magistrado enfrentar todos os pedidos elaborados, porém não todos os fundamentos trazidos pela parte. Ensina Theotonio Negrão, in "Código de Processo Civil e Legislação Processual em Vigor", 22ª ed., Malheiros Editores, nota 17ª ao art. 535, pág. 360 "O Juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e, tampouco, a responder um a um todos os seus argumentos (RJTJESP 115/207)". As pretensões do embargante envolvem fatos e fundamentos da lide, que podem ser analisados somente através do recurso adequado, que não os embargos de declaração por serem desprovidos do caráter infringente. Insurgência sob pretexto de esclarecer uma inexistente situação de obscuridade, omissão ou contradição, mas com real objetivo de infringir o julgado e de, assim, viabilizar um indevido reexame da causa é inadmissível (STJ, EDAGRAG nº 239.612-SP, in RTJ 189/734-746). Pelo exposto, conheço os embargos de declaração interpostos, negando-lhes provimento, persistindo a sentença tal como foi proferida. Decorrido o prazo recursal da ré, certifique-se o trânsito em julgado em relação a esta. Cumpra-se a decisão de fl. 443. P.I.C. Advogados(s): Caio Peralta (OAB 343151/SP), Karen Daiane de Camargo (OAB 445019/SP), Brenda da Silva (OAB 501071/SP)

Conclusos para Decisão

Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé que nos termos dos Artigos 41 e 42 da Lei 9099/95, do Provimento 833/04 do CSM e do Parecer 210/06 da Corregedoria Geral da Justiça, o Recurso da Sentença de fls. 387-396 proferida em 22/10/2025, e publicad

Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé que nos termos dos Artigos 41 e 42 da Lei 9099/95, do Provimento 833/04 do CSM e do Parecer 210/06 da Corregedoria Geral da Justiça, o Recurso da Sentença de fls. 387-396 proferida em 22/10/2025, e publicada em 24/10/2025, interposto às fls.420-428 em 23/10/2025, é Tempestivo. Certifico ainda que não consta nos autos que a parte tenha efetuado o recolhimento dos valores relativos as custas processuais e preparo recursal, R$879,20, tendo em vista que nos termos da decisão de fls.395, foi concedido à parte autora, o beneficio da justiça gratuita. Era o que cumpria certificar. Nada mais. Carapicuíba, 12 de novembro de 2025. Eu,NATALIA VEIGA VALIM, Escrevente Técnico Judiciário.