Luiz Carlos Pereira Viviani

Conclusos para Decisão

Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Cuida-se de embargos de declaração opostos por CONSTRUTORA WASSERMAN S/A em face da decisão de fls. 2112/2113 , que determinou, em síntese, o levantamento de valores incontroversos e a retomada dos atos

Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Cuida-se de embargos de declaração opostos por CONSTRUTORA WASSERMAN S/A em face da decisão de fls. 2112/2113 , que determinou, em síntese, o levantamento de valores incontroversos e a retomada dos atos de avaliação dos imóveis penhorados, com nomeação de perito. Sustenta a embargante, em síntese, a ocorrência de contradição e omissão, ao argumento de que a decisão teria desconsiderado decisões anteriores que condicionaram a avaliação à prévia verificação da suficiência de valores oriundos de penhora no rosto dos autos, bem como deixado de apreciar a existência de depósito judicial relevante (R$ 643.334,57) e o alegado excesso de execução. Aduz, ainda, violação ao princípio da menor onerosidade (art. 805 do CPC) e requer, subsidiariamente, a limitação da constrição a apenas um dos imóveis (fls. 2117/2119) . Decido. Os embargos de declaração comportam acolhimento apenas parcial, sem efeitos infringentes. De início, não se verifica a alegada contradição interna na decisão embargada. O que se constata é o inconformismo da parte com a solução adotada, o que não se confunde com vício sanável pela via estreita do art. 1.022 do Código de Processo Civil. A decisão de fls. 2112/2113, ao reconsiderar parcialmente a suspensão anteriormente determinada, o fez com fundamento na excessiva duração do processo - em trâmite desde 1998 - e na manifesta insuficiência dos meios executivos então utilizados, notadamente os frutos civis oriundos da locação, os quais, isoladamente considerados, não se mostraram aptos à satisfação célere do crédito exequendo. Também não prospera a alegação de afronta à ordem lógica anteriormente fixada. A decisão embargada expressamente reconheceu a existência de incerteza quanto à efetiva transferência dos valores oriundos da penhora no rosto dos autos, o que, por si só, afasta a necessidade de manutenção da paralisação integral dos atos executórios. A retomada da avaliação imobiliária, nesse contexto, revela-se medida compatível com os princípios da efetividade da execução e da razoável duração do processo (art. 4º do CPC), não implicando violação à preclusão pro judicato. No tocante à alegada omissão quanto ao depósito judicial indicado pela executada, assiste-lhe razão apenas em parte. Com efeito, embora a decisão embargada tenha considerado a disparidade entre o valor do débito e os meios de satisfação disponíveis, não houve enfrentamento expresso acerca da necessidade de abatimento de valores eventualmente já depositados em outros autos e vinculados à presente execução. Todavia, tal circunstância não tem o condão de alterar, neste momento, a conclusão adotada. Isso porque, conforme já consignado, a existência e disponibilidade concreta de tais valores ainda dependem de confirmação mediante resposta do Juízo da 25ª Vara Cível, a quem foi reiterado o ofício para transferência (fls. 2120) . Enquanto não houver a efetiva incorporação desses numerários ao presente feito, não é possível considerá-los, de forma definitiva, como garantia apta a afastar a adoção de outros meios executivos. Ademais, a execução se processa no interesse do exequente (art. 797 do CPC), cabendo-lhe a escolha dos meios executivos mais eficazes, desde que não haja manifesta desproporcionalidade, o que, no caso, não se evidencia de plano. A mera alegação de existência de valores em outro juízo, ainda não transferidos, não impede o prosseguimento da execução por outros meios idôneos. Quanto ao princípio da menor onerosidade (art. 805 do CPC), cumpre salientar que este não possui caráter absoluto, devendo ser interpretado em harmonia com o princípio da efetividade da execução. No caso concreto, diante da longa duração do feito e da incerteza quanto à suficiência das garantias já existentes, não se mostra excessiva, neste momento, a manutenção da penhora sobre os imóveis, tampouco a realização de sua avaliação. Por fim, no que se refere ao pedido subsidiário de limitação da penhora a apenas um dos imóveis, verifica-se tratar-se de pretensão que demanda dilação probatória e análise mais aprofundada acerca do valor dos bens constritos, o que deverá ser oportunamente apreciado após a realização da perícia ora determinada. Diante do exposto, acolho parcialmente os embargos de declaração apenas para sanar a omissão apontada, esclarecendo que eventual valor depositado em outros autos somente será considerado para fins de abatimento do débito após sua efetiva transferência e disponibilidade neste juízo, mantida, no mais, a decisão embargada por seus próprios fundamentos. Int.

Remetido ao DJE Relação: 1187/2026 Teor do ato: Vistos. Cuida-se de embargos de declaração opostos por CONSTRUTORA WASSERMAN S/A em face da decisão de fls. 2112/2113 , que determinou, em síntese, o levantamento de valores incontroversos e a retomada dos a

Remetido ao DJE Relação: 1187/2026 Teor do ato: Vistos. Cuida-se de embargos de declaração opostos por CONSTRUTORA WASSERMAN S/A em face da decisão de fls. 2112/2113 , que determinou, em síntese, o levantamento de valores incontroversos e a retomada dos atos de avaliação dos imóveis penhorados, com nomeação de perito. Sustenta a embargante, em síntese, a ocorrência de contradição e omissão, ao argumento de que a decisão teria desconsiderado decisões anteriores que condicionaram a avaliação à prévia verificação da suficiência de valores oriundos de penhora no rosto dos autos, bem como deixado de apreciar a existência de depósito judicial relevante (R$ 643.334,57) e o alegado excesso de execução. Aduz, ainda, violação ao princípio da menor onerosidade (art. 805 do CPC) e requer, subsidiariamente, a limitação da constrição a apenas um dos imóveis (fls. 2117/2119) . Decido. Os embargos de declaração comportam acolhimento apenas parcial, sem efeitos infringentes. De início, não se verifica a alegada contradição interna na decisão embargada. O que se constata é o inconformismo da parte com a solução adotada, o que não se confunde com vício sanável pela via estreita do art. 1.022 do Código de Processo Civil. A decisão de fls. 2112/2113, ao reconsiderar parcialmente a suspensão anteriormente determinada, o fez com fundamento na excessiva duração do processo - em trâmite desde 1998 - e na manifesta insuficiência dos meios executivos então utilizados, notadamente os frutos civis oriundos da locação, os quais, isoladamente considerados, não se mostraram aptos à satisfação célere do crédito exequendo. Também não prospera a alegação de afronta à ordem lógica anteriormente fixada. A decisão embargada expressamente reconheceu a existência de incerteza quanto à efetiva transferência dos valores oriundos da penhora no rosto dos autos, o que, por si só, afasta a necessidade de manutenção da paralisação integral dos atos executórios. A retomada da avaliação imobiliária, nesse contexto, revela-se medida compatível com os princípios da efetividade da execução e da razoável duração do processo (art. 4º do CPC), não implicando violação à preclusão pro judicato. No tocante à alegada omissão quanto ao depósito judicial indicado pela executada, assiste-lhe razão apenas em parte. Com efeito, embora a decisão embargada tenha considerado a disparidade entre o valor do débito e os meios de satisfação disponíveis, não houve enfrentamento expresso acerca da necessidade de abatimento de valores eventualmente já depositados em outros autos e vinculados à presente execução. Todavia, tal circunstância não tem o condão de alterar, neste momento, a conclusão adotada. Isso porque, conforme já consignado, a existência e disponibilidade concreta de tais valores ainda dependem de confirmação mediante resposta do Juízo da 25ª Vara Cível, a quem foi reiterado o ofício para transferência (fls. 2120) . Enquanto não houver a efetiva incorporação desses numerários ao presente feito, não é possível considerá-los, de forma definitiva, como garantia apta a afastar a adoção de outros meios executivos. Ademais, a execução se processa no interesse do exequente (art. 797 do CPC), cabendo-lhe a escolha dos meios executivos mais eficazes, desde que não haja manifesta desproporcionalidade, o que, no caso, não se evidencia de plano. A mera alegação de existência de valores em outro juízo, ainda não transferidos, não impede o prosseguimento da execução por outros meios idôneos. Quanto ao princípio da menor onerosidade (art. 805 do CPC), cumpre salientar que este não possui caráter absoluto, devendo ser interpretado em harmonia com o princípio da efetividade da execução. No caso concreto, diante da longa duração do feito e da incerteza quanto à suficiência das garantias já existentes, não se mostra excessiva, neste momento, a manutenção da penhora sobre os imóveis, tampouco a realização de sua avaliação. Por fim, no que se refere ao pedido subsidiário de limitação da penhora a apenas um dos imóveis, verifica-se tratar-se de pretensão que demanda dilação probatória e análise mais aprofundada acerca do valor dos bens constritos, o que deverá ser oportunamente apreciado após a realização da perícia ora determinada. Diante do exposto, acolho parcialmente os embargos de declaração apenas para sanar a omissão apontada, esclarecendo que eventual valor depositado em outros autos somente será considerado para fins de abatimento do débito após sua efetiva transferência e disponibilidade neste juízo, mantida, no mais, a decisão embargada por seus próprios fundamentos. Int. Advogados(s): Gisele Buson Legaspe (OAB 100702/SP), Deimer Pereira de Souza (OAB 118683/SP), Renato Almeida Alves (OAB 137485/SP), Marcos Tomanini (OAB 140252/SP), Gerson Mendonça Neto (OAB 37821/SP), Hugo Araujo Wanderley (OAB 38377/SP), Milton Guilherme Rossi Mendonça (OAB 267931/SP), George Francis Murgel Gepp (OAB 81795 /RJ), Larissa Tobias Tomanini (OAB 358208/SP)

Conclusos para Decisão

Determinada a Expedição de Mandado de Levantamento em favor do Autor/Exequente/Embargado Vistos. Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA movido por LUIZ CARLOS PEREIRA VIVIANI E OUTRA em face de CONSTRUTORA WASSERMAN S/A E OUTRO, no qual os exequentes postula

Determinada a Expedição de Mandado de Levantamento em favor do Autor/Exequente/Embargado Vistos. Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA movido por LUIZ CARLOS PEREIRA VIVIANI E OUTRA em face de CONSTRUTORA WASSERMAN S/A E OUTRO, no qual os exequentes postulam o levantamento de valores depositados nos autos, a atualização do débito para o montante de R$ 1.614.381,29 e a imediata nomeação de perito para avaliação dos imóveis penhorados, sob o argumento de insuficiência dos frutos civis e inexistência de saldo em penhora no rosto dos autos perante a 25ª Vara Cível. A executada, por sua vez, peticionou informando novos depósitos de aluguéis e sustentando que a resposta negativa do juízo da 25ª Vara Cível decorreu de equívoco no endereçamento do ofício, que teria sido remetido aos autos de arrolamento e não aos de dissolução de sociedade, onde sustenta haver saldo positivo superior a R$ 400.000,00. Decido. Defiro o levantamento imediato em favor dos exequentes dos valores incontroversos depositados nestes autos a título de aluguéis, que totalizam R$ 159.544,44. Expeça-se o respectivo Mandado de Levantamento Eletrônico (MLE), observando-se o formulário de fls. 2054. No que tange ao prosseguimento da execução mediante avaliação dos imóveis, convém destacar que a suspensão anteriormente determinada visava evitar atos expropriatórios desnecessários e onerosos, caso os valores oriundos da locação e da penhora no rosto dos autos fossem suficientes para a satisfação do crédito. Todavia, o cálculo atualizado apresentado pelos credores, no importe de R$ 1.614.381,29, confrontado com o valor mensal da locação de R$ 8.448,00, revela que a amortização do débito apenas por este meio demandaria prazo excessivo, incompatível com a razoável duração do processo e com o princípio de que a execução se realiza no interesse do exequente, nos termos do art. 797 do Código de Processo Civil. Ademais, embora a executada alegue erro material no ofício expedido à 25ª Vara Cível e indique a existência de depósitos naquele juízo, a incerteza quanto à efetiva transferência e a patente disparidade entre o saldo apontado e o montante total da dívida não mais justificam a paralisação total da avaliação imobiliária. A manutenção da suspensão sine die configuraria obstáculo injustificado à satisfação do crédito que tramita desde o ano de 1998. Dessa forma, reconsidero em parte a decisão de fls. 2041/2042 para determinar a retomada dos atos voltados à avaliação dos bens imóveis penhorados. Diante da ausência de consenso entre as partes para a nomeação de perito, nomeio para o encargo o Sr. Perito Judicial de confiança deste Juízo, devendo a Serventia proceder à sua designação via sistema. Intime-se o expert para apresentar proposta de honorários em 5 (cinco) dias. Com a vinda da proposta, digam as partes. Sem prejuízo, e a fim de esgotar a análise da suficiência de numerário, expeça-se novo ofício ao Juízo da 25ª Vara Cível Central da Capital (autos nº 0159646-56.2010.8.26.0100 - Dissolução de Sociedade), solicitando a transferência de eventuais valores penhorados no rosto daqueles autos em favor deste Juízo, ressaltando-se que a informação anterior (fls. 2032/2034) indicou inexistência de saldo em autos diversos (arrolamento). Int.

Remetido ao DJE Relação: 0788/2026 Teor do ato: Vistos. Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA movido por LUIZ CARLOS PEREIRA VIVIANI E OUTRA em face de CONSTRUTORA WASSERMAN S/A E OUTRO, no qual os exequentes postulam o levantamento de valores depositados n

Remetido ao DJE Relação: 0788/2026 Teor do ato: Vistos. Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA movido por LUIZ CARLOS PEREIRA VIVIANI E OUTRA em face de CONSTRUTORA WASSERMAN S/A E OUTRO, no qual os exequentes postulam o levantamento de valores depositados nos autos, a atualização do débito para o montante de R$ 1.614.381,29 e a imediata nomeação de perito para avaliação dos imóveis penhorados, sob o argumento de insuficiência dos frutos civis e inexistência de saldo em penhora no rosto dos autos perante a 25ª Vara Cível. A executada, por sua vez, peticionou informando novos depósitos de aluguéis e sustentando que a resposta negativa do juízo da 25ª Vara Cível decorreu de equívoco no endereçamento do ofício, que teria sido remetido aos autos de arrolamento e não aos de dissolução de sociedade, onde sustenta haver saldo positivo superior a R$ 400.000,00. Decido. Defiro o levantamento imediato em favor dos exequentes dos valores incontroversos depositados nestes autos a título de aluguéis, que totalizam R$ 159.544,44. Expeça-se o respectivo Mandado de Levantamento Eletrônico (MLE), observando-se o formulário de fls. 2054. No que tange ao prosseguimento da execução mediante avaliação dos imóveis, convém destacar que a suspensão anteriormente determinada visava evitar atos expropriatórios desnecessários e onerosos, caso os valores oriundos da locação e da penhora no rosto dos autos fossem suficientes para a satisfação do crédito. Todavia, o cálculo atualizado apresentado pelos credores, no importe de R$ 1.614.381,29, confrontado com o valor mensal da locação de R$ 8.448,00, revela que a amortização do débito apenas por este meio demandaria prazo excessivo, incompatível com a razoável duração do processo e com o princípio de que a execução se realiza no interesse do exequente, nos termos do art. 797 do Código de Processo Civil. Ademais, embora a executada alegue erro material no ofício expedido à 25ª Vara Cível e indique a existência de depósitos naquele juízo, a incerteza quanto à efetiva transferência e a patente disparidade entre o saldo apontado e o montante total da dívida não mais justificam a paralisação total da avaliação imobiliária. A manutenção da suspensão sine die configuraria obstáculo injustificado à satisfação do crédito que tramita desde o ano de 1998. Dessa forma, reconsidero em parte a decisão de fls. 2041/2042 para determinar a retomada dos atos voltados à avaliação dos bens imóveis penhorados. Diante da ausência de consenso entre as partes para a nomeação de perito, nomeio para o encargo o Sr. Perito Judicial de confiança deste Juízo, devendo a Serventia proceder à sua designação via sistema. Intime-se o expert para apresentar proposta de honorários em 5 (cinco) dias. Com a vinda da proposta, digam as partes. Sem prejuízo, e a fim de esgotar a análise da suficiência de numerário, expeça-se novo ofício ao Juízo da 25ª Vara Cível Central da Capital (autos nº 0159646-56.2010.8.26.0100 - Dissolução de Sociedade), solicitando a transferência de eventuais valores penhorados no rosto daqueles autos em favor deste Juízo, ressaltando-se que a informação anterior (fls. 2032/2034) indicou inexistência de saldo em autos diversos (arrolamento). Int. Advogados(s): Gisele Buson Legaspe (OAB 100702/SP), Deimer Pereira de Souza (OAB 118683/SP), Renato Almeida Alves (OAB 137485/SP), Marcos Tomanini (OAB 140252/SP), Gerson Mendonça Neto (OAB 37821/SP), Hugo Araujo Wanderley (OAB 38377/SP), Milton Guilherme Rossi Mendonça (OAB 267931/SP), George Francis Murgel Gepp (OAB 81795 /RJ), Larissa Tobias Tomanini (OAB 358208/SP)

Conclusos para Decisão

Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. A petição de fls. 2021/2022 suscita alegada contradição entre a decisão de fls. 2016/2017 e aquela anteriormente proferida às fls. 1908/1909, na qual foi determinada a suspensão da avaliação dos imóveis

Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. A petição de fls. 2021/2022 suscita alegada contradição entre a decisão de fls. 2016/2017 e aquela anteriormente proferida às fls. 1908/1909, na qual foi determinada a suspensão da avaliação dos imóveis até a conclusão da análise acerca da suficiência dos valores oriundos da locação e a efetiva transferência dos valores penhorados no rosto dos autos da ação de dissolução societária. Razão parcial assiste à executada. Com efeito, na decisão de fls. 1908/1909 este Juízo determinou expressamente a suspensão da avaliação dos imóveis, condicionando a retomada do ato à verificação de dois pressupostos objetivos ainda não implementados, quais sejam, a análise da suficiência dos valores já depositados a título de frutos civis e a efetiva transferência dos valores penhorados no rosto dos autos nº 0159480-59.2010.8.26.0100. Tais providências possuem inequívoca repercussão na utilidade, necessidade e extensão da avaliação, à luz dos princípios da efetividade da execução e da menor onerosidade ao devedor. A decisão de fls. 2016/2017, por sua vez, ao instar as partes a se manifestarem acerca da possibilidade de celebração de negócio jurídico processual para definição consensual de perito, partiu da premissa da futura realização da avaliação, sem que, contudo, houvesse sido previamente superada a fase de suspensão do ato pericial. Ainda que a intenção tenha sido conferir racionalidade e evitar incidentes posteriores quanto à qualificação técnica do expert, a providência mostra-se, no atual momento processual, prematura. Dessa forma, para preservar a coerência interna das decisões proferidas nos autos e evitar a prática de atos potencialmente inúteis ou desnecessários, impõe-se o esclarecimento de que permanece hígida a suspensão da avaliação dos imóveis, nos exatos termos da decisão de fls. 1908/1909, até ulterior deliberação deste Juízo, após a análise da suficiência dos depósitos realizados e a confirmação da transferência dos valores penhorados no rosto dos autos, cuja providência já foi objeto de ofício ao juízo da 25ª Vara Cível Central. Assim, reputo prejudicada, por ora, a deliberação acerca da indicação ou escolha consensual de perito, a qual poderá ser oportunamente retomada, caso se conclua pela necessidade de prosseguimento da avaliação. Defiro a juntada dos comprovantes de depósito dos alugueres apresentados, devendo a serventia certificá-los e mantê-los sob controle para futura análise global da suficiência dos valores. Aguarde-se resposta ao ofício já expedido, reiterando-se, se necessário, com urgência. Int.

Remetido ao DJE Relação: 0091/2026 Teor do ato: Vistos. A petição de fls. 2021/2022 suscita alegada contradição entre a decisão de fls. 2016/2017 e aquela anteriormente proferida às fls. 1908/1909, na qual foi determinada a suspensão da avaliação dos imóv

Remetido ao DJE Relação: 0091/2026 Teor do ato: Vistos. A petição de fls. 2021/2022 suscita alegada contradição entre a decisão de fls. 2016/2017 e aquela anteriormente proferida às fls. 1908/1909, na qual foi determinada a suspensão da avaliação dos imóveis até a conclusão da análise acerca da suficiência dos valores oriundos da locação e a efetiva transferência dos valores penhorados no rosto dos autos da ação de dissolução societária. Razão parcial assiste à executada. Com efeito, na decisão de fls. 1908/1909 este Juízo determinou expressamente a suspensão da avaliação dos imóveis, condicionando a retomada do ato à verificação de dois pressupostos objetivos ainda não implementados, quais sejam, a análise da suficiência dos valores já depositados a título de frutos civis e a efetiva transferência dos valores penhorados no rosto dos autos nº 0159480-59.2010.8.26.0100. Tais providências possuem inequívoca repercussão na utilidade, necessidade e extensão da avaliação, à luz dos princípios da efetividade da execução e da menor onerosidade ao devedor. A decisão de fls. 2016/2017, por sua vez, ao instar as partes a se manifestarem acerca da possibilidade de celebração de negócio jurídico processual para definição consensual de perito, partiu da premissa da futura realização da avaliação, sem que, contudo, houvesse sido previamente superada a fase de suspensão do ato pericial. Ainda que a intenção tenha sido conferir racionalidade e evitar incidentes posteriores quanto à qualificação técnica do expert, a providência mostra-se, no atual momento processual, prematura. Dessa forma, para preservar a coerência interna das decisões proferidas nos autos e evitar a prática de atos potencialmente inúteis ou desnecessários, impõe-se o esclarecimento de que permanece hígida a suspensão da avaliação dos imóveis, nos exatos termos da decisão de fls. 1908/1909, até ulterior deliberação deste Juízo, após a análise da suficiência dos depósitos realizados e a confirmação da transferência dos valores penhorados no rosto dos autos, cuja providência já foi objeto de ofício ao juízo da 25ª Vara Cível Central. Assim, reputo prejudicada, por ora, a deliberação acerca da indicação ou escolha consensual de perito, a qual poderá ser oportunamente retomada, caso se conclua pela necessidade de prosseguimento da avaliação. Defiro a juntada dos comprovantes de depósito dos alugueres apresentados, devendo a serventia certificá-los e mantê-los sob controle para futura análise global da suficiência dos valores. Aguarde-se resposta ao ofício já expedido, reiterando-se, se necessário, com urgência. Int. Advogados(s): Gisele Buson Legaspe (OAB 100702/SP), Deimer Pereira de Souza (OAB 118683/SP), Renato Almeida Alves (OAB 137485/SP), Marcos Tomanini (OAB 140252/SP), Gerson Mendonça Neto (OAB 37821/SP), Hugo Araujo Wanderley (OAB 38377/SP), George Francis Murgel Gepp (OAB 81795 /RJ), Larissa Tobias Tomanini (OAB 358208/SP)

Conclusos para Decisão

Certidão de Publicação Expedida Disponibilizado em - 02-06-2025 - Considera-se que a data de publicação é o primeiro dia útil subsequente após a data de disponibilização - Processo 0716341-28.1998.8.26.0100 (apensado ao processo 0805730-92.1996.8.26.0100)

Certidão de Publicação Expedida Disponibilizado em - 02-06-2025 - Considera-se que a data de publicação é o primeiro dia útil subsequente após a data de disponibilização - Processo 0716341-28.1998.8.26.0100 (apensado ao processo 0805730-92.1996.8.26.0100) (583.00.1998.716341) - Procedimento Comum Cível - ASSUNTOS ANTIGOS DO SAJ - ORDINÁRIA - Luiz Carlos Pereira Viviani - - Paula Borges Baldin Viviani - Construtora Wasserman S/A e outro - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença em que a parte executada Construtora Wasserman S/A requer, em síntese: (i) a revisão da decisão que deferiu a avaliação de dois imóveis penhorados, alegando excesso de penhora, (ii) a substituição da penhora dos imóveis pela penhora dos frutos civis (aluguéis), diante da menor onerosidade, (iii) a transferência de valores penhorados no rosto dos autos em ação de dissolução de sociedade, por se tratar de penhora preferencial, e (iv) a destituição do perito nomeado, Dr. Marival Pais, por ausência de habilitação técnica na área de engenharia/avaliação imobiliária. Pois bem. A nomeação de perito judicial deve observar a qualificação técnica adequada ao objeto da perícia. No presente caso, a avaliação mercadológica de imóveis exige formação específica em engenharia ou arquitetura, conforme precedentes jurisprudenciais e os artigos 465 e 468, I, do CPC. O próprio perito nomeado, Dr. Marival Pais, informou nos autos que não possui formação adequada para tal tarefa, sugerindo a necessidade de substituição. Diante disso, revogo a nomeação do perito Marival Pais, determinando a nomeação de novo expert com habilitação técnica em avaliação imobiliária, devendo ser escolhido profissional regularmente inscrito no CREA ou CAU, com experiência comprovada em avaliações de imóveis urbanos. Nomeio Helena Mitsuko Uehara ([email protected]) como perita responsável pela avaliação, que deverá estimar seus honorários em 5 dias. Quanto ao pedido de substituição da penhora de imóveis pela dos frutos civis (aluguéis), verifica-se que a parte executada demonstrou a efetiva geração de renda por meio da locação dos bens, sendo inclusive comprovados diversos depósitos judiciais recentes. A jurisprudência dominante admite a penhora de aluguéis como forma menos gravosa de execução, desde que suficiente para a satisfação do crédito (CPC, art. 805). Contudo, não se mostra prudente o imediato cancelamento da penhora dos imóveis sem a prévia comprovação de que os valores provenientes dos aluguéis serão suficientes para quitação integral da dívida. Por outro lado, há nos autos valores consideráveis depositados a título de aluguéis, e outros ainda vinculados à penhora no rosto de autos em trâmite perante outro juízo (ação de dissolução de sociedade), cuja transferência não foi efetivada. Diante disso, defiro parcialmente os requerimentos da parte executada para: 1) Determinar a expedição de ofício ao juízo responsável pela ação de dissolução de sociedade, conforme fls. 1679/1687, para ciência da penhora no rosto dos autos e solicitação de transferência dos valores depositados, nos moldes do item a da petição da executada. 2)Determinar a manutenção da penhora dos alugueres, condicionada à comprovação de regularidade e continuidade dos depósitos mensais da nova locatária, os quais deverão ser atualizados e comprovados nos autos no prazo de 10 dias. 3) Suspender a avaliação dos imóveis até que se conclua: (i) a análise da suficiência dos valores oriundos da locação; e (ii) a efetiva transferência dos valores da penhora no rosto dos autos da dissolução societária. 4) Nomear Helena Mitsuko Uehara, que deverá ser intimada para estimar seus honorários em 5 dias, facultando-se às partes, no prazo de 15 dias, a indicação de assistentes técnicos e apresentação de quesitos. Int. - ADV: DEIMER PEREIRA DE SOUZA (OAB 118683/SP), MARCOS TOMANINI (OAB 140252/SP), RENATO ALMEIDA ALVES (OAB 137485/SP), RENATO ALMEIDA ALVES (OAB 137485/SP), GISELE BUSON LEGASPE (OAB 100702/SP), DEIMER PEREIRA DE SOUZA (OAB 118683/SP), GISELE BUSON LEGASPE (OAB 100702/SP), LARISSA TOBIAS TOMANINI (OAB 358208/SP), GEORGE FRANCIS MURGEL GEPP (OAB 81795 /RJ), GERSON MENDONÇA NETO (OAB 37821/SP), GERSON MENDONÇA NETO (OAB 37821/SP), HUGO ARAUJO WANDERLEY (OAB 38377/SP), HUGO ARAUJO WANDERLEY (OAB 38377/SP)