Ibiuna Hedge Fif – Classe de Investimento Multimercado – Responsabilidade Limitada

Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. 1) Ciência ao(à) exequente acerca do resultado da pesquisa. A comunicação de eventual bloqueio cabe à própria instituição financeira, nos termos da regulamentação do Bacen (Banco Central do Brasil), sen

Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. 1) Ciência ao(à) exequente acerca do resultado da pesquisa. A comunicação de eventual bloqueio cabe à própria instituição financeira, nos termos da regulamentação do Bacen (Banco Central do Brasil), sendo desnecessária nova intimação por carta do réu/executado, ainda que sem procurador nos autos. 2) Decorrido o prazo, não havendo insurgência ou penhora no rosto dos autos, preclusa esta decisão, fica desde já autorizado o levantamento em favor do(a) exequente do valor depositado, conforme formulário apresentado às fls. 3001. 3)Sem prejuízo, manifeste-se o exequente, em 15 dias, sobre da satisfação executiva ou a título de prosseguimento com a juntada de planilha atualizada e adiantamento de custas, se o caso. Intime-se.

Remetido ao DJE Relação: 2021/2026 Teor do ato: Vistos. 1) Ciência ao(à) exequente acerca do resultado da pesquisa. A comunicação de eventual bloqueio cabe à própria instituição financeira, nos termos da regulamentação do Bacen (Banco Central do Brasil),

Remetido ao DJE Relação: 2021/2026 Teor do ato: Vistos. 1) Ciência ao(à) exequente acerca do resultado da pesquisa. A comunicação de eventual bloqueio cabe à própria instituição financeira, nos termos da regulamentação do Bacen (Banco Central do Brasil), sendo desnecessária nova intimação por carta do réu/executado, ainda que sem procurador nos autos. 2) Decorrido o prazo, não havendo insurgência ou penhora no rosto dos autos, preclusa esta decisão, fica desde já autorizado o levantamento em favor do(a) exequente do valor depositado, conforme formulário apresentado às fls. 3001. 3)Sem prejuízo, manifeste-se o exequente, em 15 dias, sobre da satisfação executiva ou a título de prosseguimento com a juntada de planilha atualizada e adiantamento de custas, se o caso. Intime-se. Advogados(s): Gustavo Henrique dos Santos Viseu (OAB 117417/SP), Ivo Waisberg (OAB 146176/SP), Andréia Regina Viola (OAB 163205/SP), Luís Gustavo de Paiva Leão (OAB 195383/SP), Jose Luiz Bayeux Neto (OAB 301453/SP)

Determinada a Expedição de Mandado de Levantamento em favor do Autor/Exequente/Embargado Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte exequente (fls. 2944-2947) em face da decisão de fl. 2940, sob a alegação de obscuridade ao condicionar

Determinada a Expedição de Mandado de Levantamento em favor do Autor/Exequente/Embargado Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte exequente (fls. 2944-2947) em face da decisão de fl. 2940, sob a alegação de obscuridade ao condicionar o levantamento de valores ao trânsito em julgado da decisão de substituição processual. No mais, as coexecutadas SB Brasil Ltda. e Southrock Capital Ltda. pugnam (fls. 2938-2939 e 2948-2950) pelo imediato desbloqueio de suas contas bancárias via Sisbajud, noticiando violação à ordem de suspensão da execução decorrente de sua recuperação judicial. Requereram, ainda, a regularização de sua representação processual. É o relatório. Decido. Os embargos de declaração não comportam acolhimento. Os embargos de declaração servem para sanar um dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, quais sejam, omissão, obscuridade, contradição e/ou erro material. Consoante a pacífica jurisprudência, o vício deve ser intrínseco, entre as premissas adotadas e a conclusão "(...) jamais com a lei, com o entendimento da parte, com os fatos e provas dos autos ou com entendimento exarado em outros julgados." (EDcl no AgRgREsp 1280006, Rel. Min. Castro Meira, J. 27/11/2012). Outrossim, ainda que, excepcionalmente, possa ser admitida a concessão de efeitos infringentes, a alteração do julgado depende, necessariamente, do reconhecimento de algum dos vícios destacados. No caso dos autos, respeitado o entendimento contrário, a decisão atacada foi prolatada com fundamentação satisfativa, observando-se quanto às razões expostas no recurso, em verdade, a irresignação da parte quanto a resultado do julgamento. A parte embargante não apontou omissão, contradição ou obscuridade, mas apenas inconformismo com o quanto decidido. A título de esclarecimento, não se trata de trânsito em julgado de decisão final do processo, mas de transcurso do prazo para eventual recurso por questões de cautelaridade na liberação de valores. Ademais, o poder geral de cautela do magistrado (art. 297 do CPC), recomenda-se que se aguarde a preclusão das vias impugnatórias ordinárias. Essa medida resguarda o resultado útil do processo e evita prejuízos à parte adversa caso sobrevenha recurso dotado de efeito suspensivo (art. 1.012 do CPC). Afigura-se, assim, inviável a utilização dos embargos de declaração quando a pretensão almeja, em verdade, a reapreciação da matéria posta em julgamento, objetivando a alteração do conteúdo meritório da decisão embargada. Assim, não verificada a existência de vício que possa ser sanado pela via estreita do recurso manejado, não há como dar provimento aos embargos. No tocante ao pleito das coexecutadas pessoas jurídicas, razão lhes assiste. A execução encontra-se suspensa em relação a SB Brasil Ltda. e Southrock Capital Ltda., por força do deferimento de sua recuperação judicial, prosseguindo-se o feito exclusivamente contra o avalista pessoa física, nos ditames da Súmula 581 do STJ. Constata-se que a ordem de bloqueio de fls. 1867-1868 foi direcionada apenas a este último, mas o detalhamento do extrato revela que a constrição acabou recaindo, de forma indevida, sobre ativos das recuperandas (fls. 1874/1880). De rigor a imediata liberação. Ante o exposto: 1. REJEITO os embargos de declaração de fls. 2944-2947. Considerando que já houve o transcurso do prazo para recurso da decisão embargada já que o recurso foi interposto pela própria interessada, expeça-se MLE conforme determinado às fls. 2940. 2. DEFIRO o pedido de fls. 2938-2939 e determino o imediato desbloqueio de quaisquer valores constritos em nome de SB Brasil Ltda. (CNPJ 07.984.267/0001-00) e Southrock Capital Ltda. (CNPJ 11.884.896/0001-35), vinculados ao protocolo e extratos de fls. 2795-2832. Intimem-se.

Remetido ao DJE Relação: 1603/2026 Teor do ato: Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte exequente (fls. 2944-2947) em face da decisão de fl. 2940, sob a alegação de obscuridade ao condicionar o levantamento de valores ao trânsito em

Remetido ao DJE Relação: 1603/2026 Teor do ato: Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte exequente (fls. 2944-2947) em face da decisão de fl. 2940, sob a alegação de obscuridade ao condicionar o levantamento de valores ao trânsito em julgado da decisão de substituição processual. No mais, as coexecutadas SB Brasil Ltda. e Southrock Capital Ltda. pugnam (fls. 2938-2939 e 2948-2950) pelo imediato desbloqueio de suas contas bancárias via Sisbajud, noticiando violação à ordem de suspensão da execução decorrente de sua recuperação judicial. Requereram, ainda, a regularização de sua representação processual. É o relatório. Decido. Os embargos de declaração não comportam acolhimento. Os embargos de declaração servem para sanar um dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, quais sejam, omissão, obscuridade, contradição e/ou erro material. Consoante a pacífica jurisprudência, o vício deve ser intrínseco, entre as premissas adotadas e a conclusão "(...) jamais com a lei, com o entendimento da parte, com os fatos e provas dos autos ou com entendimento exarado em outros julgados." (EDcl no AgRgREsp 1280006, Rel. Min. Castro Meira, J. 27/11/2012). Outrossim, ainda que, excepcionalmente, possa ser admitida a concessão de efeitos infringentes, a alteração do julgado depende, necessariamente, do reconhecimento de algum dos vícios destacados. No caso dos autos, respeitado o entendimento contrário, a decisão atacada foi prolatada com fundamentação satisfativa, observando-se quanto às razões expostas no recurso, em verdade, a irresignação da parte quanto a resultado do julgamento. A parte embargante não apontou omissão, contradição ou obscuridade, mas apenas inconformismo com o quanto decidido. A título de esclarecimento, não se trata de trânsito em julgado de decisão final do processo, mas de transcurso do prazo para eventual recurso por questões de cautelaridade na liberação de valores. Ademais, o poder geral de cautela do magistrado (art. 297 do CPC), recomenda-se que se aguarde a preclusão das vias impugnatórias ordinárias. Essa medida resguarda o resultado útil do processo e evita prejuízos à parte adversa caso sobrevenha recurso dotado de efeito suspensivo (art. 1.012 do CPC). Afigura-se, assim, inviável a utilização dos embargos de declaração quando a pretensão almeja, em verdade, a reapreciação da matéria posta em julgamento, objetivando a alteração do conteúdo meritório da decisão embargada. Assim, não verificada a existência de vício que possa ser sanado pela via estreita do recurso manejado, não há como dar provimento aos embargos. No tocante ao pleito das coexecutadas pessoas jurídicas, razão lhes assiste. A execução encontra-se suspensa em relação a SB Brasil Ltda. e Southrock Capital Ltda., por força do deferimento de sua recuperação judicial, prosseguindo-se o feito exclusivamente contra o avalista pessoa física, nos ditames da Súmula 581 do STJ. Constata-se que a ordem de bloqueio de fls. 1867-1868 foi direcionada apenas a este último, mas o detalhamento do extrato revela que a constrição acabou recaindo, de forma indevida, sobre ativos das recuperandas (fls. 1874/1880). De rigor a imediata liberação. Ante o exposto: 1. REJEITO os embargos de declaração de fls. 2944-2947. Considerando que já houve o transcurso do prazo para recurso da decisão embargada já que o recurso foi interposto pela própria interessada, expeça-se MLE conforme determinado às fls. 2940. 2. DEFIRO o pedido de fls. 2938-2939 e determino o imediato desbloqueio de quaisquer valores constritos em nome de SB Brasil Ltda. (CNPJ 07.984.267/0001-00) e Southrock Capital Ltda. (CNPJ 11.884.896/0001-35), vinculados ao protocolo e extratos de fls. 2795-2832. Intimem-se. Advogados(s): Gustavo Henrique dos Santos Viseu (OAB 117417/SP), Ivo Waisberg (OAB 146176/SP), Andréia Regina Viola (OAB 163205/SP), Luís Gustavo de Paiva Leão (OAB 195383/SP), Jose Luiz Bayeux Neto (OAB 301453/SP)

Conclusos para Decisão

Conclusos para Decisão

Conclusos para Decisão

Conclusos para Decisão

Proferidas Outras Decisões não Especificadas Fls. 2311/2312: cadastre-se o procurador Gustavo Henrique dos Santos Viseu, OAB/SP 117.417. No mais, defiro o prazo de 15 dias para que a parte demandada regularize sua representação processual. Ainda, defiro a

Proferidas Outras Decisões não Especificadas Fls. 2311/2312: cadastre-se o procurador Gustavo Henrique dos Santos Viseu, OAB/SP 117.417. No mais, defiro o prazo de 15 dias para que a parte demandada regularize sua representação processual. Ainda, defiro a prorrogação de eventuais prazo em curso por 15 dias. Peças sigilosas: int.-se as empresas Camarotti Alimentos Ltda., CNPJ n. 14.711.927/0001-44 e Camarotti Alimentos Ltda.,CNPJ n. 57.929.965/0001-80 para que, no prazo de 15 dias, informem os exatos termos do contrato de alienação da totalidade das quotas que pertenciam à recuperanda SouthRock Capital Ltda. - Em Recuperação Judicial, informando a totalidade dos pagamentos realizados, o destinatário e o fundamento contratual de cada pagamento. Cópia da presente servirá como ofício, que deverá ser encaminhado pelo interessado com os documentos necessários. Ciência às partes dessa decisão.

Remetido ao DJE Relação: 1474/2025 Teor do ato: Fls. 2311/2312: cadastre-se o procurador Gustavo Henrique dos Santos Viseu, OAB/SP 117.417. No mais, defiro o prazo de 15 dias para que a parte demandada regularize sua representação processual. Ainda, defir

Remetido ao DJE Relação: 1474/2025 Teor do ato: Fls. 2311/2312: cadastre-se o procurador Gustavo Henrique dos Santos Viseu, OAB/SP 117.417. No mais, defiro o prazo de 15 dias para que a parte demandada regularize sua representação processual. Ainda, defiro a prorrogação de eventuais prazo em curso por 15 dias. Peças sigilosas: int.-se as empresas Camarotti Alimentos Ltda., CNPJ n. 14.711.927/0001-44 e Camarotti Alimentos Ltda.,CNPJ n. 57.929.965/0001-80 para que, no prazo de 15 dias, informem os exatos termos do contrato de alienação da totalidade das quotas que pertenciam à recuperanda SouthRock Capital Ltda. - Em Recuperação Judicial, informando a totalidade dos pagamentos realizados, o destinatário e o fundamento contratual de cada pagamento. Cópia da presente servirá como ofício, que deverá ser encaminhado pelo interessado com os documentos necessários. Ciência às partes dessa decisão. Advogados(s): Gustavo Henrique dos Santos Viseu (OAB 117417/SP), Ivo Waisberg (OAB 146176/SP), Andréia Regina Viola (OAB 163205/SP), Jose Luiz Bayeux Neto (OAB 301453/SP)

Conclusos para Decisão

Embargos de Declaração Não Acolhidos Fls. 1.971/1.975 e 1.979/1.984: recebo e desprovejo os embargos de declaração, porque não há contradição, omissão, obscuridade ou erro material que os justifique. A contradição que autoriza os aclaratórios é apenas a c

Embargos de Declaração Não Acolhidos Fls. 1.971/1.975 e 1.979/1.984: recebo e desprovejo os embargos de declaração, porque não há contradição, omissão, obscuridade ou erro material que os justifique. A contradição que autoriza os aclaratórios é apenas a contradição interna na decisão embargada, ou seja, a contradição entre uma parte e outra da mesma decisão, a contradição entre fundamentação e o dispositivo, ou entre tópicos de um mesmo dispositivo, ou entre relatório e fundamentação, etc.. A contradição entre a decisão e a lei, ou entre decisão e fatos, ou entre a decisão e as provas, ou entre a decisão e outras decisões, só pode ser solucionada pelo recurso à Instância superior, e não se enquadra nas hipóteses do art. 1.022, inciso I, CPC. Há, neste caso, apenas contradição entre a decisão e o entendimento da parte, o que justifica a manifestação de inconformismo à instância superior, e não a oposição de embargos com efeitos nitidamente infringentes. "se os fundamentos do acórdão recorrido não se mostram suficientes ou corretos na opinião do recorrente, não quer dizer que eles não existam. Não se pode confundir ausência de motivação com fundamentação contrária aos interesses da parte" (STJ, AgRg no Ag 56.745/SP; no mesmo sentido: STJ, REsp 209.345/SC; STJ, REsp 685.168/RS; STJ, AgRgAgREsp 662.652) "O inconformismo da parte quanto ao resultado do julgamento não é passível de correção pela via dos declaratórios. Em tais situações, faz-se imperiosa a rejeição dos aclaratórios com a consequente abertura das vias superiores para discussão do mérito da causa, jamais seu acolhimento com efeitos infringentes [...]" (STJ, REsp nº 1.523.256, rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva). Fls. 1992/1999: ciência às partes dos e-mails. Fls. 2000/2001: ciência às partes do despacho proferido nos autos do agravo de instrumento de n. 2276499-70.2024.8.26.0000, pelo egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que deixou de dar feito suspensivo ao agravo. Fls. 2002/2003: defiro a habilitação do Banco Pine S.A.. Providencie a z. Serventia. No mais, int.-se a peticionante para, no prazo de 15 dias, esclarecer o número dos autos da ação ajuizada contra o executado Kenneth em trâmite na 14ª Vara Cível do Foro Central, já que o informado é idêntico aos presentes autos. Fls. 2225/2226: por ora, a fim de verificar os valores que depositado em Juízo, providencie a z. serventia a juntada de extrato dos depósitos judicias vinculados aos presentes autos. Então, voltem conclusos na urgência. Fls. 2235/2305: quanto à renúncia do mandato, tem-se que a regra, na forma do art. 112 do CPC, é que seja comunicada por cartório ou por via postal. O que não houve no presente caso. Ademais, não há qualquer demonstração de que a parte outorgante e seus patronos teriam ajustado, no contrato de prestação de serviços advocatícios, que essa comunicação ocorreria por algum outro meio excepcional (fls. 295/297 e 590/593). Int.-se as partes desta decisão. Dessa intimação, reiniciar-se-á o prazo para eventual recurso.

Remetido ao DJE Relação: 1424/2025 Teor do ato: Fls. 1.971/1.975 e 1.979/1.984: recebo e desprovejo os embargos de declaração, porque não há contradição, omissão, obscuridade ou erro material que os justifique. A contradição que autoriza os aclaratórios é

Remetido ao DJE Relação: 1424/2025 Teor do ato: Fls. 1.971/1.975 e 1.979/1.984: recebo e desprovejo os embargos de declaração, porque não há contradição, omissão, obscuridade ou erro material que os justifique. A contradição que autoriza os aclaratórios é apenas a contradição interna na decisão embargada, ou seja, a contradição entre uma parte e outra da mesma decisão, a contradição entre fundamentação e o dispositivo, ou entre tópicos de um mesmo dispositivo, ou entre relatório e fundamentação, etc.. A contradição entre a decisão e a lei, ou entre decisão e fatos, ou entre a decisão e as provas, ou entre a decisão e outras decisões, só pode ser solucionada pelo recurso à Instância superior, e não se enquadra nas hipóteses do art. 1.022, inciso I, CPC. Há, neste caso, apenas contradição entre a decisão e o entendimento da parte, o que justifica a manifestação de inconformismo à instância superior, e não a oposição de embargos com efeitos nitidamente infringentes. "se os fundamentos do acórdão recorrido não se mostram suficientes ou corretos na opinião do recorrente, não quer dizer que eles não existam. Não se pode confundir ausência de motivação com fundamentação contrária aos interesses da parte" (STJ, AgRg no Ag 56.745/SP; no mesmo sentido: STJ, REsp 209.345/SC; STJ, REsp 685.168/RS; STJ, AgRgAgREsp 662.652) "O inconformismo da parte quanto ao resultado do julgamento não é passível de correção pela via dos declaratórios. Em tais situações, faz-se imperiosa a rejeição dos aclaratórios com a consequente abertura das vias superiores para discussão do mérito da causa, jamais seu acolhimento com efeitos infringentes [...]" (STJ, REsp nº 1.523.256, rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva). Fls. 1992/1999: ciência às partes dos e-mails. Fls. 2000/2001: ciência às partes do despacho proferido nos autos do agravo de instrumento de n. 2276499-70.2024.8.26.0000, pelo egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que deixou de dar feito suspensivo ao agravo. Fls. 2002/2003: defiro a habilitação do Banco Pine S.A.. Providencie a z. Serventia. No mais, int.-se a peticionante para, no prazo de 15 dias, esclarecer o número dos autos da ação ajuizada contra o executado Kenneth em trâmite na 14ª Vara Cível do Foro Central, já que o informado é idêntico aos presentes autos. Fls. 2225/2226: por ora, a fim de verificar os valores que depositado em Juízo, providencie a z. serventia a juntada de extrato dos depósitos judicias vinculados aos presentes autos. Então, voltem conclusos na urgência. Fls. 2235/2305: quanto à renúncia do mandato, tem-se que a regra, na forma do art. 112 do CPC, é que seja comunicada por cartório ou por via postal. O que não houve no presente caso. Ademais, não há qualquer demonstração de que a parte outorgante e seus patronos teriam ajustado, no contrato de prestação de serviços advocatícios, que essa comunicação ocorreria por algum outro meio excepcional (fls. 295/297 e 590/593). Int.-se as partes desta decisão. Dessa intimação, reiniciar-se-á o prazo para eventual recurso. Advogados(s): Ivo Waisberg (OAB 146176/SP), Andréia Regina Viola (OAB 163205/SP), Jose Luiz Bayeux Neto (OAB 301453/SP)

Conclusos para Decisão