TÓPICO DE PESSOA

Gilberto Lourenço Marson

Este tópico reúne 1 processo público associado ao nome Gilberto Lourenço Marson em 1 tribunal, com maior concentração localizada em Tribunal de Justiça - SP. Entre o ajuizamento e a atualização pública mais recente, o intervalo médio observado é de 24,2 anos. Termos recorrentes no histórico: peticao, certidao, civel, expedida, numero. O agrupamento é nominal e pode reunir pessoas homônimas; confirme número, comarca e fonte oficial.

Registro rastreávelNome conforme fonte processual

PROCESSOS1relações nominais

TRIBUNAIS1origens encontradas

MOVIMENTOS100100 mais recentes

CONTEÚDOS100peças e publicações

REPRESENTANTES3registros públicos

Atualizando este tópico em TJSP, TJMG

Os tribunais necessários serão consultados um por vez, no máximo uma vez ao dia.

12%

Atenção a homônimos

O agrupamento é feito pelo nome exatamente como apareceu nas fontes. Nomes iguais podem pertencer a pessoas diferentes; esta página não confirma identidade, responsabilidade, culpa ou condenação.

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MAPA PROCESSUAL

Todos os processos deste tópico

O vínculo abaixo corresponde ao nome localizado na seção de partes de cada processo.

⌕

01§

Tribunal de Justiça - SP · Reqdo

Ação Civil Pública

0015073-72.2000.8.26.0564

Órgão julgador: 09 CIVEL DE SAO BERNARDO DO CAMPO
Última atualização: 29/08/2024

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CONTEÚDO JURÍDICO

Peças, decisões e publicações

Somente informações que a origem oficial disponibilizou publicamente.

DEC

14/09/2020 · Processo 0015073-72.2000.8.26.0564

Ato ordinatório Certifico e dou fé que transcorreu o prazo para apresentação de recurso de apelação contra a r.Sentença de folhas 5896/5903. Nos termos do § 1º, do artigo 1010 do CPC, fica intimado o apelado a apresen…

Ato ordinatório Certifico e dou fé que transcorreu o prazo para apresentação de recurso de apelação contra a r.Sentença de folhas 5896/5903. Nos termos do § 1º, do artigo 1010 do CPC, fica intimado o apelado a apresentar suas contrarrazões, no prazo de quinze …

Certidão de Publicação Expedida Relação :1522/2019 Data da Disponibilização: 28/08/2019 Data da Publicação: 29/08/2019 Número do Diário: 2879 Página: 1694/1697

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DJE

27/08/2019 · Processo 0015073-72.2000.8.26.0564

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DEC

23/11/2018 · Processo 0015073-72.2000.8.26.0564

Remetido ao DJE Relação: 1847/2018 Teor do ato: Certifique a serventia a correção da numeração dos autos a partir de fl.5788 (29º volume). Anote-se. Nos termos do art. 76, §1º, I, do CPC, regularize o sucessor de Gerv…

Remetido ao DJE Relação: 1847/2018 Teor do ato: Certifique a serventia a correção da numeração dos autos a partir de fl.5788 (29º volume). Anote-se. Nos termos do art. 76, §1º, I, do CPC, regularize o sucessor de Gervasio Paz Folha, LEANDRO BARBOSA FOLHA, no p…

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DEC

07/11/2018 · Processo 0015073-72.2000.8.26.0564

Decisão Certifique a serventia a correção da numeração dos autos a partir de fl.5788 (29º volume). Anote-se. Nos termos do art. 76, §1º, I, do CPC, regularize o sucessor de Gervasio Paz Folha, LEANDRO BARBOSA FOLHA, n…

Decisão Certifique a serventia a correção da numeração dos autos a partir de fl.5788 (29º volume). Anote-se. Nos termos do art. 76, §1º, I, do CPC, regularize o sucessor de Gervasio Paz Folha, LEANDRO BARBOSA FOLHA, no prazo de 15 (quinze) dias, a representaçã…

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DJE

23/10/2018 · Processo 0015073-72.2000.8.26.0564

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DJE

25/09/2018 · Processo 0015073-72.2000.8.26.0564

Remetido ao DJE Relação: 1484/2018 Teor do ato: Fls.5.834- Ciência. (mensagem eletrônica do 8º Ofício Cível da Comarca de Santo André-SP, informando a distribuição da carta precatória que tramita sob nº 0019936-71.201…

Remetido ao DJE Relação: 1484/2018 Teor do ato: Fls.5.834- Ciência. (mensagem eletrônica do 8º Ofício Cível da Comarca de Santo André-SP, informando a distribuição da carta precatória que tramita sob nº 0019936-71.2018.8.26.0554). Advogados(s): Suely Duarte de…

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PEÇA

10/09/2018 · Processo 0015073-72.2000.8.26.0564

Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Ação Civil Pública - Número: 80013 - Protocolo: FMAU18000260520 - Complemento: Damaris, Dagmar e Leandro juntam procuração

Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Ação Civil Pública - Número: 80013 - Protocolo: FMAU18000260520 - Complemento: Damaris, Dagmar e Leandro juntam procuração

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DJE

30/08/2018 · Processo 0015073-72.2000.8.26.0564

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DJE

06/08/2018 · Processo 0015073-72.2000.8.26.0564

Remetido ao DJE Relação: 1177/2018 Teor do ato: Providencie a serventia a juntada da mensagem eletrônica e da contestação de fls.5764/5775 no SAJ, bem como certifique a correção da numeração dos autos a partir de fl.5…

Remetido ao DJE Relação: 1177/2018 Teor do ato: Providencie a serventia a juntada da mensagem eletrônica e da contestação de fls.5764/5775 no SAJ, bem como certifique a correção da numeração dos autos a partir de fl.5751. Diante da renúncia do procurador (fls.…

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DEC

01/08/2018 · Processo 0015073-72.2000.8.26.0564

Proferido Despacho Providencie a serventia a juntada da mensagem eletrônica e da contestação de fls.5764/5775 no SAJ, bem como certifique a correção da numeração dos autos a partir de fl.5751. Diante da renúncia do pr…

Proferido Despacho Providencie a serventia a juntada da mensagem eletrônica e da contestação de fls.5764/5775 no SAJ, bem como certifique a correção da numeração dos autos a partir de fl.5751. Diante da renúncia do procurador (fls.5583/5584), intime-se pessoal…

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DEC

05/04/2018 · Processo 0015073-72.2000.8.26.0564

Determinada a Verificação de Endereço via INFOJUD Tendo em vista não constar nos autos o CPF da corré Dagmar, foi promovida a pesquisa para obtenção do número do documento, por meio do sistema on line INFOJUD, conform…

Determinada a Verificação de Endereço via INFOJUD Tendo em vista não constar nos autos o CPF da corré Dagmar, foi promovida a pesquisa para obtenção do número do documento, por meio do sistema on line INFOJUD, conforme extrato que segue.Diante da informação ne…

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DEC

18/12/2017 · Processo 0015073-72.2000.8.26.0564

Proferido Despacho Vistos.A fim de evitar o decreto de nulidade processual, DEFIRO a realização das pesquisas pleiteadas pelo curador especial (fls.5698/5704).Para tanto, concedo ao autor (Ministério Público) prazo de…

Proferido Despacho Vistos.A fim de evitar o decreto de nulidade processual, DEFIRO a realização das pesquisas pleiteadas pelo curador especial (fls.5698/5704).Para tanto, concedo ao autor (Ministério Público) prazo de 30 dias para indicar os dados qualificativ…

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PEÇA

13/09/2017 · Processo 0015073-72.2000.8.26.0564

Contestação Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Contestação em Ação Civil Pública - Número: 80012 - Protocolo: FSBO17000549699 - Complemento: Defensoria Pública

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PEÇA

28/08/2017 · Processo 0015073-72.2000.8.26.0564

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DEC

26/01/2016 · Processo 0015073-72.2000.8.26.0564

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PEÇA

26/11/2015 · Processo 0015073-72.2000.8.26.0564

Petição Juntada Ag.Juntada 26/11

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DJE

18/11/2015 · Processo 0015073-72.2000.8.26.0564

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DEC

16/10/2015 · Processo 0015073-72.2000.8.26.0564

Remetido ao DJE Relação: 0761/2015 Teor do ato: Vistos. 1 - Defiro o requerimento de pág.5536, item 1. Cite-se Remildo de Alcântara Ribeiro. 2 - A habilitação dos herdeiros dos réus falecidos deve ser promovida pelo r…

Remetido ao DJE Relação: 0761/2015 Teor do ato: Vistos. 1 - Defiro o requerimento de pág.5536, item 1. Cite-se Remildo de Alcântara Ribeiro. 2 - A habilitação dos herdeiros dos réus falecidos deve ser promovida pelo requerente, haja vista que os advogados daqu…

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DJE

15/10/2015 · Processo 0015073-72.2000.8.26.0564

27/10/2014 · Processo 0015073-72.2000.8.26.0564

Certidão de Publicação Expedida Relação :0334/2014 Data da Disponibilização: 27/10/2014 Data da Publicação: 28/10/2014 Número do Diário: 1763 Página: 1145/1158

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DJE

23/10/2014 · Processo 0015073-72.2000.8.26.0564

Recebidos os Autos do Supremo Tribunal Federal - STF SENTENÇA: JULGOU EXTINTO O PEDIDO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. ACÓRDÃO DA APELAÇÃO : NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO RECURSO EXTRAORDINÁRIO E ESPECIAL: DERAM PROSSEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO E NEGARAM O E…

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LINHA DO TEMPO CRUZADA

Movimentações mais recentes

Andamento

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério PúblicoVencimento: 07/10/2020

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 07/10/2020

27/02/202000:00

Publicação

Certidão de Publicação Expedida Relação :0314/2020 Data da Disponibilização: 27/02/2020 Data da Publicação: 28/02/2020 Número do Diário: 2993 Página: 1179

TJSP — Consulta PúblicaProcesso 0015073-72.2000.8.26.0564 ↗

20/02/202016:26

Andamento

Remessa

CNJ — Base Processual NacionalProcesso 0015073-72.2000.8.26.0564 ↗

20/02/202000:00

Decisão

Remetido ao DJE Relação: 0314/2020 Teor do ato: Trata-se de ação civil pública movida pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra os vereadores do município de São Bernardo do Campo que, por meio das Resoluções 1.507/1997 e 1.513/1998 e da Lei M

Remetido ao DJE Relação: 0314/2020 Teor do ato: Trata-se de ação civil pública movida pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra os vereadores do município de São Bernardo do Campo que, por meio das Resoluções 1.507/1997 e 1.513/1998 e da Lei Municipal nº 4.700/1999, criaram 441 cargos de secretários parlamentares. Pugna o autor pela declaração da nulidade das nomeações realizadas com base nas referidas normas, pela declaração incidental de sua inconstitucionalidade, assim como pela condenação dos réus a indenizar o erário pelos prejuízos sofridos, além do pagamento de outras sanções legais. A sentença de fls.5986/5903 julgou parcialmente procedentes os pedidos apenas para condenar os vereadores pela prática de ato de improbidade administrativa, impondo-lhes a perda da função pública que eventualmente exerçam, a suspensão de seus direitos políticos por três anos e o pagamento de multa equivalente a cinco vezes o valor da última remuneração percebida. Há embargos de declaração: 1 - Fls.5915/5919 - ALEX SPINELLI MANENTE e outros sucessores de OTÁVIO MANENTE JÚNIOR alegam que a sentença é "omissa por deixar de considerar o caráter de pena inerente à multa civil... a multa civil não pode passar da pessoa do condenado...". 2 - Fls.5964B/5973 - AMADEO GIUSTI e outros alegam, em síntese: a) omissão quanto ao valor do preparo de recurso, considerando que a sentença é ilíquida; b) omissão quanto à ausência de citação da sucessora de Lenildo Freitas Magdalena, Sra. DEUCELIA RASPA FREITAS MAGDALENA; c) omissão da análise da "tipicidade subjetiva dos atos ímprobos, pelo viés da proporcionalidade e razoabilidade". 3 - Fls.6004/6006 - JOSÉ FERREIRA DE SOUZA alega que a sentença é omissa "quanto a individualização da conduta" dos requeridos. 4 - Fls.6009/6013 - CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO BERNARDO DO CAMPO, finalmente, entende que a sentença deixou de se pronunciar sobre a sua ausência de responsabilidade pelo ato de improbidade, haja vista o pedido de tutela inibitória para impedir nova criação de secretários parlamentares aos vereadores com base nas normas impugnadas na presente ação (Resolução nº 1507/97 e Lei Municipal nº 4.700/1999). É O RELATÓRIO. DECIDO. No que se refere às supostas omissões da sentença a respeito da intransmissibilidade da multa aos sucessores dos réus (fls.5915/5919), da análise da "tipicidade subjetiva dos atos ímprobos" (fls.5964B/5973) e da ausência de individualização da conduta (fls.6004/6006), percebe-se facilmente que tais matérias não envolvem quaisquer das hipóteses do art. 1.022 do CPC. Os requeridos simplesmente manifestam o seu inconformismo contra as conclusões da sentença, ou seja, apenas questionam a correção do julgado com o escopo de desconstituir ou modificar o ato decisório. Para tal propósito não cabem embargos declaratórios. No que concerne à suposta ausência de responsabilidade da CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO BERNARDO DO CAMPO (fls.6009/6013) para efeito da tutela inibitória pleiteada inicialmente, é certo que tais questões perderam seu objeto após a revogação da Lei Municipal nº 4.700/1999, de modo que não se afigura necessário qualquer pronunciamento judicial. A alegada ausência de citação da sucessora do réu LENILDO FREITAS MAGDALENA, Sra. DEUCELIA RASPA FREITAS MAGDALENA (fl.5967) não encontra respaldo nos autos, haja vista que a citação foi efetivada por oficial de justiça, aos 27 de novembro de 2015, conforme se verifica da certidão encartada na fl.5595. A sentença omitiu-se, porém, ao não definir o valor referencial do preparo de recurso (fl.5966). Com efeito, o § 2º do art. 4º da Lei Estadual nº 11.608/2003 estabelece que, nas hipóteses de pedido condenatório, o valor do preparo será calculado sobre o valor fixado na sentença, se for líquido. Do contrário, a base de cálculo deve ser fixada equitativamente pelo juiz, de modo a viabilizar o acesso à Justiça. Nesse sentido, cabe observar que a multa aplicada aos vereadores requeridos corresponde ao quíntuplo da última remuneração por eles recebida. Inexistindo nos autos a informação precisa das quantias recebidas pelos réus - e diante da dificuldade de proceder ao cálculo individual do valor da multa - , afigura-se razoável adotar como parâmetro o valor atual dos vencimentos de um vereador municipal, que no mês de dezembro/2019 perfez R$15.031,75 . O quíntuplo da referida quantia corresponde a R$75.158,75. Calculando-se a proporção de 4% estabelecida no inciso II do art. 4º da Lei Estadual nº 11.608/2003, obtém-se o valor de R$3.006,35, que de forma equitativa ora é fixado para efeito do preparo dos recursos eventualmente interpostos contra a sentença de fls.5896/5903. Posto isto, REJEITO os embargos de declaração de fls.5915/5919, 6004/6006 e 6009/6013 e ACOLHO PARCIALMENTE os embargos de declaração de fls.5964B/5973, apenas para suprir a omissão relativa ao valor do preparo de apelação, ora fixado na quantia de R$3.006,35 . No mais, a sentença de fls.5896/5903 é mantida em todos os seus termos. Não obstante, retifique a serventia o cadastro do processo no SAJ, pois os nomes de alguns dos requeridos figuram com erros de grafia. Intimem-se os réus e o Ministério Público, na forma da Lei. Advogados(s): Cristiano Vilela de Pinho (OAB 221594/SP), George Henrique Melão Monteiro (OAB 384804/SP), Cleiton Leite Coutinho (OAB 283336/SP), Maria Mirtes Gisolfi (OAB 94299/SP), Sidnei Zanotti (OAB 89853/SP), Claudio Henrique Gouvea (OAB 78590/SP), Marisa Fatima Gaieski (OAB 74843/SP), Suely Duarte de Matos (OAB 45106/SP), Antonio Carlos Mendes (OAB 28436/SP), Paulo Henrique dos Santos Lucon (OAB 103560/SP), Wilton Luis da Silva Gomes (OAB 220788/SP), João Paulo Hecker da Silva (OAB 183113/SP), Marcelo Santiago de Padua Andrade (OAB 182596/SP), Luciano Gonçalvis Stival (OAB 162937/SP), José Cloves da Silva (OAB 159126/SP), Hélio Freitas de Carvalho da Silveira (OAB 154003/SP), Fabio Carneiro Bueno Oliveira (OAB 146162/SP), Fatima Cristina Pires Miranda (OAB 109889/SP)

TJSP — Consulta PúblicaProcesso 0015073-72.2000.8.26.0564 ↗

07/02/202016:47

Andamento

Recebimento

CNJ — Base Processual NacionalProcesso 0015073-72.2000.8.26.0564 ↗

07/02/202000:00

Andamento

Recebidos os Autos do Ministério Público 1135/00 Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 9ª. Vara Cível

TJSP — Consulta PúblicaProcesso 0015073-72.2000.8.26.0564 ↗

05/02/202010:31

Andamento

Entrega em carga/vista

CNJ — Base Processual NacionalProcesso 0015073-72.2000.8.26.0564 ↗

05/02/202000:00

Andamento

Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência 1135/00 Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério PúblicoVencimento: 12/02/2020

Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência 1135/00 Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 12/02/2020

CNJ — Base Processual NacionalProcesso 0015073-72.2000.8.26.0564 ↗

06/09/201909:15

Publicação

Ato Ordinatório - Intimação - DJE Certifico e dou fé que, compulsando os autos, verifiquei que o Dr. Rodrigo Kawamura - OAB 242.874, que representa os corréus Alex Spinelli Manente, André Spinelli Manente e Cecília Elisabeth Spinelli Manente (fls. 5884/5888), não foi intimado da r. sentença, razão pela qual remeto os autos à republicação. Certifico mais, que referidas partes devem esclarecer a petição/substabelecimento de fls. 5909/5910.

TJSP — Consulta PúblicaProcesso 0015073-72.2000.8.26.0564 ↗

04/09/201900:00

Publicação

Remetido ao DJE para Republicação Posto isto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação e o faço para condenar ALDO JOSIAS DOS SANTOS, AMADEO GIUSTI, ANA MARIA DO CARMO ROSSETTO, ANTÔNIO CARLOS DA SILVA, EDGARD MONTEMOR FERNANDES, GERVÁSIO PAZ FOLHA (

Remetido ao DJE para Republicação Posto isto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação e o faço para condenar ALDO JOSIAS DOS SANTOS, AMADEO GIUSTI, ANA MARIA DO CARMO ROSSETTO, ANTÔNIO CARLOS DA SILVA, EDGARD MONTEMOR FERNANDES, GERVÁSIO PAZ FOLHA (Leandro Barbosa Folha, Damaris Barbosa Folha e Dagmar Barbosa Folha), GERVISON MARCOS MELÃO MONTEIRO, JOAQUIM FURTADO DO PRADO, JOSÉ TUDO AZUL GINEZ RAMBLE, JOSÉ WALTER TAVARES, LAURENTINO HILÁRIO DA SILVA, OSVALDO CAMARGO RODRIGUES, OTÁVIO MANENTE JÚNIOR (Alex Manente, Cecília Elisabeth Spinelli Manente e André Manente), ARY JOSÉ DE OLIVEIRA, GILBERTO LOURENÇO MARSON, JOSÉ FERREIRA DE SOUZA, JOSÉ ROBERTO DE MELO, LENILDO FREITAS MAGDALENA (Deucelia Raspa Freitas Magdalena), HIROYUKI MINAMI, SAMIR SAHADE, JOSÉ RAMOS DE OLIVEIRA pela prática de ato de improbidade administrativa capitulado no artigo 11, caput, da Lei 8.429/92 e, com fundamento no artigo 12, inciso III, da mesma Lei, impor-lhes a perda da função pública que eventualmente estejam a exercer, suspensão dos direitos políticos pelo prazo de três anos e condenação ao pagamento de multa civil equivalente a cinco vezes o valor da última remuneração percebida, incidentes correção monetária (Tabela TJSP) a partir da data do último pagamento e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. Sem imposição de verba sucumbencial, ante a sucumbência recíproca, como também por força do disposto no artigo 18 da Lei 7.347/85. P.I.

TJSP — Consulta PúblicaProcesso 0015073-72.2000.8.26.0564 ↗

04/09/201900:00

Decisão

Remetido ao DJE Relação: 1587/2019 Teor do ato: Certifico e dou fé que, compulsando os autos, verifiquei que o Dr. Rodrigo Kawamura - OAB 242.874, que representa os corréus Alex Spinelli Manente, André Spinelli Manente e Cecília Elisabeth Spinelli Manente

Remetido ao DJE Relação: 1587/2019 Teor do ato: Certifico e dou fé que, compulsando os autos, verifiquei que o Dr. Rodrigo Kawamura - OAB 242.874, que representa os corréus Alex Spinelli Manente, André Spinelli Manente e Cecília Elisabeth Spinelli Manente (fls. 5884/5888), não foi intimado da r. sentença, razão pela qual remeto os autos à republicação. Certifico mais, que referidas partes devem esclarecer a petição/substabelecimento de fls. 5909/5910. Advogados(s): Suely Duarte de Matos (OAB 45106/SP), Maria Mirtes Gisolfi (OAB 94299/SP), Sidnei Zanotti (OAB 89853/SP), Airton Germano da Silva (OAB 89330/SP), Claudio Henrique Gouvea (OAB 78590/SP), Marisa Fatima Gaieski (OAB 74843/SP), Paulo Henrique dos Santos Lucon (OAB 103560/SP), Antonio Carlos Mendes (OAB 28436/SP), Rodrigo Kawamura (OAB 242874/SP), João Paulo Hecker da Silva (OAB 183113/SP), Luciano Gonçalvis Stival (OAB 162937/SP), José Cloves da Silva (OAB 159126/SP), Fabio Carneiro Bueno Oliveira (OAB 146162/SP)

TJSP — Consulta PúblicaProcesso 0015073-72.2000.8.26.0564 ↗

04/09/201900:00

Andamento

Remetido ao DJE Relação: 1587/2019 Teor do ato: Posto isto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação e o faço para condenar ALDO JOSIAS DOS SANTOS, AMADEO GIUSTI, ANA MARIA DO CARMO ROSSETTO, ANTÔNIO CARLOS DA SILVA, EDGARD MONTEMOR FERNANDES, GERVÁS

Remetido ao DJE Relação: 1587/2019 Teor do ato: Posto isto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação e o faço para condenar ALDO JOSIAS DOS SANTOS, AMADEO GIUSTI, ANA MARIA DO CARMO ROSSETTO, ANTÔNIO CARLOS DA SILVA, EDGARD MONTEMOR FERNANDES, GERVÁSIO PAZ FOLHA (Leandro Barbosa Folha, Damaris Barbosa Folha e Dagmar Barbosa Folha), GERVISON MARCOS MELÃO MONTEIRO, JOAQUIM FURTADO DO PRADO, JOSÉ TUDO AZUL GINEZ RAMBLE, JOSÉ WALTER TAVARES, LAURENTINO HILÁRIO DA SILVA, OSVALDO CAMARGO RODRIGUES, OTÁVIO MANENTE JÚNIOR (Alex Manente, Cecília Elisabeth Spinelli Manente e André Manente), ARY JOSÉ DE OLIVEIRA, GILBERTO LOURENÇO MARSON, JOSÉ FERREIRA DE SOUZA, JOSÉ ROBERTO DE MELO, LENILDO FREITAS MAGDALENA (Deucelia Raspa Freitas Magdalena), HIROYUKI MINAMI, SAMIR SAHADE, JOSÉ RAMOS DE OLIVEIRA pela prática de ato de improbidade administrativa capitulado no artigo 11, caput, da Lei 8.429/92 e, com fundamento no artigo 12, inciso III, da mesma Lei, impor-lhes a perda da função pública que eventualmente estejam a exercer, suspensão dos direitos políticos pelo prazo de três anos e condenação ao pagamento de multa civil equivalente a cinco vezes o valor da última remuneração percebida, incidentes correção monetária (Tabela TJSP) a partir da data do último pagamento e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. Sem imposição de verba sucumbencial, ante a sucumbência recíproca, como também por força do disposto no artigo 18 da Lei 7.347/85. P.I. Advogados(s): Antonio Carlos Mendes (OAB 28436/SP), Maria Mirtes Gisolfi (OAB 94299/SP), Sidnei Zanotti (OAB 89853/SP), Airton Germano da Silva (OAB 89330/SP), Claudio Henrique Gouvea (OAB 78590/SP), Marisa Fatima Gaieski (OAB 74843/SP), Suely Duarte de Matos (OAB 45106/SP), Paulo Henrique dos Santos Lucon (OAB 103560/SP), Rodrigo Kawamura (OAB 242874/SP), João Paulo Hecker da Silva (OAB 183113/SP), Luciano Gonçalvis Stival (OAB 162937/SP), José Cloves da Silva (OAB 159126/SP), Fabio Carneiro Bueno Oliveira (OAB 146162/SP), Fatima Cristina Pires Miranda (OAB 109889/SP)

TJSP — Consulta PúblicaProcesso 0015073-72.2000.8.26.0564 ↗

02/09/201911:45

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