PROCESSO PÚBLICOTJSP

Apelação Cível

0019690-51.2003.8.26.0053

Tribunal de Justiça - SP · 13ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO

informação pública3 fontes consultadas100% de cobertura localizada

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ÚLTIMO EVENTO14/05/2026Conclusão

ANDAMENTOS494eventos organizados

PARTES248nomes e representantes

PEÇAS11registros públicos

PUBLICAÇÕES237diários e decisões

COBERTURA PÚBLICA100%5/5 grupos localizados

RESUMO DO PROCESSO

Dados essenciais

fonte identificada

LEITURA RÁPIDA

O processo 0019690-51.2003.8.26.0053 tramita no Tribunal de Justiça - SP, perante 13ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. A classe informada é Apelação Cível e o ajuizamento ocorreu em 19/02/2026. Nesta página estão organizados 494 andamentos, 248 partes e 248 publicações ou peças públicas localizadas. Os assuntos informados incluem Sistema Remuneratório e Benefícios.

Tribunal: Tribunal de Justiça - SP
Órgão julgador: 13ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO
Classe: Apelação Cível
Ajuizamento: 19/02/2026
Sistema: SAJ
Valor da causa: R$ 10.000,00
Foro: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes
Magistrado(a) / relator(a): Josué Vilela Pimentel

ÚLTIMO REGISTRO

Agora no processo

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14/05/2026 às 17:09

Conclusão

CNJ — Base Processual Nacional

LEITURA RÁPIDA

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01Capaclasse e órgão
02Partesnomes e advogados
03Publicaçõesatos e documentos

HISTÓRICO PROCESSUAL

Linha do tempo

494 eventos encontrados

⌕

Mais recente

Conclusão

CNJ — Base Processual Nacional

02/03/202615:37

Documento

Expedição de documento

107

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

TJSP — Consulta Pública

05/02/202600:00

Decisão

Remetido ao DJE Relação: 0411/2026 Teor do ato: Vistos. Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por VANDA GONÇALVES SALLES e outros (fls. 14389/14391) contra a decisão proferida a fls. 14372/14374. Alegam a existência de omissão e obscuridade. Sustenta

Remetido ao DJE Relação: 0411/2026 Teor do ato: Vistos. Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por VANDA GONÇALVES SALLES e outros (fls. 14389/14391) contra a decisão proferida a fls. 14372/14374. Alegam a existência de omissão e obscuridade. Sustentam a ocorrência de erro de premissa de fato no dispositivo que determinou a extinção generalizada de todos os incidentes vinculados à ação coletiva. Argumentam que a fundamentação da decisão restringiu a rejeição às habilitações protocoladas a partir de 17/04/2017, de modo que a extinção não deve atingir incidentes cujos atos executórios ocorreram dentro do prazo legal. Requerem o provimento do recurso para reduzir a extensão do julgado, preservando os incidentes protocolados tempestivamente (fls. 14389/14391). MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO apresentou contrarrazões às fls. 14429/14432 e 14433/14436, manifestando-se pelo não provimento dos embargos porquanto não há a obscuridade e omissão apontadas (fls. 14431). ESTADO DE SÃO PAULO E A SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV apresentaram contrarrazões às fls. 14460/14464, pugnando pela rejeição dos embargos ante a inexistência de vícios e o nítido caráter infringente. É o relatório. DECIDO. Conheço dos embargos de declaração e a eles dou provimento. De fato, verifica-se contradição no dispositivo do pronunciamento embargado ao reconhecer a prescrição da pretensão executória com base no marco temporal de 17/04/2017. Contudo, ao determinar a extinção de todos os incidentes, o dispositivo acabou por abranger execuções que foram iniciadas tempestivamente, o que contraria o próprio marco temporal estabelecido. Ante o exposto, ACOLHO os embargos de declaração a fim de sanar a incorreção apontada e passo a declarar a decisão de fls. 14372/14374 para que, onde se lê: REJEITEM-SE as habilitações a partir de 17/04/2017. DETERMINO a extinção de todos os incidentes vinculados a esta ação coletiva em razão da prescrição intercorrente da pretensão executória, nos termos do artigo 924, inc. V, do Código de Processo Civil. Leia-se: REJEITEM-SE as habilitações a partir de 17/04/2017. DETERMINO a extinção dos incidentes com habilitação após 17/04/2017 vinculados a esta ação coletiva em razão da prescrição intercorrente da pretensão executória, nos termos do artigo 924, inc. V, do Código de Processo Civil. No mais, mantenho a decisão tal como proferida. Remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Seção de Direito Público, com as homenagens de estilo. Int. Advogados(s): Gustavo Rinaldi Ribeiro (OAB 287057/SP), Andre Luiz Troncoso (OAB 97672/SP), Claudio Sergio Pontes (OAB 265750/SP), José Antônio Ijanc (OAB 268078/SP), Samuel Donizete Jorge (OAB 268155/SP), Ellen Caroline de Sa Camargo Almeida de Souza (OAB 274954/SP), Rodrigo Ramos Figueiredo (OAB 274197/SP), Petterson Laker Siniscalchi Costa (OAB 275029/SP), Fernanda Guimarães (OAB 273816/SP), Saulo Ferreira da Silva Junior (OAB 90521/SP), Flavio Martelo (OAB 291253/SP), Vanessa Nery Aguiar (OAB 298177/SP), Fabiana Mendes de Castro (OAB 332046/SP), Alessandro Trevisan Simões (OAB 334106/SP), Thiago Gialorenço Cazú (OAB 344675/SP), Rodrigo Magalhães Santana (OAB 346599/SP), André Luis Quatrini Junior (OAB 16827/MS), Fabiano Farran Leal de Queiroz (OAB 19521B/MS), Ana Maria da Silva Gois (OAB 113965/SP), Daniel Pedraz Delgallo (OAB 187364/SP), Milton Vieira da Silva (OAB 125065/SP), Fernanda de Araujo Braga Arruda (OAB 129116/SP), Ronaldo Claudino de Oliveira (OAB 138404/SP), Vicente Mario da Silveira Santana (OAB 151767/SP), Gustavo Porto Franco Piola (OAB 153292/SP), Renata Padula Magalhães (OAB 164492/SP), Ivan Garcia Goffi (OAB 165173/SP), Pérsio Moreno Villalva (OAB 184815/SP), Carlos Jose de Oliveira Toffoli (OAB 89826/SP), Valmir Batista Pio (OAB 202882/SP), Claudvânea Smith Monteiro (OAB 205361/SP), Maria Tereza Tilé Ferreira (OAB 22596/SP), Vinicius de Oliveira Ferro Junior (OAB 236238/SP), Messias Tadeu de Oliveira Bento Falleiros (OAB 250793/SP), Raul Meirelles Breves (OAB 45424/SP), Maria Aparecida Cabestre (OAB 57767/SP), Francisco Bustamante (OAB 76825/SP)

TJSP — Consulta Pública

15/01/202600:00

Andamento

Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Certifique-se o decurso do prazo do ato ordinatório de fls. 14.392. Após, tornem conclusos. Int.

TJSP — Consulta Pública

DOCUMENTOS LOCALIZADOS

Peças e publicações

Informações organizadas por data, tipo e fonte

DJE01

Publicação oficial06/02/2026TJSP — Consulta Pública

Certidão de Publicação Expedida Relação: 0411/2026 Data da Publicação: 09/02/2026

# 0019690-51.2003.8.26.0053

Certidão de Publicação Expedida Relação: 0411/2026 Data da Publicação: 09/02/2026

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DEC02

Decisão05/02/2026TJSP — Consulta Pública

Remetido ao DJE Relação: 0411/2026 Teor do ato: Vistos. Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por VANDA GONÇALVES SALLES e…

# 0019690-51.2003.8.26.0053Maria Aparecida CabestreMessias Tadeu de Oliveira Bento FalleirosMinistério Público do Estado de São Paulo

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DEC03

Decisão05/02/2026TJSP — Consulta Pública

# 1016404-57.2017.8.26.0053# 0019690-51.2003.8.26.0053

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DJE26

Publicação oficial06/11/2025TJSP — Consulta Pública

Certidão de Publicação Expedida Relação: 1300/2025 Data da Disponibilização: 06/11/2025 Data da Publicação: 07/11/2025 Número d…

# 0019690-51.2003.8.26.0053

Certidão de Publicação Expedida Relação: 1300/2025 Data da Disponibilização: 06/11/2025 Data da Publicação: 07/11/2025 Número do Diário: Página:

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DEC27

Decisão16/09/2025TJSP — Consulta Pública

Remetido ao DJE Relação: 1300/2025 Teor do ato: Vistos.Trata-se de habilitação de herdeiro na ação civil pública promovida pelo…

# 1016404-57.2017.8.26.0053# 0019690-51.2003.8.26.0053Maria Aparecida CabestreMessias Tadeu de Oliveira Bento FalleirosRaul Meirelles Breves

Remetido ao DJE Relação: 1300/2025 Teor do ato: Vistos.Trata-se de habilitação de herdeiro na ação civil pública promovida pelo Ministério Público em face da Fazenda do Estado de São Paulo e do Instituto de Previdência d…

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DEC28

Decisão16/09/2025TJSP — Consulta Pública

# 0019690-51.2003.8.26.0053

Remetido ao DJE Relação: 1081/2009 Teor do ato: Proc. 1181/03 - Manifeste-se a Fazenda do Estado de São Paulo eo IPESP sobre a petição do Ministério Público de fls. 724/765, apresentando o IPESP as planilhas contendo a l…

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AGENDA

Audiências e sessões

◷

Sem agenda pública localizada

Esta seção é preenchida quando o TJSP expõe audiência ou sessão na consulta pública.

12/12/2017 Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (0003981-48.2018.8.26.0053)

Consultar

FONTES CONSULTADAS2/3

2 disponívelis1 aguardando nova resposta

CNJ — Base Processual NacionalCapa e movimentos nacionaisConsultado em 03/09/2026 às 21:50

DISPONÍVEL

CNJ — Diário de JustiçaPublicações e inteiro teor comunicadoConsultado em 02/09/2026 às 18:44A fonte demorou nesta tentativa. As informações anteriores foram mantidas.

NOVA TENTATIVA

TJSP — Consulta PúblicaPartes e andamentos oficiaisConsultado em 02/09/2026 às 18:43

DISPONÍVEL

Conheça as fontes ↗

INFORMAÇÕES LOCALIZADAS100%

Indica o que foi encontrado nas páginas públicas; não representa arquivos protegidos ou sigilosos.

✓Capa processualLocalizado em fonte pública

✓AndamentosLocalizado em fonte pública

✓Partes e advogadosLocalizado em fonte pública

✓Peças e publicaçõesLocalizado em fonte pública

✓Audiências e vínculosLocalizado em fonte pública

ORIGEM CONFIRMADA

Informação com fonte identificada.

Cada registro informa sua data e a página pública de origem para conferência.

Como funciona ↗

LEITURA RESPONSÁVEL

Um nome no processo não comprova identidade, responsabilidade, culpa ou condenação.

Solicitar revisão ↗

0019690-51.2003.8.26.0053

Conclusão

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Conclusão

Recebimento

Petição

Expedição de documento

Expedição de documento

Conclusão

Expedição de documento

Expedida/certificada

Entrega em carga/vista

Distribuição

Certidão de Cartório Expedida Certidão - remessa ao Tribunal de Justiça (custas de preparo)

Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato

Certidão de Publicação Expedida Relação: 0411/2026 Data da Publicação: 09/02/2026

Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por VANDA GONÇALVES SALLES e outros (fls. 14389/14391) contra a decisão proferida a fls. 14372/14374. Alegam a existência de omissão e obscuridade. Sustentam a

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

Remetido ao DJE Relação: 0411/2026 Teor do ato: Vistos. Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por VANDA GONÇALVES SALLES e outros (fls. 14389/14391) contra a decisão proferida a fls. 14372/14374. Alegam a existência de omissão e obscuridade. Sustenta

Conclusos para Decisão

Conclusos para Despacho

Contrarrazões Juntada Nº Protocolo: WFPA.26.80047779-6 Tipo da Petição: Contrarrazões de Apelação Data: 29/01/2026 15:56

Contrarrazões Juntada Nº Protocolo: WFPA.26.80047784-2 Tipo da Petição: Contrarrazões de Apelação Data: 29/01/2026 15:57

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato

Certidão de Publicação Expedida Relação: 0124/2026 Data da Publicação: 19/01/2026

Conclusos para Decisão

Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Certifique-se o decurso do prazo do ato ordinatório de fls. 14.392. Após, tornem conclusos. Int.

Adriana César Castilho

Adriana Terra Lemos

Alberto Baptista Rolim Rosa

Alda Andreia Machado Vaz

Aleide Panontim Mendes

Alexandra Ethel Salomão Velloso

ALEXANDRE SCIASCIA ROLIM ROSA

Americo de Carvalho Filho

Ana Flávia Cesar Castilho

ANA LIGIA LIA DE PAULA RAMOS

Ana Lucia Oliveira de Almeida

Ana Maria Dias Pinho

Ana Maria Garcia Capparelli Cadioli

Ana Maria Mendes Leite do Canto

Ana Paula da Silva

Ana Paula de Carvalho Castilho

ANA PAULA SIEIRO CHAGAS DE MACEDO

Ana Paula Villela Dantas

Andre Turini Rodas

Andre Villela Dantas

Antonio Carlos de Melo Alves

Antonio Carlos Oliveira Ventura de Almeida

Antônio Carlos Ventura

Antonio Jose de Campos Salles Filho

Antonio Rolim Rosa

Aparecida Godoi de Paula Albuquerque

Arlete Saraiva de Paula

Armando de Oliveira

Aroldo Geraldo Silva Junior

Ary dos Reis Zanetta

Aylton José de Mello Alves

Ayrton Del Cistia

Caio Cesar Pereira Ribeiro

Camila Cappareli Graziano Souza

Carla Maria de C. Mendes

CARLOS ALBERTO GALEMBECK LIA

Carlos Alberto Matheus

Carlos Eduardo de Oliveira Battendieri

CARLOS FORMOSO MARTINEZ JUNIOR

Carlos Marcondes Siqueira

Carlos Roberto Lourenço Favaro

Carmen Lúcia Monteiro

Celia Aparecida Ribeiro Ferreira de Castilho

Celso Mangili Eulálio

Cezar Hyppolito do Rego

Cicero Wagner Ferraz de Oliveira

Cilda dos Reis Araujo

Claudia Elisa da Silva