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Por decisão judicial

Processo Suspenso ou Sobrestado por Decisão Judicial Vistos. Fls. 475: ACOLHO o pedido. DETERMINO a suspensão da presente execução fiscal até o encerramento da falência, nos termos do art.7º-A, § 4º, V, da Lei11.101/2005. Arquivem-se provisoriamente. Inti

Processo Suspenso ou Sobrestado por Decisão Judicial Vistos. Fls. 475: ACOLHO o pedido. DETERMINO a suspensão da presente execução fiscal até o encerramento da falência, nos termos do art.7º-A, § 4º, V, da Lei11.101/2005. Arquivem-se provisoriamente. Intime-se

Conclusos para Decisão

Remetido ao DJE Relação: 0502/2024 Teor do ato: Vistos. Fls.465/466 - A UNIÃO FEDERAL peticionou pugnando pela alienação judicial do imóvel penhorado. Pois bem. De proêmio, oportuno consignar que a executada teve a sua falência decretada nos autos nº 0006

Remetido ao DJE Relação: 0502/2024 Teor do ato: Vistos. Fls.465/466 - A UNIÃO FEDERAL peticionou pugnando pela alienação judicial do imóvel penhorado. Pois bem. De proêmio, oportuno consignar que a executada teve a sua falência decretada nos autos nº 0006232-80.2011.8.26.0539, em trâmite por este Juízo, por decisão proferida em 08.11.2023. Considerando que, nos termos do disposto no art.7º-A, da Lei nº 11.101/2005, foi instaurado incidente de classificação de crédito público em favor da exequente, registrado sob nº 1000485-78.2024.8.26.0539, DETERMINO a suspensão da presente execução até o desfecho daqueles autos. CADASTRE-SE a Administradora Judicial nos autos e intime-se para ciência do processo e da presente decisão. No mais, quanto ao petitório de HUGO RAFAEL PIRES DOS SANTOS e demais advogados (fls.437/464), considerando que nos autos falimentares foi comprovada a comunicação aos sócios da falida a respeito da renúncia ao mandato outrora outorgado (fls.23.061/23.064 daqueles autos), PROVIDENCIE a serventia a exclusão dos patronos renunciantes junto ao cadastro processual do sistema informatizado SAJ. Intime-se. Advogados(s): Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP)

Remetido ao DJE para Republicação Vistos. Fls.465/466 - A UNIÃO FEDERAL peticionou pugnando pela alienação judicial do imóvel penhorado. Pois bem. De proêmio, oportuno consignar que a executada teve a sua falência decretada nos autos nº 0006232-80.2011.8.

Remetido ao DJE para Republicação Vistos. Fls.465/466 - A UNIÃO FEDERAL peticionou pugnando pela alienação judicial do imóvel penhorado. Pois bem. De proêmio, oportuno consignar que a executada teve a sua falência decretada nos autos nº 0006232-80.2011.8.26.0539, em trâmite por este Juízo, por decisão proferida em 08.11.2023. Considerando que, nos termos do disposto no art.7º-A, da Lei nº 11.101/2005, foi instaurado incidente de classificação de crédito público em favor da exequente, registrado sob nº 1000485-78.2024.8.26.0539, DETERMINO a suspensão da presente execução até o desfecho daqueles autos. CADASTRE-SE a Administradora Judicial nos autos e intime-se para ciência do processo e da presente decisão. No mais, quanto ao petitório de HUGO RAFAEL PIRES DOS SANTOS e demais advogados (fls.437/464), considerando que nos autos falimentares foi comprovada a comunicação aos sócios da falida a respeito da renúncia ao mandato outrora outorgado (fls.23.061/23.064 daqueles autos), PROVIDENCIE a serventia a exclusão dos patronos renunciantes junto ao cadastro processual do sistema informatizado SAJ. Intime-se.

Por decisão judicial

Processo Suspenso ou Sobrestado por Decisão Judicial Vistos. Fls.465/466 - A UNIÃO FEDERAL peticionou pugnando pela alienação judicial do imóvel penhorado. Pois bem. De proêmio, oportuno consignar que a executada teve a sua falência decretada nos autos nº

Processo Suspenso ou Sobrestado por Decisão Judicial Vistos. Fls.465/466 - A UNIÃO FEDERAL peticionou pugnando pela alienação judicial do imóvel penhorado. Pois bem. De proêmio, oportuno consignar que a executada teve a sua falência decretada nos autos nº 0006232-80.2011.8.26.0539, em trâmite por este Juízo, por decisão proferida em 08.11.2023. Considerando que, nos termos do disposto no art.7º-A, da Lei nº 11.101/2005, foi instaurado incidente de classificação de crédito público em favor da exequente, registrado sob nº 1000485-78.2024.8.26.0539, DETERMINO a suspensão da presente execução até o desfecho daqueles autos. CADASTRE-SE a Administradora Judicial nos autos e intime-se para ciência do processo e da presente decisão. No mais, quanto ao petitório de HUGO RAFAEL PIRES DOS SANTOS e demais advogados (fls.437/464), considerando que nos autos falimentares foi comprovada a comunicação aos sócios da falida a respeito da renúncia ao mandato outrora outorgado (fls.23.061/23.064 daqueles autos), PROVIDENCIE a serventia a exclusão dos patronos renunciantes junto ao cadastro processual do sistema informatizado SAJ. Intime-se.

Remetido ao DJE Relação: 0442/2024 Teor do ato: Vistos. Fls.465/466 - A UNIÃO FEDERAL peticionou pugnando pela alienação judicial do imóvel penhorado. Pois bem. De proêmio, oportuno consignar que a executada teve a sua falência decretada nos autos nº 0006

Remetido ao DJE Relação: 0442/2024 Teor do ato: Vistos. Fls.465/466 - A UNIÃO FEDERAL peticionou pugnando pela alienação judicial do imóvel penhorado. Pois bem. De proêmio, oportuno consignar que a executada teve a sua falência decretada nos autos nº 0006232-80.2011.8.26.0539, em trâmite por este Juízo, por decisão proferida em 08.11.2023. Considerando que, nos termos do disposto no art.7º-A, da Lei nº 11.101/2005, foi instaurado incidente de classificação de crédito público em favor da exequente, registrado sob nº 1000485-78.2024.8.26.0539, DETERMINO a suspensão da presente execução até o desfecho daqueles autos. CADASTRE-SE a Administradora Judicial nos autos e intime-se para ciência do processo e da presente decisão. No mais, quanto ao petitório de HUGO RAFAEL PIRES DOS SANTOS e demais advogados (fls.437/464), considerando que nos autos falimentares foi comprovada a comunicação aos sócios da falida a respeito da renúncia ao mandato outrora outorgado (fls.23.061/23.064 daqueles autos), PROVIDENCIE a serventia a exclusão dos patronos renunciantes junto ao cadastro processual do sistema informatizado SAJ. Intime-se. Advogados(s): Daniel Marques de Camargo (OAB 141369/SP), Thiago Jose Ferreira dos Santos (OAB 253489/SP), William Caceres (OAB 283469/SP)

Conclusos para Decisão

Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fls. 415: Com razão a exequente. Reconsidero os dois últimos parágrafos da decisão de fls.402/403. Antes da designação de Hasta Pública, EXPEÇA-SE mandado de reavaliação do imóvel penhorado às fls.35, i

Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fls. 415: Com razão a exequente. Reconsidero os dois últimos parágrafos da decisão de fls.402/403. Antes da designação de Hasta Pública, EXPEÇA-SE mandado de reavaliação do imóvel penhorado às fls.35, intimando-se a executada. Intime-se.

Remetido ao DJE Relação: 0840/2023 Teor do ato: Vistos. Fls. 415: Com razão a exequente. Reconsidero os dois últimos parágrafos da decisão de fls.402/403. Antes da designação de Hasta Pública, EXPEÇA-SE mandado de reavaliação do imóvel penhorado às fls.35

Remetido ao DJE Relação: 0840/2023 Teor do ato: Vistos. Fls. 415: Com razão a exequente. Reconsidero os dois últimos parágrafos da decisão de fls.402/403. Antes da designação de Hasta Pública, EXPEÇA-SE mandado de reavaliação do imóvel penhorado às fls.35, intimando-se a executada. Intime-se. Advogados(s): Daniel Marques de Camargo (OAB 141369/SP), Thiago Jose Ferreira dos Santos (OAB 253489/SP), William Caceres (OAB 283469/SP)

Conclusos para Decisão

Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Auto de penhora e avaliação do imóvel matriculado no SRI local sob o nº 3.749, indicado pela própria executada (fls.35). A exequente peticionou requerendo a designação de datas para hasta públicas (fls.

Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Auto de penhora e avaliação do imóvel matriculado no SRI local sob o nº 3.749, indicado pela própria executada (fls.35). A exequente peticionou requerendo a designação de datas para hasta públicas (fls.54), o que foi acolhido às fls. 55. Juntada da matrícula do imóvel às fls. 58/63. A hasta pública designada resultou infrutífera (fls.94). A exequente peticionou requerendo a penhora on-line de dinheiro (fls.96). A tentativa de constrição eletrônica resultou frustrada (fls.100). A exequente noticiou que a executada aderiu ao parcelamento dos débitos instituído pela Lei nº 11.941/2009, pugnando pela suspensão do processo pelo prazo de 06 (seis) meses (fls.102/105), o que foi deferido às fls.106. Decorrido o prazo, a exequente requereu novo bloqueio de ativos financeiros (fls.108/111). A constrição eletrônica foi parcialmente frutífera (fls.112/115). Intimada da penhora (fls.122), a executada quedou-se inerte (fls.125). A exequente pugnou pela conversão em renda do valor bloqueado, bem como pela reavaliação do imóvel penhorado(fls.128/129), pedidos deferidos pela decisão de fls.130. Auto de reavaliação do imóvel juntado às fls. 138/139. Decisão proferida às fls.144/145 acolheu o pedido da exequente formulado às fls.142, designando datas para a realização de hasta pública. Decisão proferida às fls. 184 determinou a retirada de pauta do leilão, ante a notícia de que o bem foi objeto de arrematação nos autos da execução fiscal nº 0005241-90.2000.8.26.0539. A exequente noticiou a anulação da arrematação e rogou pela designação de novo leilão (fls.170), pedido deferido às fls. 200/201. A hasta pública designada resultou infrutífera (fls.225). A exequente peticionou noticiando que a executada solicitou o parcelamento da dívida, pugnando pela suspensão da execução pelo prazo de 01 (um) ano (fls.231/233). Decisão proferida às fls. 234 determinou o sobrestamento do feito pelo prazo de 06 (seis) meses. Decorrido o prazo, a exequente renovou pedido de suspensão até quitação integral do parcelamento (fls.242/245). A exequente peticionou noticiando o descumprimento do parcelamento (fls.258/261), requerendo a designação de hasta pública (fls.268/269). A executada peticionou requerendo a suspensão da execução até pronunciamento do C. Superior Tribunal de Justiça quanto ao Recurso Especial nº 1.712.484-SP, processado como recurso repetitivo, que determinou a suspensão de todos os feitos nos quais a questão controvertida diga respeito à "possibilidade da prática de atos constritivos, em face da empresa em recuperação judicial, em sede de execução fiscal" (fls.270/311). Instada a se manifestar, a exequente propugnou pela suspensão do processo pelo prazo de 01 (um) ano, ou, subsidiariamente, enquanto estiver pendente o julgamento do REsp nº 1.712.484/SP (fls.317/320). Decisão proferida às fls.321 determinou a suspensão da execução até pronunciamento do C. Superior Tribunal de Justiça. A exequente requereu a conversão do processo para o meio eletrônico (fls.374), o que foi acolhido às fls. 375. Considerando a desafetação da matéria objeto dos Recursos Especiais 1.694.261/SP, 1.694.316/SP e 1.712.484/SP, a exequente pugnou pela realização de leilão do bem penhorado (fls.387/388). Certificado o decurso do prazo para que a executada se manifestasse acerca da conversão dos autos (fls.401). Pois bem. De proêmio, ante a desafetação da matéria objeto dos Recursos Especiais 1.694.261/SP, 1.694.316/SP e 1.712.484/SP, revogo a suspensão anteriormente determinada. Prosseguindo, considerando que nos autos das Execuções Fiscais nºs: 0002094-02.2013.8.26.0539 e 0000679-47.2014.8.26.0539, envolvendo as mesmas partes, também em trâmite neste Juízo, a exequente formulou idêntico pedido, tendo sido proferida decisão na primeira execução, determinando a reavaliação do imóvel, por medida de economia e celeridade processual, TRASLADE-SE cópia da reavaliação para os presentes autos e após ABRA-SE vista à exequente para manifestação. Desde já, consigno que a credora deverá optar pela realização de Hasta Pública em uma das execuções, a fim de evitar a possibilidade de que o mesmo bem possa a vir ser objeto de múltipla arrematação. Caso entenda pertinente, poderá requerer a reunião dos processos para processamento conjunto ou a penhora no rosto dos autos em que for realizada a Hasta Pública. Intime-se.

Remetido ao DJE Relação: 0495/2023 Teor do ato: Vistos. Auto de penhora e avaliação do imóvel matriculado no SRI local sob o nº 3.749, indicado pela própria executada (fls.35). A exequente peticionou requerendo a designação de datas para hasta públicas (f

Remetido ao DJE Relação: 0495/2023 Teor do ato: Vistos. Auto de penhora e avaliação do imóvel matriculado no SRI local sob o nº 3.749, indicado pela própria executada (fls.35). A exequente peticionou requerendo a designação de datas para hasta públicas (fls.54), o que foi acolhido às fls. 55. Juntada da matrícula do imóvel às fls. 58/63. A hasta pública designada resultou infrutífera (fls.94). A exequente peticionou requerendo a penhora on-line de dinheiro (fls.96). A tentativa de constrição eletrônica resultou frustrada (fls.100). A exequente noticiou que a executada aderiu ao parcelamento dos débitos instituído pela Lei nº 11.941/2009, pugnando pela suspensão do processo pelo prazo de 06 (seis) meses (fls.102/105), o que foi deferido às fls.106. Decorrido o prazo, a exequente requereu novo bloqueio de ativos financeiros (fls.108/111). A constrição eletrônica foi parcialmente frutífera (fls.112/115). Intimada da penhora (fls.122), a executada quedou-se inerte (fls.125). A exequente pugnou pela conversão em renda do valor bloqueado, bem como pela reavaliação do imóvel penhorado(fls.128/129), pedidos deferidos pela decisão de fls.130. Auto de reavaliação do imóvel juntado às fls. 138/139. Decisão proferida às fls.144/145 acolheu o pedido da exequente formulado às fls.142, designando datas para a realização de hasta pública. Decisão proferida às fls. 184 determinou a retirada de pauta do leilão, ante a notícia de que o bem foi objeto de arrematação nos autos da execução fiscal nº 0005241-90.2000.8.26.0539. A exequente noticiou a anulação da arrematação e rogou pela designação de novo leilão (fls.170), pedido deferido às fls. 200/201. A hasta pública designada resultou infrutífera (fls.225). A exequente peticionou noticiando que a executada solicitou o parcelamento da dívida, pugnando pela suspensão da execução pelo prazo de 01 (um) ano (fls.231/233). Decisão proferida às fls. 234 determinou o sobrestamento do feito pelo prazo de 06 (seis) meses. Decorrido o prazo, a exequente renovou pedido de suspensão até quitação integral do parcelamento (fls.242/245). A exequente peticionou noticiando o descumprimento do parcelamento (fls.258/261), requerendo a designação de hasta pública (fls.268/269). A executada peticionou requerendo a suspensão da execução até pronunciamento do C. Superior Tribunal de Justiça quanto ao Recurso Especial nº 1.712.484-SP, processado como recurso repetitivo, que determinou a suspensão de todos os feitos nos quais a questão controvertida diga respeito à "possibilidade da prática de atos constritivos, em face da empresa em recuperação judicial, em sede de execução fiscal" (fls.270/311). Instada a se manifestar, a exequente propugnou pela suspensão do processo pelo prazo de 01 (um) ano, ou, subsidiariamente, enquanto estiver pendente o julgamento do REsp nº 1.712.484/SP (fls.317/320). Decisão proferida às fls.321 determinou a suspensão da execução até pronunciamento do C. Superior Tribunal de Justiça. A exequente requereu a conversão do processo para o meio eletrônico (fls.374), o que foi acolhido às fls. 375. Considerando a desafetação da matéria objeto dos Recursos Especiais 1.694.261/SP, 1.694.316/SP e 1.712.484/SP, a exequente pugnou pela realização de leilão do bem penhorado (fls.387/388). Certificado o decurso do prazo para que a executada se manifestasse acerca da conversão dos autos (fls.401). Pois bem. De proêmio, ante a desafetação da matéria objeto dos Recursos Especiais 1.694.261/SP, 1.694.316/SP e 1.712.484/SP, revogo a suspensão anteriormente determinada. Prosseguindo, considerando que nos autos das Execuções Fiscais nºs: 0002094-02.2013.8.26.0539 e 0000679-47.2014.8.26.0539, envolvendo as mesmas partes, também em trâmite neste Juízo, a exequente formulou idêntico pedido, tendo sido proferida decisão na primeira execução, determinando a reavaliação do imóvel, por medida de economia e celeridade processual, TRASLADE-SE cópia da reavaliação para os presentes autos e após ABRA-SE vista à exequente para manifestação. Desde já, consigno que a credora deverá optar pela realização de Hasta Pública em uma das execuções, a fim de evitar a possibilidade de que o mesmo bem possa a vir ser objeto de múltipla arrematação. Caso entenda pertinente, poderá requerer a reunião dos processos para processamento conjunto ou a penhora no rosto dos autos em que for realizada a Hasta Pública. Intime-se. Advogados(s): Daniel Marques de Camargo (OAB 141369/SP), Thiago Jose Ferreira dos Santos (OAB 253489/SP), William Caceres (OAB 283469/SP)

Conclusos para Decisão

Remetido ao DJE Relação: 0175/2023 Teor do ato: Nos termos da r. Decisão de fl. 375, diante da digitalização dos autos pela autora, MANIFESTE-SE a parte ré e eventuais interessados, em cinco dias, acerca da conversão dos autos ao processamento digital, po

Remetido ao DJE Relação: 0175/2023 Teor do ato: Nos termos da r. Decisão de fl. 375, diante da digitalização dos autos pela autora, MANIFESTE-SE a parte ré e eventuais interessados, em cinco dias, acerca da conversão dos autos ao processamento digital, podendo proceder à complementação de peças ou, justificadamente, recusar o procedimento, sendo o peticionamento eletrônico obrigatório a partir desta data. Advogados(s): Daniel Marques de Camargo (OAB 141369/SP), Thiago Jose Ferreira dos Santos (OAB 253489/SP), William Caceres (OAB 283469/SP)